Cadastre em nosso blog e receba novidades gratuitamente

terça-feira, 3 de fevereiro de 2015

TST reforma decisão do TRT-SP que prejudicava a atuação do Sinthoresp na defesa dos empregados do Lazzarini


Magistrados do TRT- SP alteraram o valor dado à causa pelo Sinthoresp, em afronta ao entendimento do TST expresso na Súmula 71 de que a alçada é inalterável no decorrer do processo. Além disso, não reconheceram a violação da norma trabalhista pela empresa ao não conceder o intervalo intrajornada de 1 hora e condenaram o sindicato por litigância de má fé por pleitear tal direito aos trabalhadores

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) que prejudicava a atuação do Sinthoresp (Sindicato dos Empregados em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região) na defesa dos trabalhadores do Lazzarini Comércio de Alimentos Ltda.

Os ministros do TST acataram ao Recurso de Revista interposto pelo Sinthoresp. Nele, o sindicato pediu a anulação da sentença do TRT que alterou o valor dado à causa, não reconheceu o descumprimento da norma trabalhista quanto à concessão de intervalo intrajornada de 1 hora e condenou o Sinthoresp por litigância de má fé por pleitear tal direito aos trabalhadores do Lazzarini.

De acordo com os ministros do TST, o TRT errou ao alterar o valor dado à causa pelo sindicato, bem como em majorá-lo em 5.000%, passando de R$ 1.000,00 para R$ 50.000,00. Isto porque desconsiderou entendimento do TST expresso na Súmula 71 "de que a alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo".

Quanto ao intervalo intrajornada, o TRT entendeu que a redução para meia hora não descumpre a norma trabalhista porque está prevista na convenção coletiva de trabalho da categoria. E condenou o Sinthoresp ao pagamento de multa por litigância de má fé, por se opor ao que foi firmado na norma coletiva da qual ele participou da elaboração.

No entanto, o sindicato argumentou que o Lazzarini não respeita parte da norma, que estabelece a dispensa dos trabalhadores meia hora mais cedo por causa da redução do intervalo intrajornada. Desta forma, segundo os ministros do TST, não cabe a condenação do Sinthoresp por litigância de má fé, já que "em nenhum momento alterou a verdade dos fatos". "Com efeito, o fato de o sindicato recorrente ter participado na elaboração da norma convencional não lhe quita a prerrogativa de pugnar o seu cumprimento", afirmaram.

Os ministros do TST lembraram, ainda, que o artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)  determina que a concessão de 1 hora para refeição e descanso é obrigatória quando a jornada excede seis horas, salvo quando há autorização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o que não é o caso. "Infere-se, portanto, desse dispositivo consolidado, uma regra de caráter imperativo e cogente, cuja observância não pode ser mitigada, nem mesmo por meio de convenções e acordos coletivos do trabalho", concluíram.

Além disso, conforme os ministros, a Súmula 437 do TST consagrou o entendimento de que a não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente. Dessa forma, condenaram o Lazzarini ao pagamento de uma hora diária como extra, acrescida do adicional de 50%, com os reflexos legais, a todos os trabalhadores.


PROCESSO Nº TST-RR-140300-55.2004.5.02.0013
A C Ó R D Ã O (5ª Turma)


Ipiranga do Sul Restaurante terá que adequar jornada de trabalho



A empresa não registra corretamente horários de entrada e saída dos empregados e juiz obriga mudança

O juiz do trabalho da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Marcelo Donizeti Barbosa, acatou o processo movido pelo Sinthoresp contra a empresa alimentícia Ipiranga do Sul Restaurante. Agora, o restaurante terá de adequar o sistema de controle da jornada de trabalho dos seus empregados às normas legais (artigo 74, parágrafo 2 da CLT).

Na decisão, o juiz obriga que, no prazo máximo de 30 dias, a empresa deve mudar a forma como controla a entrada e saída de seus empregados, sob pena de multa por cada dia de descumprimento da lei que será cobrada e revertida aos colaboradores do restaurante, punição prevista no artigo 461, parágrafo 4 do CPC (Código de Processo Civil).

