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terça-feira, 30 de dezembro de 2014

Governo muda regras para acesso a benefícios trabalhistas e previdenciários.




O ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, anunciou na segunda-feira (29) a edição de medidas provisórias (MPs) que tornarão mais rigoroso o acesso da população a uma série de benefícios previdenciários, entre eles seguro-desemprego e pensão por morte.

As MPs, que na prática significam uma reforma previdenciária, serão publicadas no Diário Oficial da União nesta terça (30). As novas regras passam a valer logo após a publicação. Conforme o ministro Mercadante, as limitações à concessão dos programas servem para “corrigir excessos e evitar distorções”.

Entre as mudanças definidas está a triplicação do período de trabalho exigido para que o trabalhador peça pela primeira vez o seguro-desemprego. Conforme Mercadante, será elevado de seis meses para 18 meses o período seguido de trabalho para que os recursos sejam liberados ao contribuinte que acaba de ficar desempregado.

“Verificamos que 74% do seguro-desemprego está sendo pago para quem está entrando no mercado de trabalho. Agora, o trabalhador terá que trabalhar um ano e meio para ter esse direito”, disse o ministro. Para solicitar o benefício pela segunda vez, o trabalhador terá que ter trabalhado por 12 meses seguidos. Na terceira solicitação, o período de trabalho exigido continuará sendo de seis meses.

Pensão por morte

Os critérios para obter pensão por morte também ficarão mais rigorosos e o valor por beneficiário será reduzido. As novas regras não se aplicam a quem já recebe a pensão. O governo vai instituir um prazo de “carência” de 24 meses de contribuição do segurado para que o dependente obtenha os recursos.

Atualmente, não é exigido tempo mínimo de contribuição para que os dependentes tenham direito ao benefício, mas é necessário que, na data da morte, o segurado esteja contribuindo. 

Será estabelecido ainda um prazo mínimo de 2 anos de casamento ou união estável para que o cônjuge obtenha o benefício. “Esse prazo é necessário e serve até para evitar casamentos oportunistas”, disse Mercadante. A atual legislação não estabelece prazo mínimo para a união.

O ministro anunciou também um novo cálculo que reduzirá o valor da pensão. “Teremos uma nova regra de cálculo do benefício, reduzindo do patamar de 100% do salário de benefício para 50% mais 10% por dependente até o limite de 100% e com o fim da reversão da cota individual de 10%”, disse Mercadante.

Pelas medidas provisórias editadas pela presidente Dilma Rousseff, deixará de ter direito a pensão o dependente condenado pela prática de crime que tenha resultado na morte do segurado. Atualmente, o direito de herança já é vetado a quem mata o segurado, mas não havia regra com relação à pensão por morte.

Outra mudança é a vitaliciedade do benefício. Cônjuges “jovens” não receberão mais pensão pelo resto da vida. Pelas novas regras, o valor será vitalício para pessoas com até 35 anos de expectativa de vida – atualmente quem tem 44 anos ou mais. A partir desse limite, a duração do benefício dependerá da expectativa de sobrevida.

Desse modo, o beneficiário que tiver entre 39 e 43 anos receberá pensão por 15 anos. Quem tiver idade entre 33 e 38 anos obterá o valor por 12 anos. O cônjuge com 28 a 32 anos terá pensão por nove anos. Quem tiver entre 22 e 27 anos receberá por seis anos. E o cônjuge com 21 anos ou menos receberá pensão por apenas três anos.

Abono salarial

Outro benefício que será limitado pelo governo é o abono salarial, que equivale a um salário mínimo vigente e é pago anualmente aos trabalhadores que recebem remuneração mensal de até dois salários mínimos. Atualmente o dinheiro é pago a quem tenha exercido atividade remunerada por, no mínimo, 30 dias consecutivos ou não, no ano.

