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sexta-feira, 26 de setembro de 2014

OEA recebe denúncia feita pelo Sinthoresp contra o Estado brasileiro por negligência no caso Ráscal

Secretaria Executiva da CIDH confirmou o recebimento da denúncia e informou que a mesma está sendo examinada de acordo com as normas regulamentares da OEA. Sinthoresp pede a condenação do Estado brasileiro pela negligência do MPF em apurar as irregularidades cometidas no acordo firmado entre a empresa e o Sindifast para redução dos direitos dos trabalhadores

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) confirmou o recebimento da denúncia feita pelo Sinthoresp (Sindicato dos Empregados em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região) contra o Estado brasileiro. Segundo informe da Secretaria Executiva da CIDH, a mesma está sendo examinada de acordo com as normas regulamentares da OEA.

O Sinthoresp denunciou o Estado brasileiro, representado pelo Ministério Público Federal (MPF), pela negligência em apurar as irregularidades cometidas pela empresa ao forçar o enquadramento de seus funcionários ao Sindifast (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Refeições Rápidas) sob o argumento de tratar-se de restaurante fast food. Segundo o Sinthoresp, os restaurantes do conglomerado do Grupo Viena (do qual o Ráscal fazia parte) negociaram a filiação de seus empregados ao Sindifast em troca da redução dos salários, benefícios sociais e, consequentemente, benefícios fiscais.

A conduta foi denunciada pelo Sinthoresp ao MPF, mas a investigação foi arquivada pelo órgão depois de um acordo sobre contribuições sindicais que alterou a representatividade dos trabalhadores. No entanto, logo após o arquivamento, o restaurante passou, no afã de aumentar sua clientela, a se apresentar na mídia como um restaurante que é minucioso quanto ao preparo de seus alimentos, indo na contramão do conceito de fast food que defendia anteriormente. Mas o MPF nada fez novamente.

O Sinthoresp afirmou à OEA que a inércia do MPF permitiu a prescrição do crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista cometido pelo Ráscal. "Os delitos prescreveram sem que nada fosse feito pelo poder público brasileiro, não obstante as seguidas denúncias apresentadas", afirmou o sindicato, que pediu que o Estado brasileiro seja condenado internacionalmente a indenizar os trabalhadores do restaurante pelos danos decorrentes da sua negligência.


A conduta da empresa, segundo lembrou o Sinthoresp, violou o Protocolo de San Salvador, a Carta de Organização dos Estados Americanos, a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento da Organização das Nações Unidas, bem como os julgamentos recentes da Organização dos Estados Americanos. E caberia ao MPF velar pelo cumprimento das aludidas normas internacionais.

JT: normas coletivas do Sindifast causam dano moral aos trabalhadores do China In Box

A Juíza Valéria Nicolau Sanchez confirmou que o Sinthoresp é o legítimo representante dos trabalhadores do China In Box. Segundo ela, a escolha por parte da empresa pelo Sindifast somente serviu para garantir "economia no pagamento de encargos trabalhistas e salários, à custa do sacrifício daquele que é a parte essencial e ao mesmo tempo mais frágil no mundo dos negócios, o trabalhador".

A 66ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou o SP China Alimentação Ltda, conhecida como China In Box por dano moral coletivo resultante da aplicação das normas coletivas firmadas pelo Sindifast (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Refeições Rápidas). A empresa deverá pagar uma indenização de R$ 2 mil por trabalhador prejudicado.

Segundo a Juíza Valéria Nicolau Sanchez, a escolha do SP China Alimentação pelo Sindifast para representar seus empregados somente serviu para garantir "economia no pagamento de encargos trabalhistas e salários, à custa do sacrifício daquele que é a parte essencial e ao mesmo tempo mais frágil no mundo dos negócios, o trabalhador".

A decisão atendeu ao pedido do Sinthoresp que ingressou com uma ação de cumprimento para pleitear a representatividade dos trabalhadores do China In Box, com a consequente aplicação de suas normas coletivas e o pagamento das diferenças salariais em relação ao piso salarial rebaixado praticado pelo Sindifast.

