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terça-feira, 30 de agosto de 2016

TRT reforma decisão e condena restaurante Minha Avó Fazia ao pagamento das verbas rescisórias a cozinheiro

Em primeira instância, a 62ª Vara do Trabalho acatou a alegação da empresa de que já havia pago as verbas rescisórias e condenou o trabalhador a devolver o valor alegado em dobro. No entanto, a Desembargadora do TRT afirmou que o termo de rescisão apresentado pela empresa como prova não tem qualquer validade e não comprova o pagamento devido, uma vez que foi assinado no mesmo dia da dispensa e sem a assistência sindical

A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) condenou o restaurante Minha Avó Fazia ao pagamento das verbas rescisórias, com os devidos reflexos mais multas, ao cozinheiro Jailson de Moura Silva. A decisão reformou sentença de primeira instância que acatou a alegação da empresa de que já havia pago as verbas rescisórias e condenou o trabalhador a devolver o valor alegado em dobro.  

À 62ª Vara do Trabalho de São Paulo, o restaurante apresentou o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho assinado pelo trabalhador como prova de que havia pago as verbas rescisórias. A Juíza do Trabalho Luciana de Souza Matos Delbin Moraes aceitou o documento como comprovação do pagamento e o pedido da empresa de reconvenção para o ressarcimento em dobro do alegado valor.

No entanto, no julgamento do recurso interposto pelo trabalhador, a Desembargadora Susete Mendes Barbosa de Azevedo afirmou que o termo de rescisão não tem qualquer validade e não comprova o pagamento devido, uma vez que foi assinado no mesmo dia da dispensa e sem a assistência sindical. "A notificação de dispensa (“Aviso Prévio do Empregador”), constando prazo de dez dias para comparecimento do reclamante a fim de receber as verbas devidas e obter o cumprimento das demais formalidades, foi assinado em 17/10/2012 (v. fls. 123). O TRCT também foi assinado na mesma data (v. fls.124/125), sendo no mínimo curioso", destacou.

Além disso, segundo a Desembargadora, ao contrário das alegações defensivas do restaurante, o trabalhador comprovou ter enviado telegrama solicitando a devolução de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), bem como o agendamento do dia para homologação de sua rescisão, com o consequente pagamento das verbas rescisórias. O telegrama foi recebido pela empresa, mas não foi respondido. "Aliado a esses elementos, tem-se que a reclamada efetuava sempre os pagamentos via internet, através de depósitos bancários (v. fls. 138 e seguintes), não se sabendo o motivo de não ter comprovado o depósito também das verbas rescisórias, sendo certo que no TRCT não existe especificação da forma de quitação (se por depósito, cheque ou dinheiro)", completou.

Dessa forma, a 18ª Turma do TRT condenou o restaurante ao pagamento de aviso prévio (33 dias), 17 dias de saldo de salário, 10/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3, 11/12 de 13º
salário, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do mês da rescisão e multa de 40%. Além da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da multa normativa, uma vez que o TRCT foi assinado mas as verbas rescisórias não foram pagas.

E manteve a condenação da empresa em primeira instância quanto ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, e reflexos; do adicional de antiguidade; e das diferenças do FGTS, com 40% de multa sobre a totalidade dos depósitos.

PROCESSO nº 0002202-25.2013.5.02.0062-18ª TURMA


segunda-feira, 29 de agosto de 2016

JT condena condomínio Gran Estanplaza ao pagamento de dano moral de R$ 40 mil à camareira demitida durante a estabilidade acidentária


A trabalhadora foi diagnosticada com Síndrome do manguito rotador e outras lesões decorrente de suas atividades no condomínio e havia retornado de um afastamento médico 8 dias antes de ser dispensada por justa causa pela empresa, que alegou como motivo as diversas faltas

A 37ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou o Condomínio Edifício Gran Estanplaza São Paulo ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 40 mil à camareira Maria Maxima Silva dos Reis, demitida durante a estabilidade acidentária. A trabalhadora foi diagnosticada com síndrome do manguito rotador, bursite e lesão no ombro e dor articular, decorrentes de suas atividades no condomínio, e havia retornado de um afastamento médico 8 dias antes de ser dispensada por justa causa pela empresa, que alegou como motivo diversas faltas por parte da camareira adoecida.

