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quinta-feira, 12 de maio de 2016

Sinthoresp denuncia alta rotatividade no McDonald´s e pede investigação do Ministério Público do Trabalho



Empresa confessa ter 100% de rotatividade, enquanto média do setor é de 32%, segundo o Dieese. Na denúncia, Sinthoresp lista os danos que a conduta da rede de fast food traz a todos os trabalhadores e ao Erário Público

O Sinthoresp (Sindicato dos Empregados em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região) denunciou ao MPT (Ministério Público do Trabalho) a alta rotatividade de trabalhadores no McDonald´s e pediu que o órgão investigue as causas e danos decorrentes da conduta empresarial.

Em entrevista ao Valor Econômico, o gerente de recursos humanos da Arcos Dourados, franqueadora do McDonald´s, Marcelo Nóbrega, admitiu que empresa mantém uma taxa de 100% de rotatividade de empregados, enquanto a média do setor é de 32%, conforme o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).

O Sinthoresp alerta que a rotatividade induz ao achatamento salarial e impede que o trabalhador obtenha as vantagens de seu contrato de salário, tais como seguro-desemprego (concedido somente àqueles que trabalham por mais de seis meses consecutivos), aviso prévio proporcional (válido a partir de um ano de contrato) e o aumento salarial baseado no critério do merecimento pelo maior tempo de serviço. "Ou seja, quanto maior o tempo de trabalho, maior serão os direitos. Para evitar isso, a empresa demite os empregados a fim de achatar os salários e reduzir direitos, mantendo um nível baixo dentro de seu estabelecimento comercial", explica.

Além disso, o sindicato lembra que "o desemprego abala a estrutura familiar do trabalhador, que se põe novamente na situação de busca de emprego de forma desmedida no mercado para sustentar sua família".

Segundo o Sinthoresp, a rotatividade praticada pela empresa é prejudicial não somente ao trabalhador, em sua maioria jovens que acabam de conseguir o primeiro emprego, mas também ao Erário Público, uma vez que o McDonald´s não assume a contrapartida estabelecida pela Constituição Federal às empresas que superam o limite estabelecido por lei. "O constituinte preocupou-se com a rotatividade dos contratos de trabalho, especialmente no que tange ao seguro-desemprego, ao dispor no art. 239, §4', CF, que: 'o financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei", destacou.

Não obstante, no último dia 02.05.2016, o SINTHORESP noticiou ao MPT que a empresa confessou, em sua contestação na ação judicial em que se discute o plano de saúde concedido aos trabalhadores (1000450-64.2016.5.02.0201), a existência de alta rotatividade que, conforme alega contraditoriamente, justificaria supostamente a falta de entrega de carteiras de identificação do convênio. Segundo a empresa, a rotatividade acarreta na constatação de “que, em diversas oportunidades, as carteiras de utilização do plano médico e odontológico chegavam aos restaurantes e os trabalhadores já haviam deixado a empresa”, o redunda na inevitável constatação de que a empresa está auferindo ganho econômico com a rotatividade que proporciona.

O sindicato defende que o "empregador não pode valer-se irresponsavelmente do instituto da demissão, sendo necessário abandonar-se a concepção clássica que considera a ruptura do contrato sem justa causa como um direito potestativo do empregador". Nesse sentido, requer a apuração do dano moral coletivo decorrente da conduta empresarial do McDonald´s. "A rotatividade praticada pela denunciada demonstra tratar-se de um dano atual, não hipotético. Cuida-se de uma negligência empresarial com sua função social, demitindo de forma reiterada e demasiada os seus empregados com o desiderato de achatamento salarial causando sérios prejuízos aos trabalhadores", ressalta.

O Sinthoresp pede que o MPT, com seu auxílio, investigue as irregularidades, convoque a empresa para Mesa de Conciliação e, caso necessário, instaure uma Ação Civil Pública. A denúncia foi apresentada ao MPT, tendo sido distribuído a Notícia de Fato para o Procurador, Marcelo dos Santos Amaral.

