Cadastre em nosso blog e receba novidades gratuitamente

sexta-feira, 19 de junho de 2015

Sinthoresp pede ao Presidente do TST hoje, dia 19 às 14h, que zele para que decisões do tribunal não corroborem com a redução de direitos trabalhistas



Em carta, o Sinthoresp demonstrou os prejuízos que a representação do Sindifast traz aos trabalhadores de fast food. Além disso, denunciou as irregularidades na formação deste sindicato, criado pelo McDonald´s para reduzir os custos em detrimento dos empregados, e alertou para o perigo de decisões judiciais que avalizam tal atuação

O Sinthoresp (Sindicato dos Empregados em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região) encaminhou carta ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ministro Antonio José Barros Levenhagen, pedindo a ele que zele para que as decisões do tribunal não corroborem com a redução de direitos trabalhistas dos empregados em restaurantes fast food.

No documento, o Sinthoresp alertou para o perigo que as sentenças favoráveis ao Sindifast (Sindicato dos Trabalhadores em Refeições Rápidas) representam não só aos trabalhadores do ramo, como ao ordenamento jurídico e à imagem do TST, que será lembrado por ter avalizado um sindicato criado por uma empresa para reduzir os direitos trabalhistas de seus empregados e alcançar maiores lucros.

De acordo com o Sinthoresp, alguns ministros do TST têm adotado o conceito de especificidade para legitimar a atuação do Sindifast, com a "sobreposição do critério formal ao critério substancial de aferição de maior representatividade sindical, sem preocupação com os seus efeitos na rotina dos trabalhadores".

No entanto, o Sinthoresp ressalta que as decisões que entendem ser válida a categoria de fast food, e por conseguinte legitimam a representação do Sindifast, estão em descompasso com o entendimento sumular do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) de que a comercialização de refeições rápidas não constitui uma atividade econômica específica, tratando-se de atividade abrangida pelo ramo dos gêneros alimentícios. Além disso, tais sentenças desconsideram os princípios da unicidade e da precedência que determinam que enquanto houver dois sindicatos que disputam a mesma base, prevalece o mais antigo, ou seja, o Sinthoresp.

O Sinthoresp denunciou, ainda, que o Sindifast foi criado pelo McDonald’s, com a pretensão de utilizá-lo "para convalidar os aviltamentos das condições de trabalho de seus empregados'. "A estratégia da empresa multinacional foi criar uma entidade sindical para atender às suas necessidades e aumentar o lucro empresarial, prejudicando os direitos trabalhistas de todos os empregados espalhados na base territorial de criação do pretenso sindicato de refeições rápidas". explicou.

Segundo o Sinthoresp, uma prova do conluio entre o McDonald´s e o Sindifast foi a convalidação do "mais nefasto" operador de redução salarial, a Jornada Móvel e Variável, combatida pelo Sinthoresp em conjunto com o Ministério Público do Trabalho (MPT).

Além disso, conforme demonstrou o Sinthoresp no documento, o Sindifast atua abertamente em favor das empresas, ao contrário do que se espera de uma entidade representativa dos trabalhadores. "O Mc-Sindicato surgiu na ação [processo nº 00679200908802001] requerendo o seu ingresso na lide na qualidade de assistente do McDonald’s (é de se questionar se fato como este já não causa estupor por si só), articulando no sentido de diminuir a importância de seus supostos representados para justificar a redução salarial dos empregados do Mc Donald’s", relatou.

Na carta, o Sinthoresp alerta também ao Ministro Barros Levenhagen que todos os sindicatos estão na expectativa do que acontecerá em relação à representação dos trabalhadores de fast food. E, caso o TST convalide a existência do Sindifast, cindindo a representação do Sinthoresp, "condenará a todos, forçando-os a serem inoperantes, por receio e medo, tornando impossível cumprir a sugestão do Ilustre Procurador Francisco Gerson Marques para quem, repise-se: 'A hora é de depuração, de expulsão dos que denigrem o movimento sindical...”.

