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sexta-feira, 25 de julho de 2014

Ministério Público é réu na OIT

Centrais Sindicais Brasileiras fazem reclamação contra o Ministério Público do Trabalho, junto à Organização Internacional do Trabalho

Diário da Manhã
Hélmiton Prateado

As principais Centrais Sindicais formalizaram uma reclamação contra o Ministério Público do Trabalho do Brasil, junto à Organização Internacional do Trabalho (OIT), por descumprimentos de convenções internacionais que o Brasil é signatário. O objetivo do protesto formal é fazer com o que o MPT modere a forma de interferir na livre negociação entre trabalhadores e patrões, e outras conquistas, como a organização sindical e direito de greve.


De acordo com o sindicalista Mauro Zica Júnior, participante da Assembleia Anual da OIT, “é necessário rever o papel da entidade ministerial como interveniente na relação entre o capital e o trabalho”, como forma de aprimorar o Estado democrático de direito. Mauro é presidente, em Goiás, da Nova Central Sindical dos Trabalhadores.


Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), Central dos Trabalhadores do Brasil (CGT), União Geral dos Trabalhadores (UGT) e Confederação Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB) endossaram, em bloco, a relação contra o Ministério Público do Trabalho, acatando deliberação de suas bases.


Mauro Zica Júnior explica que a Convençõe 154 da OIT foi ratificada pelo Congresso Brasileiro, como formalidade legal para cumprimento no Brasil. “O governo brasileiro aceitou cumprir as diretrizes, mas o Ministério Público insiste em manter posições frontalmente contrárias ao que estabelecem as convenções do organismo internacional de proteção do trabalho. Isto tem tido reflexo nas situações levadas à Justiça do Trabalho, provocando grande insegurança jurídica”, comenta.


A origem de toda a celeuma reside em um precedente criado com um julgado do Tribunal Superior do Trabalho, ao ser acionado por representantes do Ministério Público do Trabalho. Com esse julgado, o MPT considerou-se detentor do direito de promover ingerências em instrumentos legais e democráticos bilaterais, ou que sejam realizados essencialmente entre patrões e empregados, ou em uma perspectiva maior, entre as entidades sindicais que representam trabalhadores e empregadores. Situações como convenções e acordos coletivos de trabalho, firmados em sede administrativa, ou mesmo pela via judicial, têm sido objeto de questionamentos feitos por representantes do Ministério Público do Trabalho, junto aos Tribunais Regionais do Trabalho e mesmo no TST.


Liberdade


O que os sindicalistas protestam na prática é contra a ingerência que o MPT tem promovido, em face da liberdade de organização e de negociação das partes. Da mesma forma, o próprio Poder Judiciário, por meio da Justiça do Trabalho, promove, também, atos de ingerência, por conta da edição do precedente judicial que embasou a representação, ainda, também, por conta da atividade judicante, quando são aforados processos contra os sindicatos pelo Ministério Público do Trabalho.


A intervenção estatal nas negociações coletivas ocorre, também, por meio de diversas manifestações jurisdicionais das Varas do Trabalho e dos Tribunais do Trabalho, que se escoram na uniformização de jurisprudência dirigida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no modo de padronização de decisões judiciais, fundamentadas nas súmulas de jurisprudência. Institutos de acordos assinados pelos países signatários da OIT, como o Precedente Normativo 119 e a Orientação Jurisprudencial 17, são frontalmente contrários a essa conduta dos aplicadores do Direito no Brasil.



Mauro Zica explica que esse procedimento, além de violar norma constitucional brasileira, que prevê a liberdade de organização sindical, fere, também, o artigo 8º da Convenção 154 da OIT. “Isso obstrui a efetiva liberdade de negociação coletiva, assim entendida na amplitude de negociação coletiva, estabelecida na Convenção 154 da OIT.”



Existe ainda, na Justiça do Trabalho, casos em que julgadores concedem decisão liminar em pedidos, em Ações Judiciais de natureza possessória, denominadas no Brasil de Interditos Proibitórios, cujo objetivo é impedir a realização das linhas de piquete – direito acessório ao direito de ação acolhido pela liberdade sindical. Isto inviabilizando, na prática, o exercício do direito de greve, em inúmeras categorias.


No plano legislativo, a lei de greve brasileira reconhece como atividades essenciais aquelas que não são reconhecidas como essenciais pelos órgãos de controle da OIT.