A Juíza do Trabalho lembrou que, “ não é permitido ao empregador escolher livremente a entidade sindical para a qual pretenda destinar as contribuições compulsórias dos trabalhadores e firmar acordos e convenções”.

Ela destacou ainda que, “vigora no Brasil o princípio da unicidade sindical, que não permite a criação de mais de um sindicato por categoria na mesma base territorial. Além disso, o sistema sindical brasileiro assenta-se ainda no princípio da anterioridade, segundo o qual deve prevalecer a entidade constituída em primeiro lugar, no caso, o Sinthoresp”.

"Restou evidenciado nos autos o fato de que os empregados da ré, sob representação do outro sindicato, Sindfast, viram-se privados de diversos direitos adquiridos em negociações coletivas perpetradas ao longo dos anos pelo sindicato autor", ressaltou.

Dessa forma, a Juíza do Trabalho determinou também o pagamento das diferenças salariais devidas aos empregados, conforme os pisos salariais previstos nas convenções coletivas de trabalho firmadas pelo Sinthoresp, assim como as incidências sobre férias + 1/3, 13º salários e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Após a decisão judicial, o Sinthoresp requereu o pedido de hipoteca judiciária, a fim de resguardar o direito dos trabalhadores antes da liquidação dos cálculos. Desta forma, o Sinthoresp aguarda o cumprimento do mandado de busca e apreensão na sede do SP China Alimentação Ltda.

Segundo o Sinthoresp, com mais essa decisão vitoriosa vamos continuar trabalhando para ajuizar outras várias ações de enquadramento correto ao Sinthoresp, com o objetivo de pleitear todos os direitos dos trabalhadores que estão sendo lesados pelo Sindifast.


PROCESSO N.º 0000781-56.2011.5.02.0066

Justiça pede para o McDonald´s e MPT se manifestarem sobre o descumprimento do TAC

O McDonald´s deverá prestar esclarecimentos à Justiça do Trabalho pelo descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado em 2010 com o Ministério Público do Trabalho (MPT). A rede de fast food foi acionada judicialmente a pedido do Sinthoresp (Sindicato dos Empregados em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região).

O sindicato denunciou à 80ª Vara do Trabalho de São Paulo que, apesar de cumprir a parte do acordo referente à campanha publicitária contra o trabalho infantil e à doação de recursos para um hospital público, o McDonald´s tem descumprido a "parte relativa à proteção à vida e a saúde do trabalhador no meio ambiente de trabalho", com a incidência de acidentes de trabalho envolvendo, inclusive, menores de idade.

"Não se pode coadunar com a sensação de impunidade que ronda os atos da executada enquanto trabalhadores, em sua maioria jovens, vivam sob o eterno receio de que seus passos redundem em mais um acidente de trabalho", defendeu o sindicato.

O TAC de 2010 renovou um acordo firmado anteriormente entre o McDonald´s e o MPT, e que foi descumprido pela rede de fast food. Ele trouxe novas obrigações, referentes à campanha publicitária e a doação para o Hospital das Clínicas, mas, principalmente, reafirmou as obrigações quanto à adequação do ambiente de trabalho na rede de fast food estabelecidas em 2007. No entanto, novamente o McDonald´s deixou de cumpri-las.

"Cabe destacar que outros aspectos do acordo judicial, como campanha publicitária e doação para acudir a saúde pública (obrigação do Estado como poder público) são aspectos relevantes, mas não podem ser trocados pelo direito humano e fundamental do trabalhador relativo à integridade de sua saúde e de sua vida no ambiente de trabalho", ressaltou o sindicato.

Por isso, o Sinthoresp solicitou à Justiça do Trabalho a execução do acordo homologado, que prevê, em caso de descumprimento, pagamento de multa milionária. Além disso, o sindicato ressaltou que, ao descumprir os acordos firmados com o MPT, o McDonald´s atentou contra a dignidade da Justiça, devendo ser condenado ao pagamento de multa a ser revertida para os trabalhadores, conforme o artigo 601 do Código de Processo Civil (CPC).

terça-feira, 16 de setembro de 2014

GORJETA: Sinthoresp tem sentença judicial mantida contra restaurante Tevini


Desembargador relator descarta qualquer mudança na decisão previamente tomada, mantendo decisão que dá razão ao Sinthoresp

Em 2ª instância, o Desembargador Federal do Trabalho, Davi Furtado Meirelles, manteve a sentença em ação coletiva movida pelo Sinthoresp, contra o restaurante Tevini, que recorreu da decisão que o condenara a arcar com pagamento das gorjetas aos seus funcionários, além da multa pelas infrações praticadas.