"Há que se indagar: será mesmo que o Ministério Público do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho, com o arcabouço de decisões judiciais e pareceres concedidos nos autos de processos contrários a condições mais benéficas aos trabalhadores, querem realmente sindicatos atuantes?", finalizou.






 

quarta-feira, 17 de junho de 2015

Sindicalistas e trabalhadores do McDonald´s programam manifestação amanhã, dia 18, às 11h20 durante a audiência que vai discutir irregularidades no PLR



A 1ª Vara do Trabalho de Barueri (SP) acatou denúncia feita pelo Sinthoresp de que a verba trabalhista paga pela empresa a título de Participação nos Resultados tem por finalidade auferir o benefício fiscal da dedução como despesa operacional, além de prejudicar os trabalhadores ao não incluí-la à remuneração com os devidos reflexos

Nesta quinta-feira (18), às 11h20 uma audiência na 1ª Vara do Trabalho de Barueri (SP) vai discutir irregularidades no Programa de Participação nos Resultados da Arcos Dourados, maior franqueadora do McDonald´s, conforme denúncia feita pelo Sinthoresp (Sindicato dos Empregados em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região).

De acordo o sindicato, a empresa instituiu o pagamento da verba trabalhista a título de Participação nos Resultados para auferir o benefício fiscal da dedução como despesa operacional, prevista no parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 10.101/00. No entanto, o Sinthoresp demonstrou que "a verba paga pela empresa passa ao largo de ser Participação nos Resultados, caracterizando-se, por conseguinte, como gratificação anual de balanço".

Isto porque a empresa não integra a verba à remuneração dos trabalhadores, para o cálculo dos devidos reflexos trabalhistas, fraudando as aplicações dos direitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). E se recusa a pagar a proporcionalidade àqueles que têm o contrato de trabalho rescindido antes da data de pagamento da mesma, prevista para o final de março de cada ano. Caso se tratasse realmente da Participação nos Resultados, os trabalhadores deveriam receber proporcionalmente quando desligados da empresa. Além disso, a inserção do benefício aos contratos de trabalho ocorreu sem a participação da entidade sindical, conforme determinado pela norma trabalhista.

Desta forma, o sindicato pede que a Justiça do Trabalho declare a nulidade do Programa de Participação nos Resultados e determine a integração da verba à remuneração dos trabalhadores, a título de gratificação anual de balanço. Assim como determine que a Arcos Dourados negocie diretamente com o Sinthoresp o pagamento da Participação dos Lucros e Resultados aos trabalhadores nos moldes legais.

Por receio de dano irreparável caso a Arcos Dourados continue realizando o pagamento das gratificações de balanço sem a integração da verba aos salários de cada empregado que tiver seu contrato de trabalho rescindido, o Sinthoresp requereu a Antecipação de Tutela para que a empresa seja obrigada a apresentar a Norma Regulamentar que instituiu a Participação nos Resultados. O objetivo é verificar os critérios adotados em relação à periodicidade, os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado com os empregados, período de vigência e prazos para revisão do acordo.

O sindicato pede, ainda, que a Arcos Dourados seja condenada ao pagamento de multa por dano moral existencial por violação ao direito à felicidade de R$ 10 mil a cada trabalhador prejudicado com a supressão de direitos decorrente do programa instituído pela empresa. Além de dano moral coletivo no valor de R$ 50 mil a ser convertido em favor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos. "O descumprimento contratual é ofensa grave que não observa o referido dever geral de respeito à todos os trabalhadores da categoria", destacou o sindicato.

Processo nº 00019782420145020201

segunda-feira, 1 de junho de 2015

TST reconhece legitimidade do Sinthoresp para atuar como substituto processual dos trabalhadores do Gigetto



De acordo com os ministros da 2ª Turma do TST, o que legitima a substituição processual pelo sindicato é a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, assim entendidos aqueles que decorrem de uma origem comum relativamente a um grupo determinado de empregados


A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a legitimidade do Sinthoresp (Sindicato dos Empregados em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região) para atuar como substituto processual dos trabalhadores do Restaurante Gigetto.

