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terça-feira, 24 de março de 2015

São Luiz do Maranhão é o palco para a Campanha VIVER MULHER

Diga não à Violência Contra as Mulheres 

Viver Mulher - Respeito, Dignidade e Igualdade - Desde 2007 a CONTRATUH - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade vem disseminando em vários estados do Brasil a campanha contra a violência.

Em todo país, os índices de violência contra a mulher são crescentes e alarmantes. As ocorrências policiais registradas nas Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher (DEAM) abrangem desde ameaças até lesões corporais, espancamentos, estupros, dentre outros.  

Segundo o Presidente da CONTRATUH, Moacyr Roberto Tesch Auersvald, _ “ainda existe um longo caminho a percorrer na erradicação da violência contra a mulher, embora muitos avanços tenham sido alcançados com a Lei Maria da Penha, foram realizadas oito edições nacionais e dezenas de edições regionais da campanha, o que a tornou referência no movimento sindical brasileiro para formação de milhares de mulheres do segmento”.

Dados do Mapa da Violência 2014, divulgados recentemente pelo Instituto Sangari, os homicídios dolosos de mulheres mais que dobraram no Brasil nas últimas décadas, passando de uma taxa de 2,3 por 100 mil habitantes, em 1980, para 4,8 homicídios por 100 mil, em 2012, o que representa crescimento de 111%.

O fenômeno da violência doméstica ainda é, infelizmente, uma realidade reproduzida pelas mais diversas sociedades e por sucessivas gerações, o Brasil ocupa o 7º lugar no ranking de países nesse tipo de crime.

O Seminário Viver Mulher acontece em São Luís do Maranhão de 25 a 27 de março, no Hotel Rio Poty.

As palestras objetivam a abordagem de temas de extrema importância do universo feminino, como a preponderância da mulher no mercado de trabalho, a exploração sexual e o tráfico de seres humanos, a violência contra a mulher, entre outros. A edição de 2015 irá reunir autoridades que atuam no Maranhão e nomes que trabalham em defesa dos direitos da mulher no Brasil e no mundo.

“O Viver Mulher é uma das nossas principais bandeiras, pois acreditamos, sobretudo, no valor e na força da mulher. Lutar por seus direitos e conscientizá-las é nosso dever,nossa prioridade.”, destaca o presidente da CONTRATUH, Moacyr Roberto Tesch Auersvald.

 

quarta-feira, 18 de março de 2015

McDonald´s terá que ajustar contabilidade nas holerites sob pena de multa diária de R$1.000,00


Decisão: Justiça do Trabalho determina que o McDonald´s (Arcos Dourados) proceda ao cálculo correto e claro das verbas que compõem os vencimentos dos seus empregados. Abstendo-se da prática contábil utilizada atualmente, a partir do próximo holerite, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) Laércio Lopes da Silva ,Juiz do Trabalho  da 1ª Vara  de Barueri, Processo nº 2933/2014
 
O Sinthoresp está protocolando a decisão da Justiça do Trabalho no MPF onde também tramitam as denúncias por retenção dolosa de parte dos salários dos empregados e falsidade ideológica nos registros profissionais dos mesmos.

A petição completa pode ser consultada no link abaixo: (a mesma petição foi protocolada na Justiça do Trabalho e no MPF)


 

Resumo
 

Sinthoresp denuncia o McDonald´s

no MPF e Justiça do Trabalho

 

Sindicato pede que o MPF- Ministério Público Federal instaure um inquérito civil para apurar as denúncias de retenção de parte dos salários dos empregados e falsificação de dados nos registros profissionais. O McDonald´s paga aos funcionários valor inferior à diferença dos vencimentos e descontos nos holerites; além disso, registra como formados no Ensino Médio trabalhadores com idade entre 15 e 16 anos. A mesma petição foi protocolada na Justiça do Trabalho

 
O Sinthoresp (Sindicato dos Empregados em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região) apresentou denúncia ao Ministério Público Federal contra o McDonald´s por retenção dolosa de parte dos salários dos empregados e falsidade ideológica nos registros profissionais dos mesmos.

O sindicato pede que o MPF instaure um inquérito civil para apurar as denúncias, mediante as provas levantadas, que mostram que a empresa paga aos funcionários valor inferior à diferença dos vencimentos e descontos nos holerites; além disso, registra como formados no Ensino Médio trabalhadores com idade entre 15 e 16 anos.

De acordo com o Sinthoresp, “em simples aritmética feita com base nos holerites dos trabalhadores, vê-se que o valor total oriundo da somatória dos vencimentos diminuídos dos descontos, é menor do que a importância que o trabalhador efetivamente deveria receber”. A prática, segundo o sindicato, constitui o crime de retenção dolosa de salário, previsto no artigo 7º, X, da Constituição Federal, bem como o crime de frustração de direitos assegurados por lei trabalhista, previsto nos artigos 203, 168 e 169, todos do Código Penal.

