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quarta-feira, 19 de agosto de 2015

Sonegação de impostos pelo McDonald´s prejudica trabalhadores e sociedade


Michelle Amaral,

de São Paulo   -  19-08-2015


Relatório denunciou que a rede de fast food evitou o pagamento de 1,8 bilhão de dólares em impostos, entre 2009 e 2013, com a utilização de estratégias agressivas de evasão fiscal. Segundo especialistas, tal conduta prejudica os governos onde o McDonald´s atua e penaliza os funcionários com a precarização das condições de trabalho


Desde o início desta semana, trabalhadores e entidades sindicais realizam uma série de ações e protestos contra o McDonald´s no Brasil e outros 20 países. Eles reclamam melhores salário e condições dignas de trabalho. Em meio a este debate, especialistas ouvidos pela reportagem relacionam as recentes denúncias de evasão fiscal praticada pelo McDonald´s com a precarização do trabalho nas lojas da rede de fast food ao redor do mundo.

Em maio deste ano, o relatório Golden Dodges (Desvios Dourados): Como o McDonald’s evita pagar sua quota tributária”, produzido por uma coalizão de sindicatos mundiais, denunciou que a rede de fast food, aproveitando-se de lacunas fiscais corporativas, deixou de pagar 1,8 bilhão de dólares de 2009 a 2013 – entre eles, 1 bilhão de euros na Europa e 497 milhões de dólares australianos na Austrália.

Segundo Daniel Bertossa, diretor de Política e Governança da Internacional ISP, a sonegação de impostos provê benefícios ao McDonald´s, já que reduz os seus custos, dando a ele uma vantagem injusta sobre outras companhias locais. Além disso, com o capital que seria destinado ao pagamento de impostos, a empresa pode explorar novos mercados ao redor do mundo.

Por outro lado, para sociedade onde a rede de fast food atua, tal prática é extremamente nociva, pois reduz a arrecadação de impostos. A consequência, segundo Bertossa, é a supressão dos direitos básicos, como educação e saúde, para a parte mais vulnerável da sociedade. Ou, até mesmo, a privatização destes serviços, que leva à redução e ineficiência do atendimento e aumento dos preços, "já que o setor privado prioriza lucros ao invés das pessoas", ressalta.

"Também contribui para a dívida dos governos, pois terão de pedir dinheiro emprestado para financiar as atividades do governo", acrescenta.

A sonegação de impostos também coloca uma carga fiscal injusta sobre os trabalhadores em geral  e os consumidores. "Quando corporações evitam impostos, os governos são, muitas vezes, forçados a aumentar impostos sobre os trabalhadores e os consumidores para recuperar as receitas que teriam se o imposto não tinha sido sonegado", relativiza.

 Precarização

Já no que diz respeito aos funcionários do McDonald´s, o desvio de recursos para os paraísos fiscais gera a precarização das condições de trabalho nas lojas ao redor do mundo, uma vez que enviam para estes locais o recurso que poderia ser empregado na valorização de seus funcionários. "Desviando o lucro para paraísos fiscais para evitar os impostos, as filiais justificam ao governo que não estão tendo lucro no país de origem. O mesmo argumento é usado para alegar lucros insuficientes para o pagamento de salários decentes para os trabalhadores locais", detalha Bertossa.

As condições degradantes de trabalho na rede de fast food foram detalhadas no relatório "McJobs - Baixos salários e baixos padrões ao redor do mundo". O documento relata as práticas abusivas da empresa, entre elas roubo de salários dos trabalhadores na Europa e América Latina, exploração de crianças e trabalhadores vulneráveis, discriminação no emprego, práticas antissindicais e falta de segurança para seus trabalhadores.

O relatório também cita a jornada móvel e variável imposta pelo McDonald´s no Brasil e combatida por entidades sindicais do setor, entre elas a CONTRATUH -Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade e o Sindicato dos Empregados em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região (Sinthoresp). Em 2013, o Ministério Público do Trabalho (MPT) de Pernambuco conseguiu, através de uma Ação Civil Pública, uma determinação judicial para o fim deste tipo de jornada de trabalho. Contudo, os sindicatos denunciam que a rede de fast food ainda não extinguiu tal prática.