Sinthoresp apresenta ao MPF novas provas de elisão fiscal e prática anticoncorrencial por parte do McDonald´s


Sindicato pediu a inclusão de documentos que mostram irregularidades no pagamento do PPR no Procedimento Preparatório instaurado pelo MPF para investigar violações à lei tributária, à Ordem Econômica, à Lei de Franquias, à Lei Antitruste e aos direitos trabalhistas, a partir de denúncia feita pela União Geral dos Trabalhadores (UGT)
 


O Sinthoresp (Sindicato dos Empregados em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região) apresentou ao MPF (Ministério Público Federal) novas provas de elisão fiscal e prática anticoncorrencial por parte da Arcos Dourados, franqueadora do McDonald´s no Brasil.

Segundo o sindicato, a empresa paga indiscriminadamente valores a seus funcionários, denominado-os como Participação nos Resultados, sem cumprir o que estabelece a Lei 10.101/00 e auferindo a possibilidade de deduzi-los como despesa operacional, sem qualquer instrumento válido que atribua a essas verbas pagas a condição de valores isentos de recolhimentos fiscais.

Segundo o Sinthoresp, o McDonald´s firmou acordo coletivo sobre o Programa de Participação nos Resultados (PPR) com o sindicato para os anos de 2015 e 2016, regularizando a situação para o futuro. No entanto, permanece a elisão fiscal praticada anteriormente. Além disso, o acordo abrange apenas os trabalhadores da base territorial do Sinthoresp, permanecendo a prática da irregularidade em todo o restante do território nacional.

O sindicato pediu a inclusão dos documentos no Procedimento Preparatório instaurado pelo MPF para investigar violações à lei tributária, à Ordem Econômica, à Lei de Franquias, à Lei Antitruste e aos direitos trabalhistas, a partir de denúncia feita pela União Geral dos Trabalhadores (UGT).

No pedido, o sindicato afirma ao MPF que o McDonald´s pratica conduta anticoncorrencial pela redução de direitos trabalhistas ao longo de um grande período e, posteriormente, firma acordo quando litigado em processo judicial. "Demonstra-se que para a empresa é melhor permanecer recalcitrante, no aguardo da ativação dos sindicatos ou mesmo do Ministério Público do Trabalho, para depois "resolver" questões fiscais e previdenciárias pela via do aval judicial para o não recolhimento dos respectivos tributos, para via da transmudação das verbais salariais em verbas de caráter indenizatórios, o que não se pretende que se repita no caso do PPR, ainda pendente de solução", explica.

Conforme o sindicato, o McDonald´s "se utiliza do Judiciário para realizar pagamentos que burlem o fisco, afastando a incidência de INSS e IRRF". Como exemplo, o Sinthoresp cita o acordo celebrado pela empresa com o sindicato representante dos trabalhadores em Florianópolis, após o ajuizamento de ação coletiva que pleiteou o pagamento de várias verbas salariais.

No acordo, a empresa se comprometeu a ajustar as irregularidades e a compensar os trabalhadores com o pagamento de indenização judicial, sobre a qual não incidiram os reflexos trabalhistas devidos pela empresa, caso efetuasse os pagamentos dos direitos dos trabalhadores regularmente. "Por meio do acordo, conclui-se, pois, que a empresa tem por hábito realizar os pagamentos 'sob a rubrica de
indenização judicial, sem reflexos', muito embora tenha sido demandada para as verbas trabalhistas supramencionadas de natureza salarial", explica.

Conforme o Sinthoresp, "o acordo celebrado em Florianópolis, nos termos em que foi estabelecido pela empresa, é a expressão máxima de tentativa de burlar o pagamento de impostos fiscais e previdenciários que carece de atuação por parte deste Ministério Público Federal".