Além disso, ressalta o Sinthoresp, tal conduta resulta na “indevida limitação de liberdade dos empregados de dispor de seus salários, havendo impropriedade na forma como ocorrem os descontos que restringem o direito dos trabalhadores ao recebimento de seus salários”.

Quanto ao registro dos empregados, o sindicato denuncia que o McDonald´s altera os dados pessoais a fim de fraudar e dificultar a fiscalização do trabalho. “Em alguns dos registros de empregados consta que crianças de 16 (dezesseis) anos já teriam o segundo grau completo, contrariando a previsão legal acima de idade mínima de 17 (dezessete) anos”, relata.

Conforme o Sinthoresp, a alteração no documento tem o nítido objetivo de obstar a fiscalização dos órgãos públicos, uma vez que permite que o McDonald´s valha-se do suor de trabalhador menor em condição de um trabalhador maior, sem que a prática resulte em auto de infração com aplicação de multa nos termos do parágrafo 6º do artigo 630 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “A simples alteração no documento particular, inserindo declaração diversa da que devia ser escrita, tipifica a conduta de falsidade ideológica prevista no artigo 299 do Código Penal”, completa.

Diante dos fatos apresentados, o sindicato lembra que a lei civil exige a atuação do órgão ministerial para que se apurem os crimes denunciados a fim de que, posteriormente, os trabalhadores sejam ressarcidos. “Há que se elidir definitivamente quaisquer prejuízos aos trabalhadores, sob qualquer ótica até para que seja preservada a vedação da transferência do risco da atividade empresarial aos empregados”.
 
 

terça-feira, 3 de fevereiro de 2015

TST reforma decisão do TRT-SP que prejudicava a atuação do Sinthoresp na defesa dos empregados do Lazzarini


Magistrados do TRT- SP alteraram o valor dado à causa pelo Sinthoresp, em afronta ao entendimento do TST expresso na Súmula 71 de que a alçada é inalterável no decorrer do processo. Além disso, não reconheceram a violação da norma trabalhista pela empresa ao não conceder o intervalo intrajornada de 1 hora e condenaram o sindicato por litigância de má fé por pleitear tal direito aos trabalhadores

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) que prejudicava a atuação do Sinthoresp (Sindicato dos Empregados em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região) na defesa dos trabalhadores do Lazzarini Comércio de Alimentos Ltda.

Os ministros do TST acataram ao Recurso de Revista interposto pelo Sinthoresp. Nele, o sindicato pediu a anulação da sentença do TRT que alterou o valor dado à causa, não reconheceu o descumprimento da norma trabalhista quanto à concessão de intervalo intrajornada de 1 hora e condenou o Sinthoresp por litigância de má fé por pleitear tal direito aos trabalhadores do Lazzarini.

De acordo com os ministros do TST, o TRT errou ao alterar o valor dado à causa pelo sindicato, bem como em majorá-lo em 5.000%, passando de R$ 1.000,00 para R$ 50.000,00. Isto porque desconsiderou entendimento do TST expresso na Súmula 71 "de que a alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo".

Quanto ao intervalo intrajornada, o TRT entendeu que a redução para meia hora não descumpre a norma trabalhista porque está prevista na convenção coletiva de trabalho da categoria. E condenou o Sinthoresp ao pagamento de multa por litigância de má fé, por se opor ao que foi firmado na norma coletiva da qual ele participou da elaboração.

No entanto, o sindicato argumentou que o Lazzarini não respeita parte da norma, que estabelece a dispensa dos trabalhadores meia hora mais cedo por causa da redução do intervalo intrajornada. Desta forma, segundo os ministros do TST, não cabe a condenação do Sinthoresp por litigância de má fé, já que "em nenhum momento alterou a verdade dos fatos". "Com efeito, o fato de o sindicato recorrente ter participado na elaboração da norma convencional não lhe quita a prerrogativa de pugnar o seu cumprimento", afirmaram.

Os ministros do TST lembraram, ainda, que o artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)  determina que a concessão de 1 hora para refeição e descanso é obrigatória quando a jornada excede seis horas, salvo quando há autorização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o que não é o caso. "Infere-se, portanto, desse dispositivo consolidado, uma regra de caráter imperativo e cogente, cuja observância não pode ser mitigada, nem mesmo por meio de convenções e acordos coletivos do trabalho", concluíram.

Além disso, conforme os ministros, a Súmula 437 do TST consagrou o entendimento de que a não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente. Dessa forma, condenaram o Lazzarini ao pagamento de uma hora diária como extra, acrescida do adicional de 50%, com os reflexos legais, a todos os trabalhadores.


PROCESSO Nº TST-RR-140300-55.2004.5.02.0013
A C Ó R D Ã O (5ª Turma)


Ipiranga do Sul Restaurante terá que adequar jornada de trabalho



A empresa não registra corretamente horários de entrada e saída dos empregados e juiz obriga mudança

O juiz do trabalho da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Marcelo Donizeti Barbosa, acatou o processo movido pelo Sinthoresp contra a empresa alimentícia Ipiranga do Sul Restaurante. Agora, o restaurante terá de adequar o sistema de controle da jornada de trabalho dos seus empregados às normas legais (artigo 74, parágrafo 2 da CLT).