No mesmo processo movido pelo Sinthoresp, o restaurante não deverá exigir mais de duas horas extras diárias de trabalho aos empregados. Caso essa decisão não seja cumprida, haverá multa por cada descumprimento, e, esse pagamento será efetuado diretamente ao empregado lesado.

A empresa, ativa desde 2007, não apresentou em sua defesa que cumpre com as normas coletivas da categoria e não permitiu ao Sinthoresp o acesso as RAIS. Lê-se na sentença, que o sindicato tem por direito o acesso aos documentos, uma vez que, de forma alguma “representa violação de informações de caráter sigiloso da empresa”. Ao Sinthoresp cabe o recebimento de multas pagas pela empresa por descumprimento da Convenção Coletiva de 2007/2009 e cláusula 91ª da Convenção Coletiva de 2009/2011.

Processo 0002088-97.2011.5.02.0081



Justiça confirma ser o Sinthoresp é o legítimo representante dos trabalhadores do Gendai

De acordo com os magistrados, reconhecer a legitimidade do Sindifast para representar os trabalhadores do Gendai ofenderia vários princípios constitucionais, entre eles a proibição do retrocesso social, já que as normas coletivas por ele negociadas “retiraram dos trabalhadores muitos dos direitos já assegurados em outros instrumentos coletivos firmados pelo Sinthoresp, que os representava até a criação daquela nova entidade sindical”.

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) reconheceu que o Sinthoresp (Sindicato dos Empregados em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região) é o legítimo representante dos trabalhadores do Gendai Paulista.

A decisão foi proferida em julgamento de recurso interposto pelo Sinthoresp contra sentença de primeira instância que conferiu a representatividade dos empregados do Gendai ao Sindifast (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Refeições Rápidas).

Os magistrados explicaram que a organização dos trabalhadores e a respectiva representação sindical, segundo o Direito Coletivo Brasileiro, são feitas de forma objetiva, por categorias, levando-se em conta a similitude de vida que decorre do trabalho em comum. “O simples fato de a empresa reconhecer outra entidade como a representante de seus empregados (Sindifast) nem de longe redunda em ilegitimidade ativa do Sinthoresp e, tampouco, que o enquadramento sindical seja o admitido, mesmo porque o empregador é parte ex adversa da relação, interessando-lhe justamente o pior sindicato (menos representativo)”, ressaltaram.

Além disso, conforme os magistrados, o enquadramento sindical é feito em razão da atividade preponderante da empresa e o sindicato representativo é aquele que se contrapõe ao sindicato representante da atividade econômica. “Ora, destoou dessas orientações o MM. Juízo de Origem ao decidir que o Sinthoresp não mais representa os trabalhadores do reclamado por pertencerem à categoria daqueles das empresas de refeições rápidas (fast food)”, concluíram.

Segundo eles, “está claro que um restaurante que ‘oferece a sofisticada culinária japonesa’ e onde ‘os pratos são feitos com um toque de arte na hora do pedido por um sushiman’ não pertence ao ramo de fast food, pois não há como comparar sukiyaki, yakisoba, sushi, temaki, tempurá, gunkan maki, teishoku, yassai e bento preparados artesanalmente por empregado altamente qualificado com hambúrguer, cachorro-quente e batata frita feitos por um auxiliar de cozinha”.

Os magistrados ainda lembraram que reconhecer a legitimidade do Sindifast para representar os trabalhadores do Gendai ofenderia vários princípios constitucionais, entre eles a proibição do retrocesso social, já que as normas coletivas por ele negociadas “retiraram dos trabalhadores muitos dos direitos já assegurados em outros instrumentos coletivos firmados pelo Sinthoresp, que os representava até a criação daquela nova entidade sindical”.

Dessa forma, a 5ª Turma do TRT determinou que a empresa deixe de aplicar as normas coletivas do Sindifast e a condenou ao pagamento das diferenças salariais de todos os seus empregados, com reflexos em FGTS, férias + 1/3 e 13º salários.

Segundo o Sinthoresp, essa decisão foi mais uma vitória para os trabalhadores, que permitirá ajuizar outras várias ações de enquadramento correto ao Sinthoresp, com o objetivo de pleitear todos os direitos dos empregados que estão sendo lesados pelo Sindifast.


