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terça-feira, 7 de outubro de 2014

Programa Fórum Legal - O que mudou no modelo sindical de décadas passadas para o modelo atual?

    Programa Fórum Legal - Sinthoresp
    O que mudou no modelo sindical de décadas passadas para o modelo atual? 

    Desde seu início, os movimentos sindicais geram dúvidas nos trabalhadores, empresas e público em geral. O que mudou no modelo sindical de décadas passadas para o modelo atual? Não perca o Fórum Legal desta terça-feira, falando sobre Relações Sindicais, que conta com a presença da doutora Zilmara Alencar, advogada especializada em negociação coletiva e consultora jurídica sindical.
    E-mail: programaforumlegal@sinthoresp.org.br
    Assista ao Programa Fórum Legal.

Desde seu início, os movimentos sindicais geram dúvidas nos trabalhadores, empresas e público em geral. O que mudou no modelo sindical de décadas passadas para o modelo atual? Não perca o Fórum Legal desta terça-feira, falando sobre Relações Sindicais, que conta com a presença da doutora Zilmara Alencar, advogada especializada em negociação coletiva e consultora jurídica sindical. O Fórum Legal é exibido toda terça às 12h30 no canal 9 da Net TV, nos canais 99 e 72 da TV Vivo Analógico e no canal 186 da TV Vivo Digital, ou pelo canal do programa no Youtube (http://www.youtube.com/sinthoresp) e na WEB TV (http://www.tvaberta.tv.br/pages/webtv).

 E-mail: programaforumlegal@sinthoresp.org.br

Sinthoresp apresentou denúncia ao MPT contra o Restaurante América por prática antissindical


 O sindicato pede a instauração de um inquérito civil público para investigar coação praticada em assembleia contra os seus empregados, com o objetivo de descumprimento de decisão judicial que determinou a integração das gorjetas à remuneração dos empregados, ou mesmo renúncia de direitos. Empresa se antecipou ao Sinthoresp e realizou uma assembleia com os trabalhadores seis dias antes da data marcada pelo sindicato

 O Sinthoresp (Sindicato dos Empregados em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região) denunciou ao Ministério Público do Trabalho o Restaurante América por prática antissindical, e pediu a instauração de um inquérito civil público para apurar os fatos narrados.

 Após decisão judicial que determinou a integração das gorjetas à remuneração dos trabalhadores, com as devidas incidências sobre férias, 13º salário e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a empresa pediu para negociar com o sindicato. O Sinthoresp chegou a convocar uma assembleia com os trabalhadores para tratar da questão, mas o restaurante América se antecipou e convocou uma assembleia com os empregados seis dias antes da data agendada pelo sindicato, e apenas o notificou para participar como convidado.

Para o Sinthoresp, a conduta da empresa denota a intenção de coagir os empregados a assinarem documento com o objetivo de descumprir a decisão judicial, ou pior, direcioná-los a renunciar aos direitos reconhecidos diretamente na Vara do Trabalho. Passados 15 dias da dita assembleia, o restaurante não remeteu cópia da respectiva ata à entidade sindical.

O sindicato ressalta que "a assembleia deve ser presidida pelo defensor dos interesses dos empregados, e não por aquele que detém o poder diretivo do contrato de trabalho e pode muito bem coagir a parte mais fraca a agir segundo os interesses patronais". "A convocação da assembleia por parte da empresa configura-se como conduta antissindical, porque esta não pode pretender 'controlar' a atuação do sindicato", ressaltou.

O Sinthoresp explica que a empresa beneficia-se ao não incluir as gorjetas nos recibos de pagamento de salários, isto porque há a redução dos encargos trabalhistas, uma vez que as férias, 13º salários, depósitos fundiários e contribuições previdenciárias serão calculados a menor, sem a incidência das gorjetas pagas informalmente.

Dessa forma, o Sinthoresp pediu ao MPT a instauração de um inquérito civil público para apurar os fatos narrados, porque este tem a legitimidade para investigar e "impor obrigações ou exercer os meios persecutórios para levantar provas que possibilitem o sucesso de uma ação judicial” para combater a conduta antissindical.

Denúncia - nº do protocolo no MPT-SP: 2.02.000.029575/2014-32

 

TRT confirma que o Sinthoresp é o legítimo representante dos trabalhadores do Restaurante Vivenda do Camarão

Empresa recorreu contra decisão que reconheceu a legitimidade do Sinthoresp para representar seus empregados, alegando caber ao Sindifast o enquadramento dos trabalhadores. Magistrados confirmaram o entendimento da primeira instância de que a atuação do Sindifast fere o princípio constitucional da unicidade sindical e condenaram a empresa ao pagamento das diferenças salariais

 
Os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-SP) confirmaram que o Sinthoresp (Sindicato dos Empregados em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região) é o legítimo representante dos trabalhadores do Vivenda do Camarão.

A empresa recorreu contra decisão da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo que reconheceu a legitimidade do Sinthoresp e determinou o pagamento das diferenças salariais decorrentes da não aplicação do piso praticado pelo sindicato. A Fancy Restaurante Ltda., loja da rede Vivenda do Camarão, argumentou que seus empregados são representados pelo Sindifast (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Refeições Rápidas).

No entanto, a 4ª Turma do TRT manteve a decisão de primeira instância e confirmou o entendimento do Juiz do Trabalho Marcos Neves Fava de que a atuação do Sindifast fere o princípio da unicidade sindical.  "Há décadas o Sinthoresp representa os trabalhadores em restaurantes e lanchonetes, dentre os quais se enquadra, sem nenhuma diferença ou peculiaridade expressiva, as empresas de refeições rápidas", disse o Juiz do Trabalho.

