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sexta-feira, 15 de abril de 2016

Juíza do Trabalho reverte demissão por justa causa e aponta "excesso do poder diretivo" do Hotel Hilton



Alegando insubordinação, a empresa demitiu o empregado por não aceitar mudança no turno de trabalho. No entanto, o funcionário, que trabalhou por 3 anos no período noturno,  justificou a recusa em mudar para o horário diurno devido ao compromisso que tinha com outro empregador, do qual todos no hotel tinham conhecimento

A 12ª Vara do Trabalho de São Paulo reverteu a demissão por justa causa aplicada pelo Hotel Hilton do Brasil contra o trabalhador Matheus Henrique Pontes Correa, e determinou que a rescisão contratual seja convertida para demissão imotivada.

O trabalhador, que por três anos cumpriu a jornada de trabalho no período noturno, foi comunicado por e-mail de que seu horário seria alterado para o turno do dia. Mas o empregado justificou que não poderia aceitar a mudança por trabalhar no Banco do Brasil durante o dia. O compromisso com o outro empregador era de conhecimento de todos no hotel.

Apesar disso, a mudança de horário foi feita e o trabalhador foi impedido de entrar na empresa para cumprir a jornada noturna. Inconformado, ele procurou o Sinthoresp (Sindicato dos Empregados em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região) para tentar resolver a situação. No entanto, a empresa não aceitou acordo e o demitiu por justa causa, alegando "insubordinação".

O Departamento Jurídico do Sinthoresp ingressou, então, com a reclamação trabalhista pedindo a conversão da justa causa para dispensa imotivada e o pagamento dos direitos devidos ao trabalhador. À Justiça, a empresa disse que a mudança de horário foi uma tentativa de corrigir erros cometidos pelo trabalhador no período noturno, com o acompanhamento de um supervisor durante o dia.

No entanto, a Juíza Juliana Santoni Von Held concluiu que a alteração do turno de trabalho não estava relacionada com o baixo desempenho do trabalhador, "mas objetivou tão somente forçá-lo a pedir demissão". Segundo ela, as faltas cometidas pelo funcionário já tinham sido punidas à época dos fatos, não sendo o motivo da dispensa realizada pela empresa. "Não é demais registrar que a terceira testemunha ouvida a pedido da reclamada deixou certo que a última avaliação de desempenho do autor ocorreu bem antes de ele ser aprovado no concurso público que o habilitou a trabalhar no Banco do Brasil", ressaltou.

A Juíza do Trabalho apontou "evidente excesso do poder diretivo" do hotel ao determinar a mudança do horário de trabalho do funcionário sem o seu consentimento e demiti-lo por não aceitá-la.

Dessa forma, determinou a conversão da demissão por justa causa em dispensa imotivada. Além disso, condenou o Hotel Hilton ao pagamento do aviso-prévio; do 13º salário e férias proporcionais de 2012; dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) sobre as verbas deferidas; da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos; da indenização por antiguidade prevista na norma coletiva, correspondente a 6 (seis) dias de salário; e das diferenças do adicional noturno de 25% relativo às horas trabalhadas a partir das 22h00 até o término da jornada. A empresa deverá, ainda, entregar carta de referência ao trabalhador, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00; entregar as guias para levantamento do FGTS e para habilitação ao recebimento do Seguro-Desemprego; e pagar os honorários advocatícios ao sindicato assistente.