Na demissão, a trabalhadora recebeu apenas R$ 11,35 a título de verbas rescisórias. Inconformada, a camareira recorreu à Justiça do Trabalho com o auxílio do Departamento Jurídico do Sinthoresp (Sindicato dos Empregados em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região). O Juiz do Trabalho Substituto Carlos Eduardo Ferreira de Souza Duarte Saad reconheceu a ilegalidade da demissão da trabalhadora, uma vez que a cláusula 44ª da norma coletiva dispõe que “o empregado afastado por doença, por 15 ou mais dias, tem estabilidade provisória por igual prazo ao do afastamento até 60 dias após a alta”. "Logo, considerando que os 15 dias de licença expiraram em 20/01/2015, não poderia a autora ter sido dispensada em 28/01/2015, pois tinha, no mínimo, mais 15 dias de estabilidade normativa, contados da alta médica", explicou.

Saad ponderou, ainda, que a empresa não justificou de forma correta a aplicação da justa causa, lançando uma gama de argumentos a esmo, sem apontar, com precisão, os dias em que as faltas ocorreram. A trabalhadora apresentou à Justiça do Trabalho atestados médicos que demonstram a persistência das lesões e a indicação de longos afastamentos médicos e, mesmo após a demissão, continuou o tratamento médico, inclusive com a emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) pela unidade de saúde em 30/01/2015 e a concessão do auxílio doença pelo INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) a partir de maio do mesmo ano. "Portanto, por qualquer ângulo que se analise, a dispensa da autora não poderia ter sido levada a efeito pela reclamada, seja porque a obreira tinha direito à estabilidade provisória convencional, seja porque não há provas de qualquer conduta culposa que justifique a pena de justa causa a ela aplicada", ressaltou.

Diante da constatação de que as doenças adquiridas pela trabalhadora foram agravadas por suas atividades laborais no condomínio e que sua demissão ocorreu durante o tratamento de saúde, desrespeitando a estabilidade normativa, o Juiz do Trabalho julgou procedente o pedido da camareira de indenização por dano moral e condenou o Gran Estanplaza ao pagamento de R$40 mil.

Além disso, determinou o pagamento do saldo de salário de 28 dias de janeiro de 2015; aviso-prévio indenizado de 48 dias e sua projeção nas férias com o terço, 13º salários e FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço); férias proporcionais de 11/12 avos, acrescidas de um terço; 13º proporcional de 03/12 avos; FGTS sobre as parcelas anteriores, com a multa de 40%; multas normativas e indenização por antiguidade. E, por não ser possível a reintegração ao posto de trabalho, Saad ordenou que a estabilidade acidentária seja convertida em indenização, levando em consideração o período desde a dispensa até 12 meses após a alta previdenciária, ocorrida em 31/03/2016, com os devidos reflexos trabalhistas. O seguro-desemprego também deverá ser indenizado.


Processo nº 00013301720155020037

MPT propõe Ação Civil Pública contra o Viena por fraude no repasse das gorjetas aos funcionários

ACP é resultado de denúncia feita por um trabalhador do restaurante. De acordo com o MPT, a empresa sonega direitos trabalhistas ao não integrar os valores recebidos como taxa de serviço dos clientes à remuneração de seus empregados

O Ministério Público do Trabalho (MPT) propôs uma Ação Civil Pública contra o Pimenta Verde Alimentos Ltda., do grupo Viena, por fraude no recolhimento e repasse das gorjetas. A ação é resultado de uma denúncia feita por um trabalhador do restaurante.

De acordo com o MPT, a empresa sonega direitos trabalhistas ao não integrar os valores recebidos como taxa de serviço dos clientes à remuneração de seus funcionários. As irregularidades foram comprovadas por fiscalização da SRTE (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado de São Paulo), que acrescentou à denúncia fraude contra o consumidor e o fisco, ao verificar que a empresa cobra também a taxa de serviço “por fora”, sem discriminá-la e computá-la na nota fiscal.