Estabilidade



Do ponto de vista da autonomia sindical, a Justiça do Trabalho limita a proteção da estabilidade aos representantes dos trabalhadores, através de súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST), sob alegação do uso abusivo da proteção, sem respeito a qualquer critério de razoabilidade e proporcionalidade.


Além de Mauro Zica Júnior, o dirigente sindical paulista Osmir Bertazzoni e os diretores da NCST, Geraldo Ramthun, Geraldo Gonçalves, Musébio Azevedo, Rudney Carvalho, Rubens Fernandes da Silva e Sergio Arnould foram signatários da assinatura da representação feita na OIT.

sexta-feira, 4 de julho de 2014

STF garante prosseguimento de investigação do TCU sobre o desvio da contribuição sindical pelo Sindifast e parceiros

Os ministros do STF indeferiram o pedido de mandado de segurança impetrado pelos sindicatos contra a investigação do TCU. Além disso, confirmaram que o órgão tem competência para apurar se a evolução patrimonial dos dirigentes sindicais teve origem na malversação dos recursos públicos decorrentes da contribuição sindical compulsória


O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que o Tribunal de Contas da União (TCU) tem competência para investigar se a evolução patrimonial dos dirigentes sindicais ligados ao Sindifast (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Refeições Rápidas) teve origem na malversação dos recursos públicos decorrentes da contribuição sindical compulsória.

Os ministros do STF indeferiram o pedido de mandado de segurança contra a investigação do TCU impetrado pelo Sindifast, o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas, de Convênio e a Bordo de Aeronaves de Brasília e Goiás e a Federação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas e Afins. As três entidades são filiadas à Força Sindical e ligadas à família de Ataíde Francisco de Morais, integrante da direção nacional da central sindical e presidente da federação nacional dos funcionários de empresas de fast food.

Conforme a investigação proposta ao TCU pelo procurador-geral do Ministério Público Marinus Marsico, Ataíde Morais é suspeito de acumular um patrimônio incompatível com o seu rendimento. De acordo com a representação do Ministério Público, mesmo sem carteira assinada há mais de 19 anos como trabalhador na área, Ataíde Francisco de Morais "fundou diversos sindicatos e apresenta rápido acréscimo patrimonial".  Reportagem publicada pela revista Época em 2008 apontou que Ataíde Morais tem chácaras, casas de luxo e até uma pousada em Fortaleza (CE), avaliada em R$ 1,5 milhão. Também são investigados membros de sua família, entre eles o filho Ataide Francisco de Morais Júnior, presidente do Sindifast, e o irmão João Moisés de Morais, presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Refeições Coletivas do Distrito Federal e Goiás.

Para tentar barrar a investigação, iniciada no final de 2009, os dois sindicatos e a federação impetraram o mandado de segurança no STF, sob alegação de que as contribuições sindicais compulsórias não configuram recursos públicos federais, nem os sindicatos podem ser enquadrados como entes públicos da administração direta ou indireta a atrair a competência do TCU. Alegaram ainda que a investigação fere a liberdade e a autonomia sindical garantidas pela Constituição aos sindicatos.

No entanto, o ministro relator Marco Aurélio explicou que a autonomia não é um salvo-conduto às entidades sindicais, mas a garantia da plena e efetiva representação das classes empregadora e empregada. Segundo ele, a autonomia sindical encontra amparo nas normas gerais de ordem pública, estando sujeita ao campo censório do TCU. “O direito à autonomia, ainda que de índole constitucional, não chega ao extremo de conferir ao titular blindagem à fiscalização”, completou.

O ministro também destacou que a natureza da contribuição sindical compulsória é “inequivocadamente tributária”, o que a torna recurso de caráter público. “O produto de arrecadação tributária, embora repassado a entidade privada, é dinheiro público, sujeito à competência fiscalizatória das instituições públicas dirigidas a essa modalidade específica de controle”, ressaltou.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA 28.465 DISTRITO FEDERAL


STJ declara ilegal a criação do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Fast Food de Osasco

 O ministro Herman Benjamin afirmou que não foi demonstrada a especificidade da atividade exercida pelos trabalhadores a justificar o desmembramento da categoria representada pelo Sinthoresp. Segundo ele, "cuida-se de trabalhadores que atendem em lojas de fast food, a rigor nada muito diferente da atividade exercitada em lanchonetes ou mesmo bares e confeitarias que servem comidas previamente preparadas"

O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), declarou ilegal a constituição do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Fast Food de Osasco, que pretendia cindir a categoria representada pelo Sinthoresp (Sindicato dos Empregados em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região).