Com a medida provisória que será publicada nesta terça-feira, só poderá obter o benefício o trabalhador que tenha exercido atividade por seis meses. “O benefício da forma como é hoje trata de forma igual quem trabalha 30 dias em um ano e quem trabalha o ano inteiro. Agora a carência para receber o salário mínimo, em vez de um mês, passa a ser de seis meses”, explicou Mercadante.

Auxílio-doença

O governo também mudou as normas para concessão do auxílio-doença. Hoje o valor é pago pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) ao trabalhador que ficar mais de 15 dias afastado das atividades.

Com a edição da MP, o prazo de afastamento para que a responsabilidade passe do empregador para o INSS será de 30 dias. Além disso, será estabelecido um teto para o valor do auxílio equivalente à média das últimas 12 contribuições.

Seguro-defeso

Outra alteração anunciada pelo governo diz respeito ao seguro-desemprego do pescador artesanal, o chamado seguro-defeso. Trata-se de um benefício de um salário mínimo para os pescadores que exercem atividade exclusiva e de forma artesanal. O valor é concedido nos períodos em que a pesca é proibida para permitir a reprodução da espécie.

A MP editada por Dilma veda o acúmulo de benefícios assistenciais e previdenciárias com o seguro-defeso. O pescador que recebe, por exemplo, auxílio-doença não poderá receber o valor equivalente ao seguro-defeso. Além disso, será instituída uma carência de 3 anos a partir do registro oficial como pescador, para que o valor seja concedido.

quinta-feira, 11 de dezembro de 2014

MPT acata denúncia do Sinthoresp e abre inquérito contra a Pepsico para apurar envolvimento com trabalho degradante

Empresa foi denunciada com mais 14 empresas que compõe a cadeia produtiva da Arcos Dourados, franqueadora do McDonald´s no Brasil, obtenção de lucro às custas da exploração dos trabalhadores e da redução de seus direitos trabalhistas. O MPT pediu ao sindicato informações adicionais sobre o envolvimento da Pepsico

O Ministério Público do Trabalho (MPT) aceitou denúncia apresentada pelo Sinthoresp (Sindicato dos Empregados em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região) e instaurou inquérito civil para apurar a prática ou conivência da Pepsico do Brasil com trabalho análogo ao de escravo.

A empresa foi denunciada, no final de 2012, juntamente com outras 14 empresas que compõem a cadeia produtiva da Arcos Dourados, franqueadora do McDonald´s no Brasil, por obtenção de lucro às custas da exploração dos trabalhadores e da redução de seus direitos trabalhistas.

Na denúncia, o sindicato solicitou que os fornecedores, entre eles a Pepsico, sejam responsabilizados pelas irregularidades cometidas pela Arcos Dourados, isto porque, através da venda de seus  produtos à empresa, eles obtém lucros. "A empresa Arcos Dourados serve de vitrine para os produtos da cadeia produtiva. Logo, a cadeia deve ser responsabilizada, porque se vale daquela empresa para majorar o seu faturamento", explica.

Do mesmo modo, o Sinthoresp pediu que a Arcos Dourados seja condenada também pelas práticas ilícitas de seus fornecedores, já que mantém um amplo relacionamento com eles, mas desconsidera que alguns já foram flagrados submetendo seus trabalhadores a condições análogas ao trabalho escravo. "Há um conjunto de medidas para a melhoria de eficácia na produção, passível, inclusive, de premiação. O mesmo não ocorre, porém, a respeito de premiações pelo trato com os empregados", ponderou.

Inicialmente, o MPT decidiu abrir investigação contra a Pepsico, que fornece refrigerantes, água de coco, achocolatados e biscoitos ao McDonald´s, e pediu ao Sinthoresp informações adicionais sobre o envolvimento desta empresa com trabalho em condição análoga à de escravo. "A suposta prática noticiada, além de constituir crime, implica violação a direitos fundamentais dos trabalhadores (difusos, coletivos ou individuais homogêneos), para cuja defesa o Ministério Público do Trabalho (MPT) está legitimado", concluiu o Procurador do Trabalho Ailton Vieira dos Santos.

