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terça-feira, 16 de setembro de 2014

GORJETA: Sinthoresp tem sentença judicial mantida contra restaurante Tevini


Desembargador relator descarta qualquer mudança na decisão previamente tomada, mantendo decisão que dá razão ao Sinthoresp

Em 2ª instância, o Desembargador Federal do Trabalho, Davi Furtado Meirelles, manteve a sentença em ação coletiva movida pelo Sinthoresp, contra o restaurante Tevini, que recorreu da decisão que o condenara a arcar com pagamento das gorjetas aos seus funcionários, além da multa pelas infrações praticadas.

Descontente da sentença aplicada em 1º instância, o restaurante Tevini recorreu junto ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT-SP) alegando que o método de cobrança das gorjetas (incluso na conta) e seu pagamento por parte dos clientes não é obrigatório, o que descaracterizaria a ação movida pelo Sinthoresp. O restaurante afirmou também que não há nenhum tipo de problema na administração e distribuição das gorjetas por sua parte, concluindo que o reclamado pelo sindicato, não procede.

Na compreensão dos Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e amparados pelo artigo 457 da CLT, as gorjetas integram parte da remuneração dos trabalhadores, além do salário pago pela empresa pelo serviço prestado, e que a gorjeta não é apenas a bonificação dada espontaneamente pelo consumidor pelos serviços prestados, mas também “aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada à distribuição aos empregados”.

O Desembargador Meirelles também cita que a cobrança da taxa de serviço não é obrigatória, e que é direito de cada cliente optar pelo pagamento da taxa em questão, relacionado à satisfação pelo atendimento: “Ressalte-se, primeiramente, que a cobrança da taxa de serviço de dez por cento, jamais é obrigatória, e em nenhum momento pode ser, não havendo lei federal que obrigue a seu pagamento, mera liberalidade do consumidor quando satisfeito com o serviço prestado, sendo, portanto, sempre facultativa e opcional, informação que deve ser dada pelo estabelecimento ao cliente”.

Em relação às multas aplicadas, a empresa recorreu por discordar que haja qualquer tipo de irregularidade e por discordar também da cobrança de multas por cada trabalhador

Desta forma, a decisão dos Magistrados da 14ª Turma do TRT-SP foi de manter o decidido a favor do Sinthoresp, afirmando que as multas são devidas por cada infração e trabalhador atingido.



PROCESSO TRT/SP Nº 0002795-97.2011.5.02.0038

Justiça decide: Trabalhadores do Spoleto devem ser representados pelo Sinthoresp


 Justiça do Trabalho determina que a franquia da rede de fast food SPOLETO (SORRENTO COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.) reconheça o Sinthoresp como o legitimo representante dos empregados.

Os desembargadores da 14ª Turma do TRT-SP aceitaram como procedente o recurso do Sinthoresp na ação contra uma loja da franquia de fast-food Spoleto, que mantinha seus empregados na Convenção Coletiva de Trabalho do Sindifast.  Em mais uma decisão judicial vitoriosa ao Sinthoresp, todos os empregados agora serão representados pelo Sinthoresp.

Nesse acordão, como em tantos outros, o Sinthoresp é reconhecido pela Justiça do Trabalho como o sindicato que representa a categoria. Nesse caso, a empresa estava cumprindo  a convenção coletiva de trabalho  firmada com Sindifast, que reduz os direitos dos trabalhadores.  

Com a decisão da 14ª Turma do TRT-SP, o Spoleto  deverá seguir a Convenção Coletiva de Trabalho do Sinthoresp,  como sindicato responsável de seus empregados.
Além disso, foi decidido no acórdão que a SORRENTO COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA (SPOLETO) deverá efetuar o pagamento das contribuições sindicais referentes ao ano de 2011. A empresa afirmou na ação, que os pagamentos foram  feitos na época ao Sindifast, porém, a decisão dos Desembargadores e da relatora, Desembargadora Regina Aparecida Duarte determina  que o pagamento deva ser feito agora ao Sinthoresp, com atualização monetária e juros, de acordo com o número de empregados.

Segundo o Sinthoresp, com mais essa decisão vitoriosa vamos continuar trabalhando para ajuizar outras várias ações de enquadramento correto dos trabalhadores ao Sinthoresp, com o objetivo de pleitear todos os direitos que estão sendo lesados pelo Sindifast aos trabalhadores.


Proc. Nº 0000099-67.2013.5.02.0087

quinta-feira, 11 de setembro de 2014

TRT reconhece que as cláusulas coletivas do Sinthoresp integram o contrato de trabalho de seus representados


De acordo com os magistrados, a aplicação da tese da aderência limitada por revogação acarreta benefício aos empregados e privilegia a negociação coletiva como forma mais adequada e eficiente para a solução de conflitos e fixação
de condições de trabalho entre as partes

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) reconheceu que as normas coletivas firmadas pelo Sinthoresp (Sindicato dos Empregados em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região) integram o contrato de trabalho dos empregados do Restaurante Ceriones.

O reconhecimento foi proferido no julgamento de um recurso interposto pelo sindicato contra decisão da 80ª Vara de Trabalho. De acordo com a Dra. Luciana Bührer Rocha, a possibilidade de modificação ou supressão das condições de trabalho previstas na Convenção Coletiva de Trabalho mediante negociação coletiva inviabiliza a integração das normas convencionais ao contrato de trabalho dos empregados.

