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quarta-feira, 25 de novembro de 2015

McDonald’s é processado por desvio e acúmulo de funções

Arcos Dourados, franqueada da rede de fast food na América Latina, pode ser condenada a pagar indenização de R$ 5 milhões por danos morais coletivos


Natal – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) ingressou com ação civil pública contra a Arcos Dourados, administradora da marca McDonald's no Brasil, por desvio e acúmulo de funções em lanchonetes do estado. A ação pede a condenação da empresa em R$ 5 milhões por danos morais coletivos. O processo tramita na 7ª Vara do Trabalho de Natal.

Profissionais contratados genericamente como atendentes de restaurante atuam em rodízio na preparação de alimentos, no atendimento, no caixa e na limpeza do local, inclusive na higienização das instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação.
Durante as investigações, a empresa chegou a confessar ao MPT a prática do desvio de funções, sob a alegação da existência de um rodízio legalizado de funções, tese que é refutada pelo procurador do Trabalho José Diniz de Moraes na ação. “O esquema, batizado de job rotations, seria cumprido apenas transitoriamente pelos iniciantes, com fim de que conhecessem toda a linha de produção e tivessem suas habilidades identificadas”, explica Moraes sobre a prática da Arcos Dourados.
O problema é que o acúmulo e desvio de funções continua mesmo após o fim do treinamento, como um regime permanente em que a empresa iguala a faixa salarial dos atendentes que realizam todas as atividades. “Dessa forma, a Arcos Dourados ignora, entre outras normas, convenção coletiva da categoria de caixa, que prevê pagamento adicional da verba de quebra de caixa a quem exerce esse posto”, explica o procurador.
Pela legislação, o acréscimo salarial deveria ser de 30%, independente do tempo em que a função de caixa foi exercida. “No caso do McDonald's, a totalidade do corpo de funcionários passa por ela em algum momento, portanto todos deveriam ser bonificados enquanto não se dá a contratação de pessoal específico para o cargo”, destaca Moraes.  
Outras irregularidades – A Arcos Dourados também não paga qualquer adicional de insalubridade aos profissionais que trabalham na limpeza das instalações sanitárias, em uma área com circulação frequente de pessoas. “Ou seja, no mesmo dia, o mesmo trabalhador que realiza a limpeza do local é o que prepara o alimento para ser servido”, alerta o procurador, quanto às possíveis infrações de vigilância sanitária.
Ação civil pública nº 0001415-65.2015.5.21.007.


TRT determina expedição de ofício à Receita Federal

Soraya Galassi Lambert, juíza relatora da 8ª Turma do TRT-SP  determinou retorno da ação para a 3ª Vara e,  expedição de ofício à  Receita Federal, para localizar os responsáveis do Restaurante All Time Burger 

Na ação ajuizada, o Sinthoresp informou o endereço do restaurante e, de seus sócios, porém, não houve sucesso na localização. Assim sendo, o sindicato solicitou ao juiz a expedição de um ofício à Receita Federal. Sem julgamento do mérito, o juiz da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo deu o processo como extinto e, não expediu o ofício solicitado, sem permitir que fossem esgotados os meios de localização e citação da reclamada.

Desta forma a decisão de 1ª instância, violou o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, que preconiza que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário - lesão ou ameaça a direito”, conforme apontado no acórdão.

Mediante os pedidos negados pelo juiz da 3ª Vara do Trabalho, o Sinthoresp recorreu ao TRT-SP por meio de um recurso ordinário..

A 16ª Turma do TRT-SP acatou o pedido e determinou que o processo retorne a Vara de origem e, que seja expedido o ofício à Receita Federal, para a localização da empresa e de seus sócios. No acórdão, os desembargadores ressaltam o prejuízo do Sinthoresp, em razão do cerceamento de seu direito de defesa.



PROC. TRT\SP Nº 0001381 04 2013 5 02 0003

quinta-feira, 19 de novembro de 2015

Restaurante Elith é condenado por não conceder intervalo intrajornada para refeição e descanso de 1 hora


 Empresa concedia apenas 30 minutos remunerados por dia. Juíza ressaltou que "o dano maior ao empregado não é deixar de receber a paga pelo descumprimento da norma em tela, mas o extremo desgaste causado em seu organismo por não usufruir de repouso adequado”.