O MPT convocou a empresa para a assinatura de um TAC (Termo de Ajuste de Conduta), mas recebeu como resposta um Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o Sindifast (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Refeições Rápidas) com cláusula relativa ao pagamento de estimativa de gorjeta. Em nova fiscalização, a empresa sonegou à GRTE (Gerência Regional do Trabalho e Emprego) informações indispensáveis à verificação da persistência das irregularidades quanto ao pagamento das gorjetas aos empregados e foi autuada por criar embaraços à fiscalização do trabalho.

O MPT, então, convocou o Sinthoresp (Sindicato dos Empregados em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região) para esclarecimentos sobre a conduta da empresa. O sindicato alertou que o Sindifast não representa a categoria profissional a que pertencem os trabalhadores do Viena e que tal acordo é lesivo e causa dano existencial a todos os empregados, ao lhes impedir de realizar seus projetos pessoais. “O dano causado aos trabalhadores é efeito colateral da busca incessante da investigada pela redução de custos com a finalidade precípua de aumentar o lucro”, completou o Sinthoresp.

Nesse sentido, o MPT explica na ACP que, ao não computar integralmente o valor das gorjetas para o cálculo do valor das férias, décimo terceiro salário, depósito do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), a empresa viola direitos fundamentais ao trabalhador, protegidos constitucionalmente.

A Procuradora do Trabalho Elisiane dos Santos, responsável pela ação, lembra que, de acordo com o parágrafo 3º do artigo 457 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), "considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados". "Fica claro, assim, da mera leitura do supracitado dispositivo que estão incluídas na remuneração do empregado as quantias pagas, espontaneamente ou não, pelos clientes como forma de reconhecimento pelo bom serviço prestado", destacou.

Já em relação ao pretendido respaldo da empresa em normas coletivas firmadas com o Sindifast, a Procuradora do Trabalho sustentou que este não pode prosperar, por se tratar de sindicato que não detêm a representação da categoria profissional dos empregados em restaurantes, sobretudo garçons.

Ela recordou, ainda, uma decisão do TRT que reconheceu a colusão entre o Sindifast e empresas ligadas ao Viena, "o que nos leva a concluir pela verdadeira fraude praticada por esta também quanto à tentativa de respaldar ajustes ilegais de entidade sindical não representativa da categoria profissional".

Segundo Elisiane dos Santos, tal conduta caracteriza profundo desrespeito ao preceito constitucional previsto no artigo 8º da Carta Magna, "já que a correta representação sindical está sendo usurpada dos trabalhadores”.

Nesse sentido, o MPT pede à Justiça do Trabalho que as normas coletivas firmadas pela empresa com o Sindifast sejam consideradas ineficazes, por implicarem em redução de direitos, e requer tutela reparatória, mediante pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Além disso, pede a imposição de obrigações de fazer, a fim de impedir que os atos denunciados continuem ou se repitam, de modo a proteger os direitos dos atuais e futuros empregados do Viena. A Procuradora do Trabalho requer ainda a antecipação dos efeitos da tutela, para que a empresa seja obrigada a cumprir, desde já, as adequações necessárias, uma vez que a persistência da situação ilegal até o fim do processo, por si só, continuará acarretando prejuízos aos trabalhadores.

PROCESSO: 0001085-51.2015.5.02.0022
AUTOR Ministério Público do Trabalho

RÉU(S) Pimenta Verde Alimentos LTDA

domingo, 28 de agosto de 2016

Justiça do Trabalho confirma que o Sinthoresp é o legítimo representante dos trabalhadores do Big X Picanha

Segundo a Juíza do Trabalho Valéria Nicolau Sanchez, a representação pelo Sindifast somente serviu para garantir à empresa "economia no pagamento de encargos trabalhistas e salários, à custa do sacrifício daquele que é a parte essencial e ao mesmo tempo mais frágil no mundo dos negócios, o trabalhador"

A 66ª Vara do Trabalho de São Paulo confirmou que o Sinthoresp (Sindicato dos Empregados em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região) é o legítimo representante dos trabalhadores do Big Star Santana, da rede Big X Picanha.

O reconhecimento foi proferido no julgamento de uma ação de cumprimento e cobrança proposta pelo sindicato contra a aplicação pela empresa das normas coletivas do Sindifast (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Refeições Rápidas).