Processo nº 0003006-80.2012.5.02.0012

quarta-feira, 6 de abril de 2016

MPT/RN quer condenação do Mc Donald’s em R$ 5 milhões por dano moral coletivo

MPT/RN 

Ação demonstra que a rede promove desvio e acúmulo de funções dos seus contratados no estado

Natal (RN), 24/11/2015 - O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) ingressou com ação civil pública contra a Arcos Dourados, administradora da marca McDonald's no Brasil, por uma série de irregularidades trabalhistas praticadas em lanchonetes do estado, dentre elas o desvio e acúmulo de funções. A ação pede a condenação da empresa em R$ 5 milhões, pelos danos morais coletivos causados.
Segundo denúncia feita pelo centro de apoio da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres, empregados das lanchonetes são frequentemente desviados de suas funções, sofrendo ainda assédio moral de seus superiores, com momentos de humilhação impostos para as vítimas até mesmo diante do público.
De acordo com a ação, profissionais contratados genericamente como atendentes de restaurante atuam em rodízio de função na cozinha preparando os alimentos, no atendimento, no caixa e na limpeza do local, inclusive, na higienização das instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação.
A empresa, na sua primeira defesa ainda no âmbito da investigação do MPT/RN, chegou a confessar a prática do desvio de funções, sob a alegação da existência de um rodízio legalizado de funções, tese que é refutada na ação. Para o procurador do Trabalho José Diniz de Moraes, que assina a ação, “o esquema, batizado de job rotations, seria cumprido apenas transitoriamente pelos iniciantes, com fim de que conhecessem toda a linha de produção e tivessem suas habilidades identificadas”.
No entanto, a ação revela que a prática acaba perpetuando mesmo após o fim do treinamento, como um regime permanente em que a empresa iguala a faixa salarial dos atendentes que realizam todas as funções.“Dessa forma, a Arcos Dourados ignora, entre outras normas, convenção coletiva da categoria de caixa, que prevê pagamento adicional da verba de quebra de caixa a quem exerce esse posto”, explica o procurador. 
O acréscimo salarial deveria ser de 30%, independente do tempo em que a função de caixa seja exercida. “No caso do McDonald's, a totalidade do corpo de funcionários passa por ela em algum momento, portanto todos deveriam ser bonificados enquanto não se dá a contratação de pessoal específico para o cargo”, destaca.  
Também não é pago qualquer adicional de insalubridade aos profissionais que trabalham na limpeza das instalações sanitárias, em uma área com circulação frequente de pessoas. “Ou seja, no mesmo dia, o mesmo trabalhador que realiza a limpeza do local é o que prepara o alimento para ser servido”, alerta o procurador, quanto às possíveis infrações de cunho da vigilância sanitária.
A Arcos Dourados rejeitou uma proposta inicial de termo de ajustamento de conduta para se adequar ao que preza a lei, assim motivando o ingresso da ação civil pública. Além da indenização de R$ 5 milhões, valor que pode ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o MPT/RN também requer medida liminar que determine o fim imediato das práticas ilegais, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil a ser imposta à empresa, por cada empregado que tiver seus direitos violados.
O processo está em trâmite na 7ª Vara do Trabalho de Natal, sob o número 0001415-65.2015.5.21.007.

http://www.prt21.mpt.gov.br/procuradorias/prt-natal/226-mpt-rn-quer-condenacao-do-mc-donald-s-em-r-5-milhoes-por-dano-moral-coletivo

Assessoria de Comunicação (Thales Lago e Carolina Villaça)
Ministério Público do Trabalho no RN
Fones: (84) 4006-2893 / 99113-8454
Twitter: @MPTRN
E-mail: prt21.ascom@mpt.gov.br

Sindicato poderá compor o polo ativo de ACP contra o McDonald's





Direito do Trabalho


Processo tem efeitos para as lojas da rede em todo o Brasil.
terça-feira, 29 de março de 2016