Segundo o ministro, não foi demonstrada a especificidade da atividade exercida pelos trabalhadores a justificar o desmembramento da categoria representada pelo Sinthoresp. "Afinal, cuida-se de trabalhadores que atendem em lojas de fast food, a rigor nada muito diferente da atividade exercitada em lanchonetes ou mesmo bares e confeitarias que servem comidas previamente preparadas", explicou.

O ministro Herman Benjamin destacou, ainda, que a falta de especificidade para a cisão da categoria fere o princípio da unicidade sindical, que veda a presença de mais de um sindicato, na mesma base territorial, representando um mesmo segmento de profissionais. "A liberdade sindical se concebe de modo a se assegurar a gama de direitos básicos do trabalhador, assim porque coletivamente representados seus interesses, mas não para que pequeno grupo se arvore a uma legitimidade que não detém, não raro animado pelo propósito de recolher as contribuições sindicais ou de estabelecer relações em diversas bases com as entidades patronais", completou.

O ministro do STJ lembrou, também, que a assembleia realizada para a criação do sindicato contou com a participação de pouco mais de 80 trabalhadores, que não representam universo significativo e representativo da categoria na região. Além disso, mais de noventa pessoas ficaram de fora da assembleia, tendo que recorrer à polícia para reclamar o suposto óbice levantado à sua participação no ato.

Outro agravante apontado pelo ministro Herman Benjamin é o fato de a assembleia ter sido realizada dias depois do ano novo, no dia 5 de janeiro, "típico período de recesso", e precedida de editais publicados em 22 de dezembro, um sábado, e 24 de dezembro, véspera do natal. "De novo a se convir que o fato é bastante emblemático e concorre à conclusão da ausência de prova da representatividade e legitimidade", ressaltou.

Dessa forma, o ministro do STJ negou o prosseguimento do Recurso Especial impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Fast Food de Osasco para o reconhecimento de sua criação, e declarou a ilegalidade do desmembramento da categoria representada pelo Sinthoresp. Como a decisão do STJ foi declarada com base em conteúdo fático-probatório, não cabe revisão, destacou o ministro.


SP (2012/0097766-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

TRT condena o Bar e Restaurante Sacode a Poeira ao pagamento de contribuições sindicais ao Sinthoresp


Magistrados ressaltaram que o sindicato possui legitimidade para cobrar as contribuições apenas com o demonstrativo da dívida, sem necessidade de expedição de certidão pelo Poder Público

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo condenou a empresa Bar e Restaurante Sacode a Poeira ao pagamento das contribuições sindicais de todos os empregados, referentes aos anos de 2009 e 2011, com juros e correção monetária, ao Sinthoresp (Sindicato dos Empregados em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região).

A decisão atende ao recurso interposto pelo sindicato contra decisão de primeira instância que denegou o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das contribuições sindicais sob a arguição de que o autor não carreou aos autos elemento hábil para constatação do crédito imputado. Os magistrados do TRT-SP ressaltaram que o Sinthoresp possui legitimidade para propor ação ordinária de cobrança, sem estar obrigado, contudo, a trazer prova préconstituída que contenha nome, numero de empregados e valor da contribuição, posto que corresponde a dados de posse da contabilidade da empregadora, inacessível ao autor, a não ser através de ação judicial.

Os magistrados afastaram a necessidade de expedição de certidão pelo Poder Público, ressaltando que a interferência estatal era prerrogativa dos sindicatos no modelo sindical anterior a Constituição Federal de 88, tendo perdido sua eficácia diante da nova ordem constitucional. Sendo assim, ante a promulgação da nova constituição, a exigência da emissão de certidão da dívida pelo Ministério Público, conforme determinava o artigo 606 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foi extinta.

Além disso, ressaltaram que por força do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, que garante a Inafastabilidade da Jurisdição: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, e à luz da redação dada pelo inciso I do artigo 8º da Constituição Federal, que estabelece serem “vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical”, brilhantemente pontuaram os magistrados que “Desde a nova ordem constitucional, não pode mais o Ministério do Trabalho servir de empecilho ao exercício do direito de ação sindical - de ajuizar ação de cobrança de contribuição sindical - pelo que não há que se falar em aplicação, ao caso, o disposto no art. 606 da CLT”.