Denúncia da UGT
O Procedimento Preparatório instaurado pelo MPF é resultado de denúncia apresentada pela UGT de elisão fiscal e prática anticoncorrencial praticadas pelo McDonald´s. Segundo a UGT, há um excessivo poder exercido pela McDonald´s Corporation sobre a franqueadora máster brasileira, a Arcos Dourados, transmitido por esta a suas franqueadoras, que ultrapassa os limites da preservação da imagem mundial da marca, revelando um efetivo domínio do próprio negócio do franqueado final pela empresa-mãe americana, que seria a maior beneficiária dos lucros advindos do Brasil e da América Latina, através do controle da Arcos Dorados Holding Inc.

A UGT afirma, ainda, que a Arcos Dourados impõe concorrência interna entre os franqueados, uma vez que atualmente tem promovido a abertura de filiais em todo o Brasil, e que o modelo adotado pela empresa pode configurar uma prática anticoncorrencial em relação as suas concorrentes diretas e imediatas do mercado de lanchonetes. Além disso, denuncia possível fraude à ordem tributária na remessa dos lucros, dividendos e royalties da Arcos Dourados e seus sócios ao exterior. 

A UGT aponta também que o McDonald´s controla, através de propriedade ou aluguel, o imóvel de pelo menos 90% de todos os restaurantes franqueados a terceiros, inclusive num mínimo de 50% em cada território coberto pelos Contratos de Franquia Master (MFAs). "No Brasil, a Arcos Dourados controlaria todas as propriedades onde os restaurantes franqueados estão localizados e sublocaria a um preço superior ao valor da locação ou ao valor do mercado, utilizando-se de um
suposto sistema de produto 'casado'", detalha. Dessa forma, a UGT denuncia o desvirtuamento do objeto social e do propósito que a corporação anuncia no país, como franqueadora da marca McDonald´s no segmento de lanchonetes.

O Procurador Marcos José Gomes Corrêa recebeu a denúncia e determinou o desmembramento do procedimento preparatório em dois: um para investigar os fatos noticiados contra a ordem econômica (violação à Lei de Franquia, práticas anticoncorrenciais, fraudes pela formação de mesmo grupo econômico de fato); e outro para averiguar os fatos noticiados contra a ordem tributária (pagamento de royalties à Mc Donald´s Corporation pela Arcos Dourados e franqueadas, recolhimento de impostos diante de fraudes pela formação de mesmo grupo econômico de fato e atividades imobiliárias, elisão fiscal). Quanto às irregularidades trabalhistas, o Procurador ressaltou que a questão encontra-se sub judice em Ação Civil Pública proposta na 22ª Vara do Trabalho de Brasília.


MPF - Procedimento Preparatório nº 1.34.001.005712/2015-66

sexta-feira, 15 de abril de 2016

Juíza do Trabalho reverte demissão por justa causa e aponta "excesso do poder diretivo" do Hotel Hilton



Alegando insubordinação, a empresa demitiu o empregado por não aceitar mudança no turno de trabalho. No entanto, o funcionário, que trabalhou por 3 anos no período noturno,  justificou a recusa em mudar para o horário diurno devido ao compromisso que tinha com outro empregador, do qual todos no hotel tinham conhecimento

A 12ª Vara do Trabalho de São Paulo reverteu a demissão por justa causa aplicada pelo Hotel Hilton do Brasil contra o trabalhador Matheus Henrique Pontes Correa, e determinou que a rescisão contratual seja convertida para demissão imotivada.

O trabalhador, que por três anos cumpriu a jornada de trabalho no período noturno, foi comunicado por e-mail de que seu horário seria alterado para o turno do dia. Mas o empregado justificou que não poderia aceitar a mudança por trabalhar no Banco do Brasil durante o dia. O compromisso com o outro empregador era de conhecimento de todos no hotel.

Apesar disso, a mudança de horário foi feita e o trabalhador foi impedido de entrar na empresa para cumprir a jornada noturna. Inconformado, ele procurou o Sinthoresp (Sindicato dos Empregados em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região) para tentar resolver a situação. No entanto, a empresa não aceitou acordo e o demitiu por justa causa, alegando "insubordinação".

