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quinta-feira, 21 de maio de 2015

Sinthoresp vence recurso e restaurante terá que pagar seguro de vida para trabalhadores




TRT-SP dá razão ao sindicato e torna obrigatório que os colaboradores da empresa Repertório Restaurante Bar e Café tenham direito assegurado

Os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região deram provimento ao recurso do Sinthoresp no processo movido contra a empresa Repertório Restaurante Bar e Café. A decisão derruba o veredito dado em primeira instância onde a empresa ré não era obrigada a fornecer seguro de vida aos seus trabalhadores.

Sendo o representante legal da categoria, o Sinthoresp deu entrada no recurso acatado pela relatora do caso, a juíza Silvana Abramo Margherito Ariano, que considerou procedentes as reclamações do sindicato levadas ao tribunal. Dentre elas, a de maior destaque foi o pedido de contratação do seguro de vida e acidentes dos empregados do restaurante reclamado. 

Consta no acordão, que nenhum responsável legal da empresa Repertório Restaurante Bar e Café esteve presente ao pleito. Também é firmado no documento que a empresa não foi encontrada no seu endereço original e fora citada previamente por edital, sendo declarada revel e confessa pelo não comparecimento. Lê-se: “Não deixou a reclamada de ser citada nos termos da lei, ainda que por edital, e o fato de momentaneamente não se saber de seu paradeiro não inibe a apreciação das pretensões deduzidas em Juízo, tendo como principal delas a de constituição de seguro de vida em grupo em benefícios dos empregados da reclamada, consoante normas coletivas”.

Com a decisão favorável ao Sinthoresp, além do restaurante reclamado fornecer a seus funcionários o seguro de vida, deverá pagar multas convencionais e por empregado até o limite do artigo 412 do CPC, pela falta da assistência do seguro referido.

PROCESSO TRT/SP Nº 00014151920125020001

TRT acolhe recurso do Sinthoresp e garante pagamento retroativo de ticket refeição com correção no INPC




 A 6ª Turma do TRT determinou o repasse do valor diário do ticket refeição estipulado na Convenção Coletiva de 2007/2009 e pagamento de multa normativa com correção monetária baseada n o  INPC, e não na Taxa Referencial por ser "manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão"

Os trabalhadores do Matri Alimentação receberão o valor referente ao ticket refeição retroativo ao período de 10 de agosto de 2007 a 31 de março de 2008. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-SP) que acolheu a um recurso interposto pelo Sinthoresp (Sindicato dos Empregados em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região).

Em primeira instância, a 72ª Vara do Trabalho havia julgado improcedente o pedido de pagamento retroativo do ticket refeição por considerar que não houve descumprimento da norma coletiva, alegando que a mesma era inespecífica quanto ao tipo de refeição a ser fornecida aos empregados.

O Sinthoresp recorreu à 6ª Turma do TRT-SP e argumentou que a cláusula 55ª da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2007/2009 é clara quanto à obrigação de fornecimento de "refeição, e não lanche, o que é diferente".

O Desembargador Relator do TRT-SP, Antero Arantes Martins,  concordou com o tal entendimento e explicou que "ante a menção de 'refeições' na norma coletiva, fica afastada a possibilidade de fornecimento de lanches para que se atenda ao comando nela inserto". A empresa comercializa empadas, o que, segundo o desembargador, "não pode ser considerado refeição".

Desta forma, a 6ª Turma do TRT-SP determinou que a empresa repasse o valor diário do ticket refeição a cada empregado retroativo ao período de 10 de agosto de 2007 a 31 de março de 2008. Em 26 de março de 2008, o Matri celebrou contrato com Sodexho Pass a fim de fornecer o vale refeição, passando a cumprir a norma coletiva.