Segundo os magistrados do TRT, não há como se acolher a tese do Restaurante Vivenda do Camarão de que o Sindifast é a entidade representativa dos empregados em restaurantes de refeições rápidas. "Enquanto sobrevier o modelo Unicidade Sindical, a categoria profissional será definida ou por atividade idêntica ou pela similitude de condição de vida da profissão ou do trabalho, como se traduz no presente caso", sentenciaram.

Mantendo a decisão da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo, os magistrados do TRT determinaram que o Restaurante Vivenda do Camarão pague, além das diferenças salariais a partir de 01 de junho de 2006, os reflexos destas sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), 13º salários e férias mais 1/3. Além das multas convencionais pela não observância do piso salarial da categoria praticado pelo Sinthoresp.

Segundo o Sinthoresp, com mais essa decisão vitoriosa vamos continuar trabalhando para ajuizar outras várias ações de enquadramento correto ao Sinthoresp, com o objetivo de pleitear todos os direitos dos trabalhadores que estão sendo lesados pelo Sindifast.

 
PROCESSO TRT/SP nº 0001358-62.2011.5.02.0089 - 4ª Turma

Juiz dá ganho de causa ao Sinthoresp em processo

Sentença favorável ao sindicato obriga empresa a cumprir o determinado pela convenção coletiva do Sinthoresp por ser o sindicato responsável pelos trabalhadores da categoria

Em primeira instância, o juiz da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo, Raphael Jacob Brolio deu ganho de causa aos pedidos do Sinthoresp no processo movido contra o Sushi Continental. A empresa deixou de aplicar as normas firmadas na Convenção Coletiva do legítimo sindicato da categoria – o Sinthoresp.

Os pedidos do Sinthoresp acatados pelo juiz são o pedido de legitimidade e representatividade sindical para com os trabalhadores do Sushi Continental e acertos nas diferenças salariais desses colaboradores. Ambas aceitas e julgadas procedentes pelo magistrado.

A primeira reclamação traz à tona a já conhecida disputa entre o Sinthoresp e Sindifast, onde, mais uma vez, o Sinthoresp sai como vitorioso. No caso, a empresa Sushi Continental foi considerada culpada por deixar de aplicar as normas coletivas pré-acordadas pelo Sinthoresp para os trabalhadores da categoria, e seguir a convenção coletiva do Sindifast.

Sobre as diferenças salariais, a decisão foi novamente favorável ao Sinthoresp, tendo a parte reclamada que pagar os desacertos financeiros para com seus trabalhadores e ex-empregados e tudo que envolve seus salários (FGTS, férias e 13º salários).

Segundo o Sinthoresp, essa decisão permitirá ajuizar outras várias ações de enquadramento correto ao Sinthoresp, com o objetivo de pleitear todos os direitos dos empregados que estão sendo lesados pelo Sindifast.

Processo: 0000992-16.2012.5.02.0080


sexta-feira, 26 de setembro de 2014

OEA recebe denúncia feita pelo Sinthoresp contra o Estado brasileiro por negligência no caso Ráscal

Secretaria Executiva da CIDH confirmou o recebimento da denúncia e informou que a mesma está sendo examinada de acordo com as normas regulamentares da OEA. Sinthoresp pede a condenação do Estado brasileiro pela negligência do MPF em apurar as irregularidades cometidas no acordo firmado entre a empresa e o Sindifast para redução dos direitos dos trabalhadores

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) confirmou o recebimento da denúncia feita pelo Sinthoresp (Sindicato dos Empregados em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região) contra o Estado brasileiro. Segundo informe da Secretaria Executiva da CIDH, a mesma está sendo examinada de acordo com as normas regulamentares da OEA.

O Sinthoresp denunciou o Estado brasileiro, representado pelo Ministério Público Federal (MPF), pela negligência em apurar as irregularidades cometidas pela empresa ao forçar o enquadramento de seus funcionários ao Sindifast (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Refeições Rápidas) sob o argumento de tratar-se de restaurante fast food. Segundo o Sinthoresp, os restaurantes do conglomerado do Grupo Viena (do qual o Ráscal fazia parte) negociaram a filiação de seus empregados ao Sindifast em troca da redução dos salários, benefícios sociais e, consequentemente, benefícios fiscais.

A conduta foi denunciada pelo Sinthoresp ao MPF, mas a investigação foi arquivada pelo órgão depois de um acordo sobre contribuições sindicais que alterou a representatividade dos trabalhadores. No entanto, logo após o arquivamento, o restaurante passou, no afã de aumentar sua clientela, a se apresentar na mídia como um restaurante que é minucioso quanto ao preparo de seus alimentos, indo na contramão do conceito de fast food que defendia anteriormente. Mas o MPF nada fez novamente.

O Sinthoresp afirmou à OEA que a inércia do MPF permitiu a prescrição do crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista cometido pelo Ráscal. "Os delitos prescreveram sem que nada fosse feito pelo poder público brasileiro, não obstante as seguidas denúncias apresentadas", afirmou o sindicato, que pediu que o Estado brasileiro seja condenado internacionalmente a indenizar os trabalhadores do restaurante pelos danos decorrentes da sua negligência.


A conduta da empresa, segundo lembrou o Sinthoresp, violou o Protocolo de San Salvador, a Carta de Organização dos Estados Americanos, a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento da Organização das Nações Unidas, bem como os julgamentos recentes da Organização dos Estados Americanos. E caberia ao MPF velar pelo cumprimento das aludidas normas internacionais.