Processo nº 0001813-58.2011.5.02.0014

terça-feira, 30 de dezembro de 2014

Governo muda regras para acesso a benefícios trabalhistas e previdenciários.




O ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, anunciou na segunda-feira (29) a edição de medidas provisórias (MPs) que tornarão mais rigoroso o acesso da população a uma série de benefícios previdenciários, entre eles seguro-desemprego e pensão por morte.

As MPs, que na prática significam uma reforma previdenciária, serão publicadas no Diário Oficial da União nesta terça (30). As novas regras passam a valer logo após a publicação. Conforme o ministro Mercadante, as limitações à concessão dos programas servem para “corrigir excessos e evitar distorções”.

Entre as mudanças definidas está a triplicação do período de trabalho exigido para que o trabalhador peça pela primeira vez o seguro-desemprego. Conforme Mercadante, será elevado de seis meses para 18 meses o período seguido de trabalho para que os recursos sejam liberados ao contribuinte que acaba de ficar desempregado.

“Verificamos que 74% do seguro-desemprego está sendo pago para quem está entrando no mercado de trabalho. Agora, o trabalhador terá que trabalhar um ano e meio para ter esse direito”, disse o ministro. Para solicitar o benefício pela segunda vez, o trabalhador terá que ter trabalhado por 12 meses seguidos. Na terceira solicitação, o período de trabalho exigido continuará sendo de seis meses.

Pensão por morte

Os critérios para obter pensão por morte também ficarão mais rigorosos e o valor por beneficiário será reduzido. As novas regras não se aplicam a quem já recebe a pensão. O governo vai instituir um prazo de “carência” de 24 meses de contribuição do segurado para que o dependente obtenha os recursos.

Atualmente, não é exigido tempo mínimo de contribuição para que os dependentes tenham direito ao benefício, mas é necessário que, na data da morte, o segurado esteja contribuindo. 

Será estabelecido ainda um prazo mínimo de 2 anos de casamento ou união estável para que o cônjuge obtenha o benefício. “Esse prazo é necessário e serve até para evitar casamentos oportunistas”, disse Mercadante. A atual legislação não estabelece prazo mínimo para a união.

O ministro anunciou também um novo cálculo que reduzirá o valor da pensão. “Teremos uma nova regra de cálculo do benefício, reduzindo do patamar de 100% do salário de benefício para 50% mais 10% por dependente até o limite de 100% e com o fim da reversão da cota individual de 10%”, disse Mercadante.

Pelas medidas provisórias editadas pela presidente Dilma Rousseff, deixará de ter direito a pensão o dependente condenado pela prática de crime que tenha resultado na morte do segurado. Atualmente, o direito de herança já é vetado a quem mata o segurado, mas não havia regra com relação à pensão por morte.

Outra mudança é a vitaliciedade do benefício. Cônjuges “jovens” não receberão mais pensão pelo resto da vida. Pelas novas regras, o valor será vitalício para pessoas com até 35 anos de expectativa de vida – atualmente quem tem 44 anos ou mais. A partir desse limite, a duração do benefício dependerá da expectativa de sobrevida.

Desse modo, o beneficiário que tiver entre 39 e 43 anos receberá pensão por 15 anos. Quem tiver idade entre 33 e 38 anos obterá o valor por 12 anos. O cônjuge com 28 a 32 anos terá pensão por nove anos. Quem tiver entre 22 e 27 anos receberá por seis anos. E o cônjuge com 21 anos ou menos receberá pensão por apenas três anos.

Abono salarial

Outro benefício que será limitado pelo governo é o abono salarial, que equivale a um salário mínimo vigente e é pago anualmente aos trabalhadores que recebem remuneração mensal de até dois salários mínimos. Atualmente o dinheiro é pago a quem tenha exercido atividade remunerada por, no mínimo, 30 dias consecutivos ou não, no ano.

Com a medida provisória que será publicada nesta terça-feira, só poderá obter o benefício o trabalhador que tenha exercido atividade por seis meses. “O benefício da forma como é hoje trata de forma igual quem trabalha 30 dias em um ano e quem trabalha o ano inteiro. Agora a carência para receber o salário mínimo, em vez de um mês, passa a ser de seis meses”, explicou Mercadante.