O desembargador condenou a empresa, ainda, ao pagamento da multa normativa pelo descumprimento da CCT 2007/2009 no período indicado. No entanto, ressaltou que a correção monetária do valor devido deve ser feita com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), e não na Taxa Referencial (TR). Isto porque, para o desembargador, o INPC é um índice idôneo para o ajuste do débito com base na inflação.

Já a TR, segundo ele,"é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão, conforme o reconhecimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que é inconstitucional a correção monetária pelo índice oficial da caderneta de poupança.

"A inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período)", explicou.



Sinthoresp vence ação contra Forneria Santa Tereza




Decisão favorável ao sindicato obriga empresa a arcar com 
seguro de vida e acidentes

Em primeira instância, a Juíza do Trabalho, Dra. Maria Aparecida Vieira Lavorini, julgou procedente a ação coletiva movida pelo Sinthoresp contra a empresa Forneria Santa Tereza Pizzas Ltda. No processo julgado pela 26ª Vara do Trabalho de São Paulo, o pedido era para que a empresa fosse obrigada a contratar o seguro de vida e acidentes em grupo, em favor dos empregados.

Como representante da categoria, o Sinthoresp agiu com firmeza para exigir os direitos dos trabalhadores. Na sentença, a Juíza indica que a empresa reclamada não estava presente na audiência. “Ausente a reclamada, foi a mesma considerada revel e confessa quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial”.

Após a sentença favorável ao Sinthoresp expedida pela Juíza do Trabalho, a Forneria Santa Tereza Pizzas foi obrigada a se enquadrar dentro das normas da convenção coletiva, regularizando assim, os seguros de vida e acidentes de seus empregados.

PROCESSO TRT/SP Nº 00014977220125020026 (01497201202602007)

Condomínio Edifício Eldorado é punido pela Justiça do Trabalho



Juíza substituta dá ganho de causa ao Sinthoresp fazendo com que empresa se adeque a convenção coletiva e pague horas extras aos trabalhadores.

A Juíza do Trabalho Substituta da 76ª Vara do Trabalho de São Paulo, Paula Lorente Ceolin, sentenciou a empresa Condomínio Edifício Eldorado em ação movida pelo Sinthoresp. Na decisão, a juíza julgou procedente o pedido de pagamento de adicional de horas extras e multa por não seguir a convenção coletiva.

Por entender que os direitos pleiteados pelo Sinthoresp – não concessão do repouso semanal remunerado aos domingos e cumprimento de normas coletivas – não computam em incompatibilidade de cumulação de ações, e pelo sindicato deter legitimidade para representação processual por ser o representante legal da categoria, a juíza substituta acolheu as reclamações do Sinthoresp.

Como a empresa não se adequou a convenção coletiva da categoria, também terá de pagar multa ao Sinthoresp por desrespeito às normas coletivas. O pagamento dessa taxa punitiva está previsto na cláusula 92ª da Convenção Coletiva de Trabalho vigente, e é calculado por infração e por cada empregado afetado pela causa.

O Sinthoresp também saiu vitorioso em relação ao pedido de pagamento de horas extras. Visto que as folgas dominicais eram raras e não se enquadravam ao explicitado na Convenção Coletiva, a juíza puniu a empresa com adicional em dobro – os períodos de trabalho extra aos domingos, já considerando o adicional previsto na norma coletiva. Além do pagamento, os responsáveis pelo Condomínio Edifício Eldorado deverão elaborar sua escala de folga e revezamento, sendo que deverá conceder a seus empregados folgas aos domingos nos moldes da Lei nº 11.603/07. Caso esteja em desacordo, haverá cobrança de multa por dia de infração.

Após a sentença, o Sinthoresp deu início a fase de liquidação de cálculos, solicitando documentos para ter parâmetros para apresentar os cálculos de liquidação, e a reclamada interpôs recurso na segunda instância. Sem sucesso no recurso, a empresa mantem-se condenada, sendo assim mantida a pena e cobranças cabíveis pela lei.

Processo Nº 0002379-78.2012.5.02.0076