Cadastre em nosso blog e receba novidades gratuitamente

segunda-feira, 1 de agosto de 2016

Sindicato processa McDonald's e Senac por contratação irregular de menores aprendizes

Ação trabalhista


De acordo com o Sinthoresp, rede não cumpre legislação; SENAC também foi denunciado por falta de fiscalização.
segunda-feira, 1º de agosto de 2016
Sinthoresp – Sindicato dos Empregados em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região ingressou com reclamação trabalhista contra irregularidades na contratação de menores aprendizes pela Arcos Dourados, franqueadora do McDonald's no Brasil. O sindicato denunciou, ainda, o Senac – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, por encaminhar os jovens à rede de fast food sem fiscalizar o cumprimento do contrato de aprendizagem pela empresa.
Atividades insalubres
De acordo com o Sinthoresp, o McDonald's não cumpre as leis que protegem os trabalhadores menores aprendizes no ambiente de trabalho e os coloca na operação de chapas e fritadeiras, além de designá-los para a limpeza interna e externa. Tais atividades, consideradas insalubres, não constam no contrato de aprendizagem firmado com o Senac e são vedadas a menores de idade pela legislação trabalhista.
A ação é resultado da audiência pública sobre o trabalho degradante no McDonald's, realizada em outubro de 2015 na Alesp. Na ocasião, a contratação irregular dos jovens aprendizes foi destacada como uma das práticas perversas da rede de fast food.
Além das irregularidades mencionadas, o Sinthoresp detalha na ação problemas nas contratações, como divergência temporal entre as horas previstas no Contrato de Aprendizagem e o Programa de Aprendizagem; desenvolvimento de atividades no Contrato de Aprendizagem não contempladas no Plano de Aprendizagem; e possibilidade de o aprendiz realizar jornada móvel e variável. Segundo o sindicato, "a contratação de aprendizes é uma possibilidade de inserção do jovem e adolescente no mercado de trabalho, contudo, essa inserção deve atender às finalidades sociais".
"A experiência da aprendizagem não pode ser uma porta da precarização para o mundo do trabalho, considerando-se que esse jovem e adolescente de baixa renda possui ao seu favor o princípio da proteção integral, que lhe garante um direito a uma profissionalização decente".
Cumprimento imediato
Na ação, o Sinthoresp pede que a Arcos Dourados e o Senac sejam obrigados a adequar o regime de contratação de aprendizes às funções descritas no Programa de Aprendizagem. Requer, ainda, a suspensão da contratação de aprendizes até a adequação dos contratos atuais, e que a empresa seja obrigada a não impor a jornada móvel e variável aos aprendizes, sob pena de multa de R$1 mil por dia e por aprendiz em situação irregular.
Por fim, defende que a Arcos Dourados seja condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 150 mil pelo dano moral coletivo causado a toda a sociedade com a violação reiterada da legislação trabalhista que protege os menores aprendizes, devendo a quantia ser revertida aos trabalhadores aprendizes da rede de fast food.
O sindicato pede a concessão de tutela antecipada para que as empresas sejam obrigadas a cumprir imediatamente os pedidos constantes na ação.

SINTHORESP é parceiro do TRT-SP no mutirão do TRABALHO SEGURO


Dia 3 no vão livre do MASP entre 9h e 16 h

O Programa e a parceria têm como objetivo a conscientização  sobre práticas de proteção à saúde do trabalhador e contribuir  para a diminuição do número de acidentes de trabalho registrados no Brasil, além de  promover a conscientização sobre o tema para o desenvolvimento de uma cultura de prevenção.

O Sinthoresp será responsável pelas atividades de teste de pressão arterial e dicas básicas de ergonomia, com os de profissionais do departamento médico da entidade.  Outras entidades participantes vão disponibilizar a ginástica laboral, massagem, exames de acuidade visual, simulação de acidentes, entre outros.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região promove essa força-tarefa em prol do trabalho seguro. Neste ano, o evento vai trazer como tema “Transtornos mentais relacionados ao trabalho”. A iniciativa atende ao Programa Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho, do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.


São parceiros do TRT-2 nesse evento o Ministério Público do Trabalho, a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, a Eletropaulo, a Fundacentro, Correios, INSS, FIESP, Sinthoresp, entre outras entidades.

Ações trabalhistas

Segundo dados do Instituto Nacional de Seguro Social/São Paulo (INSS/SP), houve em 2013, em todo o Brasil, 304.959 auxílios doenças por acidente de trabalho. Destes, 86.711 somente no estado de São Paulo. No último ano, foram concedidos 280.510 auxílios no país, sendo 79.074 no Estado. Nos três primeiros meses de 2015, já são 60.158 no Brasil e 16.823 em São Paulo.

No Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o número de ações envolvendo acidentes de trabalho vem diminuindo, porém, ainda são expressivos. Em 2011, foram 29.553 processos em 1º grau, comparados aos 28.878 em 2012 e aos 28.454 recebidos 2013. Em 2014, foram contabilizadas no Tribunal 23.639 ações e, em 2015 28.194. Já no primeiro semestre de 2016, 5.479 novos processos envolveram esse tipo de caso.


quarta-feira, 13 de julho de 2016

MPT propõe ajuste de conduta ao McDonald´s e multa de R$ 500 mil por fraude no controle de ponto



Representante do McDonald´s se comprometeu a levar proposta apresentada em audiência na Justiça do Trabalho à direção da empresa. MPT moveu Ação Civil Pública após denúncia de que um restaurante da rede de fast food em Praia Grande (SP) manipula o controle de ponto de seus funcionários, forçando-os a continuar trabalhando após o registro do horário de saída, sem o pagamento das horas extras devidas.

Em audiência perante a 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande (SP), o MPT (Ministério Público do Trabalho) propôs ajuste de conduta ao McDonald´s para cessar a fraude no controle de ponto de seus trabalhadores e o pagamento de multa a título de dano social de R$ 500 mil.

A audiência é parte do processo que julga a Ação Civil Pública movida pelo MPT contra Arcos Dourados, franqueadora do McDonald´s no Brasil, após denúncia de que um restaurante da rede de fast food manipula o controle de ponto de seus funcionários, forçando-os a continuar trabalhando após o registro do horário de saída, sem o pagamento das horas extras devidas.

O MPT propôs que, no prazo de 10 dias, o McDonald´s adote um sistema inviolável de controle da jornada de trabalho, que garanta o registro fidedigno do horário efetivamente trabalhado pelos funcionários, incluindo horas extras e gozo dos intervalos legais, não sendo permitida anotação da jornada diretamente em terminal de computador, sob pena de multa de R$ 10 mil, acrescida de R$ 1 mil por trabalhador prejudicado.

Além disso, pediu que a empresa se comprometa a não obrigar nem coagir quaisquer de seus empregados a anotar os horários de entrada após o efetivo início da jornada de trabalho, ou o horário de saída antes do efetivo término da jornada, sob pena de multa de R$ 10 mil, acrescida de R$ 1 mil por trabalhador encontrado em situação irregular.

Segundo a proposta do MPT, a multa por dano social no valor de R$ 500 mil deverá ser revertida a instituições beneficentes de Praia Grande, em três parcelas, sendo a primeira de R$ 300 mil com vencimento em 30 dias após a homologação do acordo, e as demais de R$ 100 mil a cada 30 dias. O acordo terá abrangência nas cidades de Santos, Praia Grande, São Vicente, Cubatão, Guarujá e Bertioga.

Estiveram presentes na audiência o Sinthoresp (Sindicato dos Empregados em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região), a Contratuh (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade) e a UGT (União Geral dos Trabalhadores), que integram o pólo passivo da ACP como assistentes. Além de um representante do McDonald´s que se comprometeu a levar a proposta para a direção da empresa, que tem prazo de 10 dias para se manifestar à Justiça do Trabalho sobre o acordo.

Abuso de poder
Na ACP, o Procurador do Trabalho Rodrigo Lestrade Pedroso explica que a fraude no controle de ponto dos empregados "implica em prática perversa na medida em que mascara a efetiva jornada de trabalho dos obreiros, impedindo que as autoridades fiscais e administrativas tomem ciência dos eventuais abusos por esta praticados, notadamente, a extrapolação ilegal da jornada além da décima hora diária".

O MPT salienta também que não apenas os trabalhadores que prestaram e prestam serviços ao McDonald´s são lesados com esta fraude, mas o próprio erário, já que sem o pagamento das horas extras deixam de ser recolhidas as contribuições previdenciárias delas decorrentes.

Segundo o MPT, a rede de fast food está cometendo "evidente abuso de poder" ao determinar que os trabalhadores continuem prestando serviços mesmo após o registro de saída. Além de dumping social, caracterizado pela concorrência desleal obtida através do não pagamento das obrigações fiscais e trabalhistas.  "Agindo assim, esta consegue, de forma ilegal, diminuir seus custos de forma a aumentar sua fatia de mercado, às custas dos direitos sociais dos trabalhadores", ressaltou.

Processo: 1000410-98.2015.5.02.0401
Autor: MPT
Réu: McDonald´s – Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda



MPT abre inquérito para investigar alta rotatividade de funcionários no McDonald's

Direito do Trabalho

Sindicato alerta que a rotatividade induz ao achatamento salarial e impede que o trabalhador obtenha as vantagens de seu contrato de salário.
domingo, 10 de julho de 2016

A Arcos Dourados, franqueadora do McDonald's, havia sido intimada pelo MP a prestar esclarecimentos, mas não se manifestou a respeito.