Auxílio-doença

O governo também mudou as normas para concessão do auxílio-doença. Hoje o valor é pago pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) ao trabalhador que ficar mais de 15 dias afastado das atividades.

Com a edição da MP, o prazo de afastamento para que a responsabilidade passe do empregador para o INSS será de 30 dias. Além disso, será estabelecido um teto para o valor do auxílio equivalente à média das últimas 12 contribuições.

Seguro-defeso

Outra alteração anunciada pelo governo diz respeito ao seguro-desemprego do pescador artesanal, o chamado seguro-defeso. Trata-se de um benefício de um salário mínimo para os pescadores que exercem atividade exclusiva e de forma artesanal. O valor é concedido nos períodos em que a pesca é proibida para permitir a reprodução da espécie.

A MP editada por Dilma veda o acúmulo de benefícios assistenciais e previdenciárias com o seguro-defeso. O pescador que recebe, por exemplo, auxílio-doença não poderá receber o valor equivalente ao seguro-defeso. Além disso, será instituída uma carência de 3 anos a partir do registro oficial como pescador, para que o valor seja concedido.

quinta-feira, 11 de dezembro de 2014

MPT acata denúncia do Sinthoresp e abre inquérito contra a Pepsico para apurar envolvimento com trabalho degradante

Empresa foi denunciada com mais 14 empresas que compõe a cadeia produtiva da Arcos Dourados, franqueadora do McDonald´s no Brasil, obtenção de lucro às custas da exploração dos trabalhadores e da redução de seus direitos trabalhistas. O MPT pediu ao sindicato informações adicionais sobre o envolvimento da Pepsico

O Ministério Público do Trabalho (MPT) aceitou denúncia apresentada pelo Sinthoresp (Sindicato dos Empregados em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região) e instaurou inquérito civil para apurar a prática ou conivência da Pepsico do Brasil com trabalho análogo ao de escravo.

A empresa foi denunciada, no final de 2012, juntamente com outras 14 empresas que compõem a cadeia produtiva da Arcos Dourados, franqueadora do McDonald´s no Brasil, por obtenção de lucro às custas da exploração dos trabalhadores e da redução de seus direitos trabalhistas.

Na denúncia, o sindicato solicitou que os fornecedores, entre eles a Pepsico, sejam responsabilizados pelas irregularidades cometidas pela Arcos Dourados, isto porque, através da venda de seus  produtos à empresa, eles obtém lucros. "A empresa Arcos Dourados serve de vitrine para os produtos da cadeia produtiva. Logo, a cadeia deve ser responsabilizada, porque se vale daquela empresa para majorar o seu faturamento", explica.

Do mesmo modo, o Sinthoresp pediu que a Arcos Dourados seja condenada também pelas práticas ilícitas de seus fornecedores, já que mantém um amplo relacionamento com eles, mas desconsidera que alguns já foram flagrados submetendo seus trabalhadores a condições análogas ao trabalho escravo. "Há um conjunto de medidas para a melhoria de eficácia na produção, passível, inclusive, de premiação. O mesmo não ocorre, porém, a respeito de premiações pelo trato com os empregados", ponderou.

Inicialmente, o MPT decidiu abrir investigação contra a Pepsico, que fornece refrigerantes, água de coco, achocolatados e biscoitos ao McDonald´s, e pediu ao Sinthoresp informações adicionais sobre o envolvimento desta empresa com trabalho em condição análoga à de escravo. "A suposta prática noticiada, além de constituir crime, implica violação a direitos fundamentais dos trabalhadores (difusos, coletivos ou individuais homogêneos), para cuja defesa o Ministério Público do Trabalho (MPT) está legitimado", concluiu o Procurador do Trabalho Ailton Vieira dos Santos.

Segundo o Sinthoresp, “a denúncia é autoexplicativa, motivo pelo qual vamos pedir ao MPT para que já passe a iniciar as investigações”.

MPT- N -103445.2014/PRT2

Ref. NF 005004.2014.02.000-4