No Reino Unido, a jornada de trabalho do McDonald´s também é questionada. Lá a transnacional estabelece “contratos de zero hora”, que deixam os trabalhadores sem nenhuma garantia de ter um trabalho habitual ou receitas estáveis, exigindo que permaneçam disponíveis para trabalhar a todo momento. Em junho de 2014, o governo do Reino Unido concluiu que havia provas contundentes de que estes contratos eram objeto de abuso.

 Protestos

Desde o início desta semana, uma série de ações e protestos estão sendo realizados contra as condições de trabalho no McDonald´s em mais de 20 países como parte da ação global convocada pelo SEIU (Service Employees International Union) – sindicato dos trabalhadores do setor de comércio e serviços.

No Brasil, desde a segunda-feira (17), acontece o 1º Congresso Internacional dos Trabalhadores em Redes de Fast Food. Os primeiros dois dias do evento ocorreram em São Paulo e, a partir desta quarta-feira (19), os participantes estão reunidos em Brasília (DF).

Na terça-feira (18), cerca de 1,3 mil manifestantes fecharam a avenida Paulista, em São Paulo (SP), em um protesto contra as condições de trabalho no McDonald´s e por melhores salários. Já nesta quarta-feira (19), uma audiência pública ocorreu no Senado, na Comissão de Direitos Humanos, para discutir as condições de trabalho dos funcionários da rede de fast food. Participaram 80 convidados internacionais e apresentaram a experiência europeia, americana, Latina, da Ásia  e Oceania   de trabalho no McDonald´s.

O início da série de protestos no Brasil ocorreu no dia 24 de fevereiro deste ano, com o lançamento da campanha "Sem Direitos não é Legal". Os sindicatos do setor ingressaram com uma ação judicial contra o McDonald´s pela prática de “dumping social”, por desrespeitar as leis trabalhistas para reduzir custos e oferecer preços mais atrativos que os da concorrência, e pediram que a rede seja impedida de abrir mais lojas no país enquanto persistirem as irregularidades.

Evasão Fiscal

O relatório Golden Dodges detalhou as práticas de evasão fiscal realizadas pelo McDonald´s. No caso europeu, o documento explica que o McDonald´s realizou uma reestruturação em suas atividades comerciais, em 2009, logo após uma mudança na política fiscal de Luxemburgo, que permitiu às empresas se beneficiar de uma redução significativa no imposto obtido da propriedade intelectual. O McDonald´s estabeleceu uma empresa de propriedade intelectual no país, para onde deslocou seu domicílio fiscal europeu, e abriu uma sucursal na Suíça, transferindo sua sede de Londres para Genebra.

A McD Europe Franchising, criada pelo McDonald´s em Luxemburgo, teve uma receita acumula de 3,7 bilhões de euros em 4 anos, apesar de contar apenas com 13 funcionários e ter pago somente 16 milhões de euros em impostos no período.  Os sindicatos denunciaram à União Europeia que esta receita provém do desvio de recursos das franquias do McDonald´s de outros países do continente e o caso está sendo investigado.

Já na Austrália, o repasse foi feito a uma subsidiária em Singapura, a McD Asia Pacif, LLC.

A rede de fast food usa o modelo de franquias (mais de 80% dos estabelecimentos) e gera a maior parte de sua receita com o pagamento de royalties ao invés de operações comerciais diretas das lojas. Com isso, aponta o Golden Dodges, a rede consegue transferir esses royalties a filiais extraterritoriais [offshore] situadas em paraísos fiscais. O relatório denuncia que o McDonald´s  conta com 42 filiais e sucursais em paraísos fiscais de todo o mundo, das quais 31 não aparecem em seu informe anual de 2014. Além disso, mantém grandes fundos de caixas nestes locais. Em Luxemburgo, o Golden Dodges afirma que o McDonald´s  tem mais de 1,9 bilhão de dólares.