Baixos salários
Segundo o sindicato, o gerente de RH da Arcos Dourados, Marcelo Nóbrega, teria admitido, em entrevista ao Valor Econômico, que empresa mantém uma taxa de 100% de rotatividade de empregados, enquanto a média do setor é de 32%, conforme o Dieese – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos.

Na denúncia, o Sinthoresp alerta que a rotatividade induz ao achatamento salarial e impede que o trabalhador obtenha as vantagens de seu contrato de salário, tais como seguro-desemprego (concedido somente àqueles que trabalham por mais de seis meses consecutivos), aviso prévio proporcional (válido a partir de um ano de contrato) e o aumento salarial baseado no critério do merecimento pelo maior tempo de serviço.

Dano moral coletivo

No dia 2/5/16, o Sinthoresp noticiou ao MPT que a empresa confessou, em sua contestação na ação judicial em que se discute o plano de saúde concedido aos trabalhadores (Processo: 1000450-64.2016.5.02.0201), a existência de alta rotatividade que, conforme alega contraditoriamente, justificaria a falta de entrega de carteiras do convênio.

Segundo a empresa, por conta da alta rotatividade, "em diversas oportunidades, as carteiras de utilização do plano médico e odontológico chegavam aos restaurantes e os trabalhadores já haviam deixado a empresa", podendo-se concluir que a empresa aufere ganho econômico com a rotatividade que proporciona.

O sindicato defende que o "empregador não pode valer-se irresponsavelmente do instituto da demissão, sendo necessário abandonar-se a concepção clássica que considera a ruptura do contrato sem justa causa como um direito potestativo do empregador".

Nesse sentido, requer a apuração do dano moral coletivo decorrente da conduta empresarial do McDonald's.






http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI242085,31047-MPT+abre+inquerito+para+investigar+alta+rotatividade+de+funcionarios

sexta-feira, 8 de julho de 2016

TST reconhece legitimidade do Sinthoresp para atuar como substituto processual dos trabalhadores da Via Castelli

Ministros explicaram que, apesar da necessidade de individualização para apuração dos valores devidos a cada empregado, é legítima a atuação do sindicato em ação que pleiteia direitos de origem comum, "sendo certo que a homogeneidade diz respeito ao direito e não à sua quantificação"

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a legitimidade do Sinthoresp (Sindicato dos Empregados em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região) para atuar como substituto processual dos trabalhadores da Via Castelli Pizzaria em ação que pleiteia o pagamento de diferenças salariais por não observância de reajuste normativo, horas extras e seus reflexos e multa.

Em primeira e segunda instâncias, o sindicato teve os pedidos negados sob o argumento de se tratarem de direitos que deveriam ser pleiteados individualmente por cada trabalhador. Inconformado, o Sinthoresp interpôs Recurso de Revista com Agravo de Instrumento no TST. O sindicato sustentou que se todos os empregados são impedidos do recebimento das suas horas extras, diferenças salariais e folgas semanais, claramente estão todos, coletivamente, submetidos por circunstância de origem comum, consubstanciada no fato de a empresa sonegar a todos os empregados direitos garantidos pela lei e pela norma coletiva. Tratando-se, assim, de direitos individuais homogêneos.

Os ministros do TST confirmaram que, da simples leitura da petição inicial, percebe-se que os pedidos feitos pelo Sinthoresp têm origem comum e o fato de resultarem em apuração individualizada - seja no que se refere a horas extras, seja no que tange ao reajuste salarial -, não retira a origem comum apresentada como "causa de pedir". "Legítima a atuação do sindicato, não a descaracterizando o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado, uma vez que a homogeneidade diz respeito ao direito e não à sua quantificação", explicaram.

O sindicato pediu também que a empresa seja obrigada a cessar imediatamente a prorrogação irregular da jornada de trabalho, a formar escalas de folga e a entregar a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). "De igual sorte, as obrigações de fazer postuladas são de cunho comum a todos os empregados da empresa", acrescentam.

O Sinthoresp requereu, ainda, a nulidade da decisão de 2ª instância, em que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) deixou de intimá-lo para audiência de instrução, o que ensejou a decretação da revelia e confissão quanto às matérias de fato. Segundo os ministros do TST, "a ausência de intimação do sindicato para a audiência de instrução e posterior extinção do processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade de parte, fere de morte a norma do art. 8º, III, da Lei Maior".

Nesse sentido, os ministros do TST reconheceram a legitimidade do Sinthoresp para atuar como substituto processual dos trabalhadores da Via Castelli Pizzaria e determinaram o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para se prossiga com o exame da demanda como de direito.


PROCESSO Nº TST-RR-705-12.2012.5.02.0029