Apesar de tramitar na 17ª vara do Trabalho de Curitiba/PR, o processo tem efeitos para as lojas da rede em todo o Brasil. Nesse sentido, o TRT/PR reconheceu o interesse jurídico do sindicato para compor o polo ativo da ação, já que representa os trabalhadores do McDonald's em cidades do Estado de SP, ao lado do MPT e da Contratuh (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade).
Atividade de risco A ação já contava com a assistência litisconsorcial da Contratuh, que representa os trabalhadores do McDonald's em âmbito nacional e teve atuação decisiva na inspeção judicial realizada em uma das lojas da empresa em que foi identificado menor de idade em atividade perigosa e com queimaduras no braço.
O MPT propôs ACP para que o McDonald's seja obrigado a deixar de submeter seus empregados menores de idade a tarefas que acarretam prejuízos à sua integridade física e à sua saúde. A procuradora regional do Trabalho, Margaret Matos de Carvalho, ressaltou que o trabalho em condições insalubres é vedado aos menores de 18 anos.
Liminar
Para fazer cessar o dano aos funcionários imediatamente, o MPT ingressou com pedido de antecipação de tutela. O juiz do Trabalho Paulo José Oliveira Nadai, da 17ª vara de Curitiba/PR, acolheu parcialmente o pleito e determinou que, no prazo de 15 dias, o McDonald's se abstivesse de exigir dos menores de idade atividades prejudiciais, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por estabelecimento.
O juiz do Trabalho ainda entendeu que a conduta ofensiva do restaurante gerou lesões não só de caráter individual, mas também o interesse social. Assim, condenou ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 400 mil, além de R$ 6 mil de honorários advocatícios.

Embargos
O MPT, por sua vez, opôs embargos de declaração à decisão da 17ª vara do Trabalho, pleiteando a correção da multa por descumprimento das obrigações. Para o MP, o valor diário de R$ 500 é irrisório frente ao poder econômico da empresa. Assim, pleiteou que a penalidade seja fixada em R$10 mil por empregado prejudicado, por obrigação descumprida e a cada descumprimento.

Mas o McDonald's conseguiu a suspensão da antecipação de tutela, através de MS, e interpôs recurso ordinário, ainda não apreciado pelo TRT/PR.
Veja a sentença e a decisão do TST.

Ex-funcionária recebe pagamento de dívida trabalhista após 17 anos de luta na Justiça do Trabalho



Trabalhadora foi demitida, sem justa causa, quando estava grávida. Com a ajuda do Departamento Jurídico do Sinthoresp, ela ingressou com ação para reintegração ao posto de trabalho e pagamento dos direitos devidos; quitação da dívida só foi possível após penhora de imóvel de um dos sócios

Após 17 anos de luta na Justiça do Trabalho, a ex-funcionária Laurentina Rosa dos Santos recebeu o pagamento dos direitos devidos pela Cantina Sorrento Ltda, onde trabalhou por mais de 7 anos e foi dispensada sem justa causa quando estava grávida.

A trabalhadora ingressou com a reclamação trabalhista em 1999, com a ajuda do Departamento Jurídico do Sinthoresp (Sindicato dos Empregados em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região), pedindo a reintegração ao posto de trabalho; a anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do período em que trabalhou sem registro; o pagamento, com os devidos reflexos, das verbas rescisórias, dos salários e 13º salários inadimplidos, de quatro férias vencidas, dos intervalos intrajornadas suprimidos, do salário família e da multa por descumprimento de cláusulas normativas; além da comprovação dos depósitos fundiários de todo período laborado.

A reintegração ao trabalho não foi possível, mas a 62ª Vara do Trabalho de São Paulo julgou procedentes os demais pedidos da trabalhadora e condenou a empresa ao pagamento dos direitos pleiteados. No entanto, não foram encontrados meios de quitação da dívida pela Cantina Sorrento, sendo necessária a consulta aos bens dos sócios. Um imóvel chegou a ser penhorado e leiloado, mas o valor da arrematação não foi suficiente.

Em 2013, foi indicado para penhora outro imóvel pertencente ao ex-sócio Luiz Antônio Borges. Na tentativa de se esquivar da responsabilidade, ele propôs embargos à penhora, sob argumento de que se tratava de um bem de família. Mas os embargos foram rejeitados.