As manobras de evasão fiscal do McDonald´s  têm atraído a atenção de autoridades fiscais ao redor do mundo. Conforme o relatório, em pelo menos seis países a rede de fast food é alvo de investigação desde 2005.

No entanto, segundo o Golden Dodges, tal prática não é exclusiva do McDonald´s, mas uma tendência entre as grandes transnacionais, que utilizam os paraísos fiscais e os métodos de transferência de lucros para evitar o pagamento de impostos.

Jocélio Drummond, secretário regional das Américas do IPS, lembra que, em 2012, dados revelaram que 67% das empresas transnacionais já não pagavam mais impostos nos Estados Unidos. "Quantas serão em 2015?", indaga.

Segundo ele, "estudos mundiais como esse do McDonald’s e um mais recente sobre o Walmart mostram claramente como operam essas empresas para não pagaram sobre o que lucram. E com certeza o mesmo mecanismo está sendo usado por todas as demais empresas transnacionais", afirma.

Ainda, segundo o documento "War on Want, Everything you need know about tax", 32 trilhões de dólares estão em paraísos fiscais.

Drummond explica que, para se proteger da evasão fiscal, os países devem aperfeiçoar os mecanismos de controle sobre os pagamentos de impostos, "inclusive verificando se os preços declarados para a compra de produtos nas filiais de uma empresa no exterior são compatíveis com os preços de mercado". Além disso, segundo ele, devem participar da formulação de legislação internacional que permite que esse controle ocorra simultaneamente em todos os países. "Assim quando um empresa declara pagar algo em um país, paraíso fiscal ou não, pode-se verificar se, de fato, isso ocorreu e com qual valor. E isso seria apenas um começo para corrigir tantas distorções e maracutaias", defende.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

quinta-feira, 30 de julho de 2015

SEIU apoia o Sinthoresp e comunica a OIT que está na luta contra o Sindifast, que é patrocinado pelo McDonald´s



As entidades são parceiras na campanha global pelos direitos dos trabalhadores da rede de fast-food. A queixa pede que o governo brasileiro previna, evite e repare, com a aplicação de penalidades, os danos causados pela empresa e pelo Sindifast

O SEIU, Employee International Union, confederação internacional que conta com 150 sindicatos afiliados e representa dois milhões de trabalhadores no setor de serviços, solidarizou-se com o Sinthoresp, Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo e Região. Em reunião na capital paulista com as entidades brasileiras que participarão da audiência pública, no dia 20 de agosto, no Senado Federal para denunciar as práticas da empresa, Scott Courtney, diretor da SEIU e da campanha global pelos direitos dos trabalhadores do McDonald’s, entregou ao presidente do Sinthoresp, Francisco Calasans, cópia da carta enviada à OIT que foi protocolada em Washington no último dia 27 de julho expressando seu apoio formal.

O Sinthoresp denuncia a omissão do governo brasileiro ao permitir a criação do Sindifast, formado unicamente para beneficiar a empresa. “Essa atitude permite que o princípio da liberdade sindical seja utilizado em desfavor dos trabalhadores, uma vez que sindicatos sem legitimidade são criados e passam a ser protegidos pelo princípio da não intervenção estatal”, diz Calasans.

Em fevereiro de 2013 o Sinthoresp ingressou com uma reclamação formal na OIT com base em argumentos que norteiam tanto as convenções como a Constituição da organização. Em novembro de 2014, a CONTRATUH – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade ingressou também na OIT, com uma peça ratificando os termos da denúncia. Segundo o Sinthoresp, existem pelo menos dois argumentos graves que precisam ser considerados. Se a atividade dos sindicatos é livre, a constituição de um sindicato pelos empregadores da categoria para representá-la é uma flagrante violação à regra do artigo 2, da Convenção 98 da OIT.  Além disso, a Convenção 87 da OIT estabeleceu que o reconhecimento do princípio da liberdade sindical constitui um meio de melhorar as condições de trabalho, o que se choca com a atuação do Sindifast, que atua em prol da empresa e não dos trabalhadores. Segundo o documento, a criação de um ente sindical, que negocia normas coletivas piores que as anteriormente existentes, consiste em flagrante e inadmissível desvirtuamento desse princípio.