Segundo o Sinthoresp, “a denúncia é autoexplicativa, motivo pelo qual vamos pedir ao MPT para que já passe a iniciar as investigações”.

MPT- N -103445.2014/PRT2

Ref. NF 005004.2014.02.000-4

quinta-feira, 30 de outubro de 2014

Sinthoresp passa a compor como membro da Comissão Executiva da COETRAE-SP

O sindicato tem trabalhado ativamente no combate à exploração e ao trabalho escravo. Recente denúncia de abuso sexual de menor em um bar do Ceará, recebida pelo Disque Denúncia do Sinthoresp e distribuída para os membros da COETRAE, resultou em investigação policial

O Sinthoresp (Sindicato dos Empregados em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região) agora é membro da Comissão Executiva da COETRAE-SP (Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo de São Paulo).
A COETRAE-SP avalia e acompanha ações relacionadas à prevenção e enfrentamento ao trabalho escravo no estado de São Paulo. A Comissão Executiva é composta por seis representantes de órgãos governamentais e entidades privadas não governamentais, e presta suporte jurídico e conceitual dos temas que serão analisados pelo Plenário da COETRAE-SP.

Além do Sinthoresp, foram escolhidos para compor a Comissão Executiva da COETRAE-SP a Defensoria Pública da União, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Centro de Apoio e Pastoral do Migrante (CAMI) e a Associação dos Magistrados do Trabalho da 2ª Região (Anamatra 2).

O Sinthoresp, Sindicato dos Trabalhadores em Gastronomia e Hospedagem de São Paulo e Região é uma entidade participante no combate à exploração sexual e trabalho infantil, atuando por meio a de uma rede (COETRAE*, PETI*, MPT, entre outros.), o que possibilita um combate mais efetivo por parte da sociedade e do governo. 

Para citar alguns trabalhos, o Sinthoresp denunciou a Jornada Criminosa praticada pela Rede McDonald´s, que é a Jornada Móvel e variável - o trabalhador ficava 8 horas na empresa à disposição, mas, só recebia pelas horas trabalhadas, ou seja, ele só era ativado para o trabalho se houvesse movimento nas lojas. 

Com a denúncia o MPT em nível nacional exterminou essa prática abusiva, que caracterizou escravidão contemporânea. Outra denúncia foi a de violação ao Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo na  Arcos Dourados, conhecida como McDonald´s.
Outro trabalho desenvolvido pela entidade foi o Disque Denúncia 0800 770 5698 – para o combate à exploração sexual e ao trabalho infantil.

Criado inicialmente para atender a região metropolitana de São Paulo, o Disque Denúncia ganhou visibilidade em todo o país. Recentemente, o Sinthoresp recebeu uma denúncia de abuso sexual de menor em um bar no Ceará que resultou na abertura de um inquérito policial. Isto porque o sindicato repassou imediatamente o caso aos membros do COETRAE-SP, que comunicaram o MPT de Fortaleza para acionar a Secretaria de Segurança Pública do Ceará.

O  Sinthoresp já distribuiu milhares de cartazes explicativos sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes às empresas da categoria, colaborando assim com o cumprimento da Lei Federal  nº 11.577/2007, a qual, em seu artigo 2, determina que estabelecimentos de hospedagem e gastronomia fixem cartazes contrários à exploração sexual de crianças e adolescentes em locais de boa visibilidade.


*COETRAE - Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo Junto a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.

* PETI é um Programa do Governo Federal que tem como objetivo retirar as crianças e adolescentes, de 07 a 14 anos, do trabalho considerado perigoso, penoso, insalubre ou degradante, ou seja, aquele trabalho que coloca em risco a saúde e segurança das crianças e adolescentes.

quarta-feira, 22 de outubro de 2014

Pulverização do movimento sindical diminui poder de representação dos Trabalhadores

A criação de sindicatos, federações e confederações, nos últimos meses têm sido facilitadas pelo governo, via o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com total “anuência e complacência” do Secretário de Relações do Trabalho e Emprego, MANOEL MESSIAS NASCIMENTO MELO, que semanalmente publica no DOU – Diário Oficial da União – resoluções com estas finalidades.