A Juíza do Trabalho, Valéria Nicolau Sanches, da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou o Restaurante Elith por não conceder o intervalo intrajornada para refeição e descanso, previsto em lei, de uma (1) hora por dia para seus empregados. Com isso, terá que pagar a hora extra diária, com reflexos nos demais direitos trabalhistas, de julho de 2006 a março de 2010.

Segundo a Juíza do Trabalho Valéria Nicolau Sanchez, "o dano maior ao empregado não é deixar de receber pelo descumprimento da norma em tela, mas o extremo desgaste causado em seu organismo por não usufruir de repouso adequado".

A decisão atendeu a Ação de Cumprimento ajuizada pelo Sinthoresp (Sindicato dos Empregados em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região) em favor dos trabalhadores do restaurante. A empresa concedia apenas 30 minutos remunerados até março de 2010, quando a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) comprovou a irregularidade.

De acordo com o artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), "em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas".

O parágrafo 4º da norma ainda acrescenta que, quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Desta forma, a empresa terá que acrescer  uma hora extra diária aos adicionais normativos, ou na ausência destes, o adicional de 50% previsto em lei, de acordo com os períodos trabalhados por cada empregado, além de integrar o valor às verbas trabalhistas devidas, como aviso prévio indenizado, descansos semanais remunerados, férias mais 1/3, 13º salários e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), inclusive indenização de 40%.

66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

PROCESSO N.º 0001840-79.2011.5.02.0066

TRT confirma legitimidade do Sinthoresp para atuar como substituto processual dos trabalhadores da New Dog

Sindicato busca condenação da empresa ao repasse da taxa de serviço, com os devidos reflexos legais, a todos os empregados. De acordo com os magistrados, trata-se de demanda que atinge coletivamente os trabalhadores da categoria profissional representada, amoldando-se ao conceito de interesses individuais homogêneos de origem comum

Os magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) confirmaram a legitimidade do Sinthoresp (Sindicato dos Empregados em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região) para atuar como substituto processual dos trabalhadores da Casa de Lanches New Dog. 


O sindicato pleiteia a condenação da empresa ao repasse da taxa de serviço com os devidos reflexos legais. Em primeira instância, o pedido foi extinto sem resolução do mérito sob o argumento de que o Sinthoresp não poderia substituir os trabalhadores na ação porque não apresentou o rol de substituídos na inicial, com as respectivas autorizações para o sindicato agir em seu interesse. Inconformado, o Sinthoresp recorreu ao TRT.

Os desembargadores ressaltaram que o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, afirma que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. "Referido dispositivo constitucional assegurou ao sindicato legitimação extraordinária para ajuizar qualquer ação, em benefício de integrantes da categoria, desde que presente o nexo entre o interesse tutelado pela entidade sindical e o interesse comum em disputa pelos trabalhadores da categoria", explicaram.

Nesse sentido, segundo eles, a atuação do Sinthoresp como substituto processual na presente ação é correta, já que os direitos tutelados "certamente atingem coletivamente os trabalhadores da categoria profissional representada, em maior ou menor abrangência, e, indubitavelmente, amoldam-se ao conceito de interesses individuais homogêneos decorrentes de origem comum previsto no art. 81, inciso III, da Lei nº 8.078/1990".

Quanto à indicação dos substituídos, os magistrados afirmaram que é matéria para a liquidação da sentença. "A apuração dos haveres efetivamente deverá levar em consideração situações particulares, mas a correção de desvios pela via de um pronunciamento jurisdicional não fica prejudicada por isso, pois é natural que trabalhadores possuam datas de ingresso diversas, idades diferentes e outras circunstâncias particulares, que, não obstante, de forma alguma impedem a avaliação do direito mediante a ótica transindividual", destacaram.

Desta forma, os magistrados afastaram a extinção sem resolução do mérito e determinaram o retorno dos autos à Vara de Origem, Davi Furtado Meirelles, Desembargador relator.

PROCESSO TRT/SP Nº 0002295-14.2014.5.02.0042


TST - Trabalhador do McDonald´s será indenizado por dano moral