Na reclamação formal, o Sinthoresp pede que o Comitê de Peritos, órgão independente constituído por juristas com a com a missão de examinar a aplicação das Convenções e Recomendações da OIT pelos estados membros, que analise a criação do Sindifast e exija do governo brasileiro que se posicione sobre as irregularidades no processo de constituição e explique por que “jamais buscou evitar o retrocesso social”.

sexta-feira, 19 de junho de 2015

Sinthoresp pede ao Presidente do TST hoje, dia 19 às 14h, que zele para que decisões do tribunal não corroborem com a redução de direitos trabalhistas



Em carta, o Sinthoresp demonstrou os prejuízos que a representação do Sindifast traz aos trabalhadores de fast food. Além disso, denunciou as irregularidades na formação deste sindicato, criado pelo McDonald´s para reduzir os custos em detrimento dos empregados, e alertou para o perigo de decisões judiciais que avalizam tal atuação

O Sinthoresp (Sindicato dos Empregados em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região) encaminhou carta ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ministro Antonio José Barros Levenhagen, pedindo a ele que zele para que as decisões do tribunal não corroborem com a redução de direitos trabalhistas dos empregados em restaurantes fast food.

No documento, o Sinthoresp alertou para o perigo que as sentenças favoráveis ao Sindifast (Sindicato dos Trabalhadores em Refeições Rápidas) representam não só aos trabalhadores do ramo, como ao ordenamento jurídico e à imagem do TST, que será lembrado por ter avalizado um sindicato criado por uma empresa para reduzir os direitos trabalhistas de seus empregados e alcançar maiores lucros.

De acordo com o Sinthoresp, alguns ministros do TST têm adotado o conceito de especificidade para legitimar a atuação do Sindifast, com a "sobreposição do critério formal ao critério substancial de aferição de maior representatividade sindical, sem preocupação com os seus efeitos na rotina dos trabalhadores".

No entanto, o Sinthoresp ressalta que as decisões que entendem ser válida a categoria de fast food, e por conseguinte legitimam a representação do Sindifast, estão em descompasso com o entendimento sumular do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) de que a comercialização de refeições rápidas não constitui uma atividade econômica específica, tratando-se de atividade abrangida pelo ramo dos gêneros alimentícios. Além disso, tais sentenças desconsideram os princípios da unicidade e da precedência que determinam que enquanto houver dois sindicatos que disputam a mesma base, prevalece o mais antigo, ou seja, o Sinthoresp.

O Sinthoresp denunciou, ainda, que o Sindifast foi criado pelo McDonald’s, com a pretensão de utilizá-lo "para convalidar os aviltamentos das condições de trabalho de seus empregados'. "A estratégia da empresa multinacional foi criar uma entidade sindical para atender às suas necessidades e aumentar o lucro empresarial, prejudicando os direitos trabalhistas de todos os empregados espalhados na base territorial de criação do pretenso sindicato de refeições rápidas". explicou.

Segundo o Sinthoresp, uma prova do conluio entre o McDonald´s e o Sindifast foi a convalidação do "mais nefasto" operador de redução salarial, a Jornada Móvel e Variável, combatida pelo Sinthoresp em conjunto com o Ministério Público do Trabalho (MPT).

Além disso, conforme demonstrou o Sinthoresp no documento, o Sindifast atua abertamente em favor das empresas, ao contrário do que se espera de uma entidade representativa dos trabalhadores. "O Mc-Sindicato surgiu na ação [processo nº 00679200908802001] requerendo o seu ingresso na lide na qualidade de assistente do McDonald’s (é de se questionar se fato como este já não causa estupor por si só), articulando no sentido de diminuir a importância de seus supostos representados para justificar a redução salarial dos empregados do Mc Donald’s", relatou.