O sindicato ingressou na Justiça do Trabalho para cobrar o pagamento de horas extras, regularização dos depósitos de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), concessão de férias vencidas, fornecimento gratuito de uniformes, manutenção dos uniformes, pagamento de feriados trabalhados, fornecimento de vale-transporte e repasse das gorjetas.

No entanto, em 1ª e 2ª Instâncias os pedidos foram negados sob o argumento de que tratavam de direitos individuais heterogêneos, sendo a ação coletiva por substituição processual o caminho indevido para o sindicato pleiteá-los. Inconformado, o Sinthoresp apresentou recurso de revista ao TRT, que manteve o mesmo entendimento.

O sindicato apresentou, então, um agravo de instrumento ao TST pedindo o processamento do recurso de revista. Os ministros explicaram que a substituição processual pelo sindicato é legitimada pela defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, "assim entendidos aqueles que decorrem de uma origem comum relativamente a um grupo determinado de empregados".

"Ressalta-se que a homogeneidade que caracteriza o direito não está nas consequências individuais no patrimônio de cada trabalhador advindas do reconhecimento desse direito, mas sim no ato praticado pelo empregador de descumprimento de normas regulamentares e de leis e no prejuízo ocasionado à categoria dos empregados como um todo, independentemente de quem venha a ser beneficiado em virtude do reconhecimento da ilicitude da conduta do empregador", explicou o ministro relator José Roberto Freire Pimenta.

O ministro acrescentou, ainda, que a necessidade de individualização para apuração do valor devido a cada empregado não descaracteriza a substituição processual pelo Sinthoresp, "uma vez que a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação, até porque os direitos individuais homogêneos não são direitos individuais idênticos, necessitando-se apenas que decorram de um fato lesivo comum".

Dessa forma, o TST acatou o agravo de instrumento e processou o recurso de revista, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para o julgamento dos pedidos feitos pelo Sinthoresp em favor dos trabalhadores do Restaurante Gigetto.

Processo nº TST-RR-1503-60.2011.5.02.0076

quinta-feira, 21 de maio de 2015

Sinthoresp vence recurso e restaurante terá que pagar seguro de vida para trabalhadores




TRT-SP dá razão ao sindicato e torna obrigatório que os colaboradores da empresa Repertório Restaurante Bar e Café tenham direito assegurado

Os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região deram provimento ao recurso do Sinthoresp no processo movido contra a empresa Repertório Restaurante Bar e Café. A decisão derruba o veredito dado em primeira instância onde a empresa ré não era obrigada a fornecer seguro de vida aos seus trabalhadores.

Sendo o representante legal da categoria, o Sinthoresp deu entrada no recurso acatado pela relatora do caso, a juíza Silvana Abramo Margherito Ariano, que considerou procedentes as reclamações do sindicato levadas ao tribunal. Dentre elas, a de maior destaque foi o pedido de contratação do seguro de vida e acidentes dos empregados do restaurante reclamado. 

Consta no acordão, que nenhum responsável legal da empresa Repertório Restaurante Bar e Café esteve presente ao pleito. Também é firmado no documento que a empresa não foi encontrada no seu endereço original e fora citada previamente por edital, sendo declarada revel e confessa pelo não comparecimento. Lê-se: “Não deixou a reclamada de ser citada nos termos da lei, ainda que por edital, e o fato de momentaneamente não se saber de seu paradeiro não inibe a apreciação das pretensões deduzidas em Juízo, tendo como principal delas a de constituição de seguro de vida em grupo em benefícios dos empregados da reclamada, consoante normas coletivas”.

Com a decisão favorável ao Sinthoresp, além do restaurante reclamado fornecer a seus funcionários o seguro de vida, deverá pagar multas convencionais e por empregado até o limite do artigo 412 do CPC, pela falta da assistência do seguro referido.

PROCESSO TRT/SP Nº 00014151920125020001