O Departamento Jurídico do Sinthoresp ingressou, então, com a reclamação trabalhista pedindo a conversão da justa causa para dispensa imotivada e o pagamento dos direitos devidos ao trabalhador. À Justiça, a empresa disse que a mudança de horário foi uma tentativa de corrigir erros cometidos pelo trabalhador no período noturno, com o acompanhamento de um supervisor durante o dia.

No entanto, a Juíza Juliana Santoni Von Held concluiu que a alteração do turno de trabalho não estava relacionada com o baixo desempenho do trabalhador, "mas objetivou tão somente forçá-lo a pedir demissão". Segundo ela, as faltas cometidas pelo funcionário já tinham sido punidas à época dos fatos, não sendo o motivo da dispensa realizada pela empresa. "Não é demais registrar que a terceira testemunha ouvida a pedido da reclamada deixou certo que a última avaliação de desempenho do autor ocorreu bem antes de ele ser aprovado no concurso público que o habilitou a trabalhar no Banco do Brasil", ressaltou.

A Juíza do Trabalho apontou "evidente excesso do poder diretivo" do hotel ao determinar a mudança do horário de trabalho do funcionário sem o seu consentimento e demiti-lo por não aceitá-la.

Dessa forma, determinou a conversão da demissão por justa causa em dispensa imotivada. Além disso, condenou o Hotel Hilton ao pagamento do aviso-prévio; do 13º salário e férias proporcionais de 2012; dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) sobre as verbas deferidas; da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos; da indenização por antiguidade prevista na norma coletiva, correspondente a 6 (seis) dias de salário; e das diferenças do adicional noturno de 25% relativo às horas trabalhadas a partir das 22h00 até o término da jornada. A empresa deverá, ainda, entregar carta de referência ao trabalhador, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00; entregar as guias para levantamento do FGTS e para habilitação ao recebimento do Seguro-Desemprego; e pagar os honorários advocatícios ao sindicato assistente.


Processo nº 0003006-80.2012.5.02.0012

quarta-feira, 6 de abril de 2016

MPT/RN quer condenação do Mc Donald’s em R$ 5 milhões por dano moral coletivo

MPT/RN 

Ação demonstra que a rede promove desvio e acúmulo de funções dos seus contratados no estado

Natal (RN), 24/11/2015 - O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) ingressou com ação civil pública contra a Arcos Dourados, administradora da marca McDonald's no Brasil, por uma série de irregularidades trabalhistas praticadas em lanchonetes do estado, dentre elas o desvio e acúmulo de funções. A ação pede a condenação da empresa em R$ 5 milhões, pelos danos morais coletivos causados.
Segundo denúncia feita pelo centro de apoio da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres, empregados das lanchonetes são frequentemente desviados de suas funções, sofrendo ainda assédio moral de seus superiores, com momentos de humilhação impostos para as vítimas até mesmo diante do público.
De acordo com a ação, profissionais contratados genericamente como atendentes de restaurante atuam em rodízio de função na cozinha preparando os alimentos, no atendimento, no caixa e na limpeza do local, inclusive, na higienização das instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação.
A empresa, na sua primeira defesa ainda no âmbito da investigação do MPT/RN, chegou a confessar a prática do desvio de funções, sob a alegação da existência de um rodízio legalizado de funções, tese que é refutada na ação. Para o procurador do Trabalho José Diniz de Moraes, que assina a ação, “o esquema, batizado de job rotations, seria cumprido apenas transitoriamente pelos iniciantes, com fim de que conhecessem toda a linha de produção e tivessem suas habilidades identificadas”.
No entanto, a ação revela que a prática acaba perpetuando mesmo após o fim do treinamento, como um regime permanente em que a empresa iguala a faixa salarial dos atendentes que realizam todas as funções.“Dessa forma, a Arcos Dourados ignora, entre outras normas, convenção coletiva da categoria de caixa, que prevê pagamento adicional da verba de quebra de caixa a quem exerce esse posto”, explica o procurador. 
O acréscimo salarial deveria ser de 30%, independente do tempo em que a função de caixa seja exercida. “No caso do McDonald's, a totalidade do corpo de funcionários passa por ela em algum momento, portanto todos deveriam ser bonificados enquanto não se dá a contratação de pessoal específico para o cargo”, destaca.  
Também não é pago qualquer adicional de insalubridade aos profissionais que trabalham na limpeza das instalações sanitárias, em uma área com circulação frequente de pessoas. “Ou seja, no mesmo dia, o mesmo trabalhador que realiza a limpeza do local é o que prepara o alimento para ser servido”, alerta o procurador, quanto às possíveis infrações de cunho da vigilância sanitária.
A Arcos Dourados rejeitou uma proposta inicial de termo de ajustamento de conduta para se adequar ao que preza a lei, assim motivando o ingresso da ação civil pública. Além da indenização de R$ 5 milhões, valor que pode ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o MPT/RN também requer medida liminar que determine o fim imediato das práticas ilegais, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil a ser imposta à empresa, por cada empregado que tiver seus direitos violados.
O processo está em trâmite na 7ª Vara do Trabalho de Natal, sob o número 0001415-65.2015.5.21.007.