Na carta, o Sinthoresp alerta também ao Ministro Barros Levenhagen que todos os sindicatos estão na expectativa do que acontecerá em relação à representação dos trabalhadores de fast food. E, caso o TST convalide a existência do Sindifast, cindindo a representação do Sinthoresp, "condenará a todos, forçando-os a serem inoperantes, por receio e medo, tornando impossível cumprir a sugestão do Ilustre Procurador Francisco Gerson Marques para quem, repise-se: 'A hora é de depuração, de expulsão dos que denigrem o movimento sindical...”.

"Há que se indagar: será mesmo que o Ministério Público do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho, com o arcabouço de decisões judiciais e pareceres concedidos nos autos de processos contrários a condições mais benéficas aos trabalhadores, querem realmente sindicatos atuantes?", finalizou.






 

quarta-feira, 17 de junho de 2015

Sindicalistas e trabalhadores do McDonald´s programam manifestação amanhã, dia 18, às 11h20 durante a audiência que vai discutir irregularidades no PLR



A 1ª Vara do Trabalho de Barueri (SP) acatou denúncia feita pelo Sinthoresp de que a verba trabalhista paga pela empresa a título de Participação nos Resultados tem por finalidade auferir o benefício fiscal da dedução como despesa operacional, além de prejudicar os trabalhadores ao não incluí-la à remuneração com os devidos reflexos

Nesta quinta-feira (18), às 11h20 uma audiência na 1ª Vara do Trabalho de Barueri (SP) vai discutir irregularidades no Programa de Participação nos Resultados da Arcos Dourados, maior franqueadora do McDonald´s, conforme denúncia feita pelo Sinthoresp (Sindicato dos Empregados em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região).

De acordo o sindicato, a empresa instituiu o pagamento da verba trabalhista a título de Participação nos Resultados para auferir o benefício fiscal da dedução como despesa operacional, prevista no parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 10.101/00. No entanto, o Sinthoresp demonstrou que "a verba paga pela empresa passa ao largo de ser Participação nos Resultados, caracterizando-se, por conseguinte, como gratificação anual de balanço".

Isto porque a empresa não integra a verba à remuneração dos trabalhadores, para o cálculo dos devidos reflexos trabalhistas, fraudando as aplicações dos direitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). E se recusa a pagar a proporcionalidade àqueles que têm o contrato de trabalho rescindido antes da data de pagamento da mesma, prevista para o final de março de cada ano. Caso se tratasse realmente da Participação nos Resultados, os trabalhadores deveriam receber proporcionalmente quando desligados da empresa. Além disso, a inserção do benefício aos contratos de trabalho ocorreu sem a participação da entidade sindical, conforme determinado pela norma trabalhista.

Desta forma, o sindicato pede que a Justiça do Trabalho declare a nulidade do Programa de Participação nos Resultados e determine a integração da verba à remuneração dos trabalhadores, a título de gratificação anual de balanço. Assim como determine que a Arcos Dourados negocie diretamente com o Sinthoresp o pagamento da Participação dos Lucros e Resultados aos trabalhadores nos moldes legais.

Por receio de dano irreparável caso a Arcos Dourados continue realizando o pagamento das gratificações de balanço sem a integração da verba aos salários de cada empregado que tiver seu contrato de trabalho rescindido, o Sinthoresp requereu a Antecipação de Tutela para que a empresa seja obrigada a apresentar a Norma Regulamentar que instituiu a Participação nos Resultados. O objetivo é verificar os critérios adotados em relação à periodicidade, os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado com os empregados, período de vigência e prazos para revisão do acordo.

O sindicato pede, ainda, que a Arcos Dourados seja condenada ao pagamento de multa por dano moral existencial por violação ao direito à felicidade de R$ 10 mil a cada trabalhador prejudicado com a supressão de direitos decorrente do programa instituído pela empresa. Além de dano moral coletivo no valor de R$ 50 mil a ser convertido em favor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos. "O descumprimento contratual é ofensa grave que não observa o referido dever geral de respeito à todos os trabalhadores da categoria", destacou o sindicato.

Processo nº 00019782420145020201