No entanto, o Sinthoresp sustentou no recurso ao TRT que o pedido é amparado na Súmula nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A regra estabelece que "as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho".

Os magistrados do TRT confirmaram tal entendimento. De acordo com eles, "a aplicação da tese da aderência limitada por revogação acarreta benefício aos empregados e privilegia a negociação coletiva como forma mais adequada e eficiente para a solução de conflitos e fixação de condições de trabalho entre as partes", conforme disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal.

"Portanto, há que se reconhecer que as cláusulas normativas integram o contrato de trabalho dos empregados até que haja supressão ou modificação por norma coletiva posterior", concluíram.


 PROCESSO TRT/SP Nº 00002353-05.2011.5.02.0080

Old São Paulo Lanches - Justiça mantém penhora de imóvel


 Dois itens da decisão foram descartados pelo relator do TRT/SP, que mantém pedido de penhora de apartamento de um dos sócios da rede alimentícia por não considerar como bem de família.

Os magistrados da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, tendo como Relator o Desembargador Fernando Antonio Sampaio da Silva, cassaram a decisão anterior que livraria os sócios da Old São Paulo Lanches de terem bens penhorados para pagamento de dívida da ação individual movida por um trabalhador da categoria.

Em primeira instância, o TRT/SP decidiu que um dos sócios da empresa reclamada teria um apartamento penhorado para pagamento da dívida. Porém, a parte condenada recorreu da sentença alegando que o imóvel, amparado pela lei número 8.009/90, é impenhorável.

O item 2 da decisão anterior declara “desconstituída a penhora (...) por se tratar de bem de família”. Já no item 3 lê-se: “Indique o autor, outros bens livres passíveis de constrição judicial, no prazo de 10 dias”.

Todavia, a decisão tomada e relatada em segunda instância pelo Desembargador Fernando Antonio Sampaio da Silva, cassa esses dois itens devido à falta de provas que sejam determinantes para alegar que o imóvel é bem de família. No mesmo parágrafo, determina que a decisão anterior que trata o imóvel como bem de família viola o art. 5°, XXXV e XXXVI da Constituição Federal.

O fato da ex-mulher do sócio condenado morar no apartamento também foi lembrado pela 13ª Turma do TRT, que garante “amplo direito de defesa do sócio e de sua ex-mulher residente no imóvel”. O Desembargador manteve a decisão que libera o autor /exequente  da habilitação na falência por já ter ocorrido o encerramento.


Proc. N.º 0083900-69.1998.5.02.0065

TRT reconhece que o Sinthoresp é o legítimo representante dos trabalhadores do Taiyang Comida Oriental

Os magistrados confirmaram que o enquadramento sindical correto dos empregados do LOMBARDI ALBUQUERQUE FAST FOOD LTDA. EPP, com nome fantasia de Taiyang Comida Oriental cabe ao Sinthoresp, e não ao Sindifast, já que não há diferença na atividade preponderante desenvolvida pelas empresas de fast food que justifique a redução dos direitos conquistados pela categoria e que é tradicionalmente representada pelo Sinthoresp

A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-SP) da Segunda Região confirmou que o Sinthoresp (Sindicato dos Empregados em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região) é o legítimo representante dos trabalhadores do Taiyang Comida Oriental.

O reconhecimento foi proferido no julgamento de um recurso do Sinthoresp contra decisão de primeira instância que extinguiu, sem resolução do mérito, uma ação ajuizada para cobrar a correção do enquadramento dos trabalhadores da empresa e o repasse das contribuições sindicais e assistenciais referentes ao ano de 2009. O Taiyang alegou que explora o ramo de fast food, por isso repassa as contribuições de seus empregados ao Sindifast (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Refeições Rápidas).

Os magistrados do TRT, no entanto, esclareceram que o Sinthoresp foi constituído muito antes do Sindifast, sendo reconhecido como o representante dos empregados em hotéis, restaurantes, bares, lanchonetes, motéis, bem como em empresas de alimentação em geral. "O Sinthoresp representa, assim, os trabalhadores em restaurantes e lanchonetes, dentre os quais se enquadra, sem nenhuma diferença ou peculiaridade expressiva, a empresa de refeições rápidas' ou de fast food", explicaram.

Dessa forma, segundo os magistrados, "se não há diferença entre a atividade preponderante desenvolvida pelas lanchonetes e as empresas de fornecimento de alimentação pelo modo fast food, a representação anterior, a saber, do Sinthoresp, não deve ser reduzida".

Assim, a 14ª Turma do TRT aceitou o recurso do Sinthoresp e reconheceu a possibilidade de substituição processual pelo sindicato para pleitear o cumprimento das cláusulas previstas nas convenções coletivas firmadas por ele, entre elas o pagamento de piso salarial normativo da categoria, taxa de manutenção de uniformes, verba quebra de caixa, além dos adicionais de horas extras e de adicional noturno.

Os magistrados afastaram a extinção do processo sem resolução do mérito e determinaram o retorno à Vara de Origem para julgamento.

Segundo o Sinthoresp, com mais essa decisão vitoriosa vamos continuar trabalhando para ajuizar outras várias ações de enquadramento correto ao Sinthoresp, com o objetivo de pleitear todos os direitos dos empregados que estão sendo lesados pelo Sindifast.


PROCESSO TRT/SP 00026596720125020070