Inconformado, o ex-sócio impetrou Mandado de Segurança com pedido liminar para cancelar ou suspender o leilão do imóvel, já com data marcada. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT-SP) concedeu liminar parcial, mantendo a realização do leilão, mas com seus efeitos suspensos até a decisão final sobre o Mandado de Segurança.

Um Oficial de Justiça foi designado para visitar o local e comprovar as alegações feitas pelo ex-sócio, de que residia no imóvel. No entanto, ele constatou que "o local é um terreno baldio, sem nenhuma construção ou atividade em desenvolvimento".

"Os documentos trazidos aos autos pelo impetrante, para comprovação do alegado bem de família, são insuficientes para infirmar as informações prestadas pela autoridade impetrada, com base na certidão apresentada pelo Sr. Oficial de Justiça", concluiu o Desembargador Relator Nelson Nazar.

Assim, os desembargadores da Seção Especializada em Dissídios Individuais-3 do TRT-SP revogaram a liminar concedida e negaram o Mandado de Segurança. Dessa forma, os efeitos do leilão foram reconhecidos e o valor arrematado com o imóvel foi utilizado para a quitação da dívida trabalhista com a ex-funcionária da Cantina Sorrento.


PROCESSO SDI - 3 Nº 1001652-68.2014.5.02.0000

quinta-feira, 31 de março de 2016

Subcomissão do Primeiro Emprego discute condições precárias de trabalho de jovens em redes de fast-food

 

Representado pelo vice-presidente Gilberto José da Silva e pelo advogado Rodrigo Rodrigues, o Sinthoresp participou da primeira reunião da Subcomissão do Primeiro Emprego, presidida pelo vereador Aurélio Nomura. Criada a pedido do vereador, a subcomissão foi instalada na Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo e  tem o intuito de apurar as denúncias contra os abusos de redes de fast-food na contratação de jovens trabalhadores, bem como as condições precárias de trabalho na qual eles estão inseridos.
Durante a reunião, o vice-presidente Gilberto José da Silva chamou a atenção para a gravidade das denúncias. “Nós não temos nada contra as empresas multinacionais, queremos que elas estejam aqui em nosso país, que empreguem nossos jovens, mas elas precisam respeitar as nossas leis, e não é isso o que está acontecendo”, disse.
Rodrigo Rodrigues alertou sobre a utilização de práticas abusivas encontradas no McDonald’s, como a jornada móvel e variável, que exige que o trabalhador fique à disposição da empresa, sendo remunerado apenas pelas horas em que exerceu alguma atividade. Rodrigues lembrou também que é comum encontrar nesses estabelecimentos menores que, embora tenham sido contratados para exercer a função de “atendentes de lanchonete”, executam a limpeza de banheiros públicos, manuseiam equipamentos de alta periculosidade como fritadeiras, câmaras frias, produtos químicos, chapas, entre outros e que existem casos em que adolescentes são forçados a trabalhar após o horário permitido por lei.



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O vereador Masakata Ota, que também compôs a mesa de reuniões, disse ter ficado perplexo com as denúncias. “É preciso investigar a fundo tudo o que ouvimos aqui e garantir que os direitos desses jovens trabalhadores sejam respeitados”, afirmou.
Já Aurélio Nomura,disse estar impressionado com as denúncias. “O depoimento dos representantes do Sinthoresp veio confirmar outras denúncias que já foram recebidas por essa subcomissão, que dizem respeito ao não cumprimento das cláusulas trabalhistas, aproveitando-se da inexperiência desses jovens e exigindo que executem um trabalho análogo à escravidão”, pontuou.
Também participaram da reunião o tesoureiro da Fethotel, Antônio Luiz de Souza, e do 1º tesoureiro da Contratuh, Roosvelt Dagoberto Silva, além de diretores de base e diretores das regionais do Sinthoresp. De acordo com Nomura, o próximo passo da Subcomissão será a realização de Audiência Pública no próximo dia 13 de abril, que contará com a presença de representantes da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE/SP do Ministério do Trabalho e Emprego.