Descontente da sentença aplicada em 1º instância, o restaurante Tevini recorreu junto ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT-SP) alegando que o método de cobrança das gorjetas (incluso na conta) e seu pagamento por parte dos clientes não é obrigatório, o que descaracterizaria a ação movida pelo Sinthoresp. O restaurante afirmou também que não há nenhum tipo de problema na administração e distribuição das gorjetas por sua parte, concluindo que o reclamado pelo sindicato, não procede.

Na compreensão dos Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e amparados pelo artigo 457 da CLT, as gorjetas integram parte da remuneração dos trabalhadores, além do salário pago pela empresa pelo serviço prestado, e que a gorjeta não é apenas a bonificação dada espontaneamente pelo consumidor pelos serviços prestados, mas também “aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada à distribuição aos empregados”.

O Desembargador Meirelles também cita que a cobrança da taxa de serviço não é obrigatória, e que é direito de cada cliente optar pelo pagamento da taxa em questão, relacionado à satisfação pelo atendimento: “Ressalte-se, primeiramente, que a cobrança da taxa de serviço de dez por cento, jamais é obrigatória, e em nenhum momento pode ser, não havendo lei federal que obrigue a seu pagamento, mera liberalidade do consumidor quando satisfeito com o serviço prestado, sendo, portanto, sempre facultativa e opcional, informação que deve ser dada pelo estabelecimento ao cliente”.

Em relação às multas aplicadas, a empresa recorreu por discordar que haja qualquer tipo de irregularidade e por discordar também da cobrança de multas por cada trabalhador

Desta forma, a decisão dos Magistrados da 14ª Turma do TRT-SP foi de manter o decidido a favor do Sinthoresp, afirmando que as multas são devidas por cada infração e trabalhador atingido.



PROCESSO TRT/SP Nº 0002795-97.2011.5.02.0038

Justiça decide: Trabalhadores do Spoleto devem ser representados pelo Sinthoresp


 Justiça do Trabalho determina que a franquia da rede de fast food SPOLETO (SORRENTO COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.) reconheça o Sinthoresp como o legitimo representante dos empregados.

Os desembargadores da 14ª Turma do TRT-SP aceitaram como procedente o recurso do Sinthoresp na ação contra uma loja da franquia de fast-food Spoleto, que mantinha seus empregados na Convenção Coletiva de Trabalho do Sindifast.  Em mais uma decisão judicial vitoriosa ao Sinthoresp, todos os empregados agora serão representados pelo Sinthoresp.

Nesse acordão, como em tantos outros, o Sinthoresp é reconhecido pela Justiça do Trabalho como o sindicato que representa a categoria. Nesse caso, a empresa estava cumprindo  a convenção coletiva de trabalho  firmada com Sindifast, que reduz os direitos dos trabalhadores.  

Com a decisão da 14ª Turma do TRT-SP, o Spoleto  deverá seguir a Convenção Coletiva de Trabalho do Sinthoresp,  como sindicato responsável de seus empregados.
Além disso, foi decidido no acórdão que a SORRENTO COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA (SPOLETO) deverá efetuar o pagamento das contribuições sindicais referentes ao ano de 2011. A empresa afirmou na ação, que os pagamentos foram  feitos na época ao Sindifast, porém, a decisão dos Desembargadores e da relatora, Desembargadora Regina Aparecida Duarte determina  que o pagamento deva ser feito agora ao Sinthoresp, com atualização monetária e juros, de acordo com o número de empregados.

Segundo o Sinthoresp, com mais essa decisão vitoriosa vamos continuar trabalhando para ajuizar outras várias ações de enquadramento correto dos trabalhadores ao Sinthoresp, com o objetivo de pleitear todos os direitos que estão sendo lesados pelo Sindifast aos trabalhadores.


Proc. Nº 0000099-67.2013.5.02.0087