A Juíza do Trabalho Valéria Nicolau Sanchez reconheceu que, de acordo com os princípios da unicidade sindical e da anterioridade, cabe ao Sinthoresp a representação dos trabalhadores do Big X Picanha. "Não se permite que o empregador escolha livremente a entidade sindical para a qual pretenda destinar as contribuições compulsórias dos trabalhadores. Diga-se o mesmo quanto à entidade com a qual celebrar acordos e/ou convenções", ressaltou.

De acordo com a Juíza do Trabalho, a representação pelo Sindifast somente serviu para garantir à empresa "economia no pagamento de encargos trabalhistas e salários, à custa do sacrifício daquele que é a parte essencial e ao mesmo tempo mais frágil no mundo dos negócios, o trabalhador". Dessa forma, determinou que a Big Star Santana deixe de aplicar as normas coletivas do Sindifast e passe a observar as Convenções Coletivas do Sinthoresp, sob pena de multa diária R$ 100 por empregado e a cada um deles.

A Juíza do Trabalho ponderou, ainda, que o trabalhador, via de regra, necessita de seu salário para fazer frente aos aspectos mais básicos ligados à sua sobrevivência e que normalmente não possui reservas, assim o pagamento a menor de salários o expõe "a toda sorte de stress e dissabores". Nesse sentido, condenou a empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 5 mil por trabalhador prejudicado, a ser revertida para o Fundo de Amparo ao Trabalho (FAT). Além disso, a Big Star Santana deverá pagar 10% do valor da causa a título de honorários advocatícios.


PROCESSO N.º 0000626-14.2015.5.02.0066

sábado, 27 de agosto de 2016

TST reconhece legitimidade do Sinthoresp para atuar como substituto processual dos trabalhadores da Via Castelli


Ministros explicaram que, apesar da necessidade de individualização para apuração dos valores devidos a cada empregado, é legítima a atuação do sindicato em ação que pleiteia direitos de origem comum, "sendo certo que a homogeneidade diz respeito ao direito e não à sua quantificação"

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a legitimidade do Sinthoresp (Sindicato dos Empregados em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região) para atuar como substituto processual dos trabalhadores da Via Castelli Pizzaria em ação que pleiteia o pagamento de diferenças salariais por não observância de reajuste normativo, horas extras e seus reflexos e multa.

Em primeira e segunda instâncias, o sindicato teve os pedidos negados sob o argumento de se tratarem de direitos que deveriam ser pleiteados individualmente por cada trabalhador. Inconformado, o Sinthoresp interpôs Recurso de Revista com Agravo de Instrumento no TST. O sindicato sustentou que se todos os empregados são impedidos do recebimento das suas horas extras, diferenças salariais e folgas semanais, claramente estão todos, coletivamente, submetidos por circunstância de origem comum, consubstanciada no fato de a empresa sonegar a todos os empregados direitos garantidos pela lei e pela norma coletiva. Tratando-se, assim, de direitos individuais homogêneos.

Os ministros do TST confirmaram que, da simples leitura da petição inicial, percebe-se que os pedidos feitos pelo Sinthoresp têm origem comum e o fato de resultarem em apuração individualizada - seja no que se refere a horas extras, seja no que tange ao reajuste salarial -, não retira a origem comum apresentada como "causa de pedir". "Legítima a atuação do sindicato, não a descaracterizando o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado, uma vez que a homogeneidade diz respeito ao direito e não à sua quantificação", explicaram.

O sindicato pediu também que a empresa seja obrigada a cessar imediatamente a prorrogação irregular da jornada de trabalho, a formar escalas de folga e a entregar a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). "De igual sorte, as obrigações de fazer postuladas são de cunho comum a todos os empregados da empresa", acrescentam.

O Sinthoresp requereu, ainda, a nulidade da decisão de 2ª instância, em que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) deixou de intimá-lo para audiência de instrução, o que ensejou a decretação da revelia e confissão quanto às matérias de fato. Segundo os ministros do TST, "a ausência de intimação do sindicato para a audiência de instrução e posterior extinção do processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade de parte, fere de morte a norma do art. 8º, III, da Lei Maior".

Nesse sentido, os ministros do TST reconheceram a legitimidade do Sinthoresp para atuar como substituto processual dos trabalhadores da Via Castelli Pizzaria e determinaram o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para se prossiga com o exame da demanda como de direito.


PROCESSO Nº TST-RR-705-12.2012.5.02.0029