http://www.prt21.mpt.gov.br/procuradorias/prt-natal/226-mpt-rn-quer-condenacao-do-mc-donald-s-em-r-5-milhoes-por-dano-moral-coletivo

Assessoria de Comunicação (Thales Lago e Carolina Villaça)
Ministério Público do Trabalho no RN
Fones: (84) 4006-2893 / 99113-8454
Twitter: @MPTRN
E-mail: prt21.ascom@mpt.gov.br

Sindicato poderá compor o polo ativo de ACP contra o McDonald's





Direito do Trabalho


Processo tem efeitos para as lojas da rede em todo o Brasil.
terça-feira, 29 de março de 2016

Apesar de tramitar na 17ª vara do Trabalho de Curitiba/PR, o processo tem efeitos para as lojas da rede em todo o Brasil. Nesse sentido, o TRT/PR reconheceu o interesse jurídico do sindicato para compor o polo ativo da ação, já que representa os trabalhadores do McDonald's em cidades do Estado de SP, ao lado do MPT e da Contratuh (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade).
Atividade de risco A ação já contava com a assistência litisconsorcial da Contratuh, que representa os trabalhadores do McDonald's em âmbito nacional e teve atuação decisiva na inspeção judicial realizada em uma das lojas da empresa em que foi identificado menor de idade em atividade perigosa e com queimaduras no braço.
O MPT propôs ACP para que o McDonald's seja obrigado a deixar de submeter seus empregados menores de idade a tarefas que acarretam prejuízos à sua integridade física e à sua saúde. A procuradora regional do Trabalho, Margaret Matos de Carvalho, ressaltou que o trabalho em condições insalubres é vedado aos menores de 18 anos.
Liminar
Para fazer cessar o dano aos funcionários imediatamente, o MPT ingressou com pedido de antecipação de tutela. O juiz do Trabalho Paulo José Oliveira Nadai, da 17ª vara de Curitiba/PR, acolheu parcialmente o pleito e determinou que, no prazo de 15 dias, o McDonald's se abstivesse de exigir dos menores de idade atividades prejudiciais, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por estabelecimento.
O juiz do Trabalho ainda entendeu que a conduta ofensiva do restaurante gerou lesões não só de caráter individual, mas também o interesse social. Assim, condenou ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 400 mil, além de R$ 6 mil de honorários advocatícios.

Embargos
O MPT, por sua vez, opôs embargos de declaração à decisão da 17ª vara do Trabalho, pleiteando a correção da multa por descumprimento das obrigações. Para o MP, o valor diário de R$ 500 é irrisório frente ao poder econômico da empresa. Assim, pleiteou que a penalidade seja fixada em R$10 mil por empregado prejudicado, por obrigação descumprida e a cada descumprimento.

Mas o McDonald's conseguiu a suspensão da antecipação de tutela, através de MS, e interpôs recurso ordinário, ainda não apreciado pelo TRT/PR.
Veja a sentença e a decisão do TST.