De acordo com o diretor Secretário Geral Nacional da Nova Central, Moacyr Roberto Tesch Auersvald, estas decisões “unilaterais” causa o que se denomina “crise de representatividade pelas instituições sindicais”.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), há 12 centrais sindicais com registro efetivo, reunindo 7.643 sindicatos filiados. No fim de 2013, mais de 18 mil sindicatos tinham seu registro ativo junto ao MTE. Ou seja, muito não tem relação com alguma central. Apesar dessa pulverização, o controle fica nas mãos de poucos.

Moacyr pondera que a Nova Central, por princípio defende a “Unicidade Sindical”. Lei governo Getúlio Vargas instituiu um único sindicato por categoria profissional na circunscrição mínima de um município. Mas que a Constituição Federal (CF) de 1988 consagrou e assegurou a liberdade na criação de sindicatos.

“Apesar de algumas alterações na legislação sindical na CF/88, ela permanece em voga. A manutenção da unicidade sindical na Carta Magna ocorreu com o apoio de amplas parcelas do movimento sindical, sob o argumento de que a mesma evitaria a fragmentação das associações dos trabalhadores”, alerta.
Garante que apesar disso, e mesmo já sendo elevado o número de sindicatos ao final da década de 1980, este cresceu significativamente ao longo dos anos 1990. E aponta dois grandes problemas que “atingem o movimento sindical”. A relação íntima das centrais com partidos políticos, e a criação de sindicatos “fachadas” com interesses obscuros.

Lamenta que o mais grave seja a falta de “sensibilidade” do Messias, que no dia (24/9) se reuniu com o presidente Nacional da Nova Central, José Calixto Ramos, o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, Omar José Gomes e o diretor Nacional para Assuntos Trabalhistas, Luiz Antônio Festino e com todas as letras afirmou que até o final do ano “serão reconhecidas outras 20 instituições”.

“Fizemos um levantamento de que após publicação da Portaria 186/2008 já foram reconhecidas pelo Ministério 5 confederações e 45 federações, sendo que destas, 70% são oriundas dos tentáculos do governo. Índice que prova a utilização do MTE em benefício dos amigos do rei. Somos contra esta prática fraticida e faremos de tudo para combatê-la”, afirmou Moacyr.


Fonte NCST

terça-feira, 7 de outubro de 2014

Programa Fórum Legal - O que mudou no modelo sindical de décadas passadas para o modelo atual?

    Programa Fórum Legal - Sinthoresp
    O que mudou no modelo sindical de décadas passadas para o modelo atual? 

    Desde seu início, os movimentos sindicais geram dúvidas nos trabalhadores, empresas e público em geral. O que mudou no modelo sindical de décadas passadas para o modelo atual? Não perca o Fórum Legal desta terça-feira, falando sobre Relações Sindicais, que conta com a presença da doutora Zilmara Alencar, advogada especializada em negociação coletiva e consultora jurídica sindical.
    E-mail: programaforumlegal@sinthoresp.org.br
    Assista ao Programa Fórum Legal.

Desde seu início, os movimentos sindicais geram dúvidas nos trabalhadores, empresas e público em geral. O que mudou no modelo sindical de décadas passadas para o modelo atual? Não perca o Fórum Legal desta terça-feira, falando sobre Relações Sindicais, que conta com a presença da doutora Zilmara Alencar, advogada especializada em negociação coletiva e consultora jurídica sindical. O Fórum Legal é exibido toda terça às 12h30 no canal 9 da Net TV, nos canais 99 e 72 da TV Vivo Analógico e no canal 186 da TV Vivo Digital, ou pelo canal do programa no Youtube (http://www.youtube.com/sinthoresp) e na WEB TV (http://www.tvaberta.tv.br/pages/webtv).

 E-mail: programaforumlegal@sinthoresp.org.br