Na decisão, o juiz obriga que, no prazo máximo de 30 dias, a empresa deve mudar a forma como controla a entrada e saída de seus empregados, sob pena de multa por cada dia de descumprimento da lei que será cobrada e revertida aos colaboradores do restaurante, punição prevista no artigo 461, parágrafo 4 do CPC (Código de Processo Civil).

No mesmo processo movido pelo Sinthoresp, o restaurante não deverá exigir mais de duas horas extras diárias de trabalho aos empregados. Caso essa decisão não seja cumprida, haverá multa por cada descumprimento, e, esse pagamento será efetuado diretamente ao empregado lesado.

A empresa, ativa desde 2007, não apresentou em sua defesa que cumpre com as normas coletivas da categoria e não permitiu ao Sinthoresp o acesso as RAIS. Lê-se na sentença, que o sindicato tem por direito o acesso aos documentos, uma vez que, de forma alguma “representa violação de informações de caráter sigiloso da empresa”. Ao Sinthoresp cabe o recebimento de multas pagas pela empresa por descumprimento da Convenção Coletiva de 2007/2009 e cláusula 91ª da Convenção Coletiva de 2009/2011.

Processo 0002088-97.2011.5.02.0081



Justiça confirma ser o Sinthoresp é o legítimo representante dos trabalhadores do Gendai

De acordo com os magistrados, reconhecer a legitimidade do Sindifast para representar os trabalhadores do Gendai ofenderia vários princípios constitucionais, entre eles a proibição do retrocesso social, já que as normas coletivas por ele negociadas “retiraram dos trabalhadores muitos dos direitos já assegurados em outros instrumentos coletivos firmados pelo Sinthoresp, que os representava até a criação daquela nova entidade sindical”.

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) reconheceu que o Sinthoresp (Sindicato dos Empregados em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região) é o legítimo representante dos trabalhadores do Gendai Paulista.

A decisão foi proferida em julgamento de recurso interposto pelo Sinthoresp contra sentença de primeira instância que conferiu a representatividade dos empregados do Gendai ao Sindifast (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Refeições Rápidas).

Os magistrados explicaram que a organização dos trabalhadores e a respectiva representação sindical, segundo o Direito Coletivo Brasileiro, são feitas de forma objetiva, por categorias, levando-se em conta a similitude de vida que decorre do trabalho em comum. “O simples fato de a empresa reconhecer outra entidade como a representante de seus empregados (Sindifast) nem de longe redunda em ilegitimidade ativa do Sinthoresp e, tampouco, que o enquadramento sindical seja o admitido, mesmo porque o empregador é parte ex adversa da relação, interessando-lhe justamente o pior sindicato (menos representativo)”, ressaltaram.

Além disso, conforme os magistrados, o enquadramento sindical é feito em razão da atividade preponderante da empresa e o sindicato representativo é aquele que se contrapõe ao sindicato representante da atividade econômica. “Ora, destoou dessas orientações o MM. Juízo de Origem ao decidir que o Sinthoresp não mais representa os trabalhadores do reclamado por pertencerem à categoria daqueles das empresas de refeições rápidas (fast food)”, concluíram.

Segundo eles, “está claro que um restaurante que ‘oferece a sofisticada culinária japonesa’ e onde ‘os pratos são feitos com um toque de arte na hora do pedido por um sushiman’ não pertence ao ramo de fast food, pois não há como comparar sukiyaki, yakisoba, sushi, temaki, tempurá, gunkan maki, teishoku, yassai e bento preparados artesanalmente por empregado altamente qualificado com hambúrguer, cachorro-quente e batata frita feitos por um auxiliar de cozinha”.

Os magistrados ainda lembraram que reconhecer a legitimidade do Sindifast para representar os trabalhadores do Gendai ofenderia vários princípios constitucionais, entre eles a proibição do retrocesso social, já que as normas coletivas por ele negociadas “retiraram dos trabalhadores muitos dos direitos já assegurados em outros instrumentos coletivos firmados pelo Sinthoresp, que os representava até a criação daquela nova entidade sindical”.

Dessa forma, a 5ª Turma do TRT determinou que a empresa deixe de aplicar as normas coletivas do Sindifast e a condenou ao pagamento das diferenças salariais de todos os seus empregados, com reflexos em FGTS, férias + 1/3 e 13º salários.

Segundo o Sinthoresp, essa decisão foi mais uma vitória para os trabalhadores, que permitirá ajuizar outras várias ações de enquadramento correto ao Sinthoresp, com o objetivo de pleitear todos os direitos dos empregados que estão sendo lesados pelo Sindifast.


Processo nº 0001813-58.2011.5.02.0014