Sendo assim, concluíram os magistrados que, ante a redação do artigo 8º, inciso I da Constituição Federal, que veda a interferência do Estado na vida Sindical, combinado com o principio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV do mesmo diploma legal, para fundar a ação de cobrança de contribuição sindical, basta o mero demonstrativo documental da dívida pelo autor. “Na atualidade é desnecessária apresentação de certidão de débito, emitida pelo Ministério do Trabalho e ou publicação de editais, para fundar mera ação de cobrança de imposto sindical, previsto no art. 578, da CLT”, finalizaram.


PROCESSO TRT/SP nº 0000422-15.2012.5.02.0085 - 4ª - Turma

TRT-SP nega provimento ao recurso interposto pelo Sinthoresp pleiteando a exibição da RAIS da lanchonete Rumo Certo


Os magistrados da 7ª Turma decidiram manter inalterada a decisão de primeira instância após o sindicato ter recorrido requerendo a exibição do documento

Em primeira instância, o juiz acolheu o pedido do Sinthoresp, que se apresentou como substituto processual dos trabalhadores do Rumo Certo Lanchonete Ltda., condenando a ré no pagamento em dobro dos feriados trabalhados e não compensados, vencidos e vincendos, além de multas convencionais.
Após a decisão, o sindicato recorreu ao TRT-SP e, por meio do recurso ordinário, postulou que a empresa juntasse aos autos as guias GRPS, folhas de salários e livros de registro de empregados desde o ano de 1999, bem como as RAIS do ano de 2004 e seguintes. Tal requerimento foi necessário pelo fato de os documentos serem imprescindíveis para que se possa realizar a identificação dos empregados substituídos pelo Sinthoresp e para a apuração dos títulos deferidos.
O juiz em primeira instância negou o recurso ordinário, levando o sindicato a recorrer ao TRT-SP. Contudo, os desembargadores afirmaram que a “a pretensão do apelante, na verdade, não se traduz em pedido, mas sim em mero requerimento de exibição de documento (meio de prova) que se encontra em poder da ré (...). (...) as cópias de tais documentos podem ser obtidas administrativamente pelo sindicato autor, sem a interferência do Poder Judiciário”. Desse modo, decidiram manter inalterada a decisão de primeira instância, negando provimento ao recurso ordinário do sindicato.
Conforme citado pela 78ª Vara no próprio relatório, A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) é documento de elaboração obrigatória, instituído pelo Decreto nº 76.900/75, e que deve ser apresentada anualmente ao Ministério do Trabalho e Emprego. Portanto, inconformado com a decisão do TRT-SP, o Sinthoresp recorreu e aguarda a decisão do processo que, atualmente, encontra-se no TST.
Segundo Dra. Roberta Oliveira, advogada do Sinthoresp, fato este que nunca ocorreu, pois o Sindicato por meio do seu Departamento Jurídico encaminhou dois ofícios ao Ministério do Trabalho e Emprego, no intuito de solicitar os dados constantes da RAIS – Relação Anual de Informação Social, das empresas da sua categoria profissional e base territorial, visando uma melhoria na representação dos interesses gerais da categoria, sendo que o primeiro restou indeferido, dessa forma, foi Impetrado Mandado de Segurança que foi julgado improcedente.

Então, inconformados com a situação enviamos novo oficio ao Ministério do Trabalho e Emprego que restou novamente indeferido pelo órgão, dessa forma, diligenciei pessoalmente ao MTE em Brasília e, despachei o requerimento do ofício, além de  e esclarecer  a importância desse acesso às Entidades Sindicais que representam a classe trabalhadora.

No entanto, foi indeferido com os fundamentos que, os dados solicitados só podem ser fornecidos aos próprios interessados, uma vez que abrange à vida privada, à intimidade, à honra, e à imagem, tanto das pessoas físicas, quanto das  jurídicas, conforme as ressalvas estabelecidas no artigo 4º da Lei n.º 8159 de 1991.

Ocorre que a informação obtida na RAIS não é de caráter sigiloso, pois não expõe qualquer dado pessoal, de pessoa física ou jurídica, a lei 11.111 / 05, que determina que somente os documentos cuja publicidade ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado é que podem ter sua entrega aos interessados bloqueada.

Ademais, o Departamento Jurídico do Sinthoresp em 2007 ajuizou cerca de 1.000 Ações de Exibição de Documentos em face das empresas, com o objetivo de apurar a quantidade de empregados, regularidade do registro profissional e recolhimentos devidos, no entanto, a maioria dos processos foi extinto sem resolução de mérito, tendo como fundamento que a obtenção de tais documentos, podem ser obtidas administrativamente e, que não há não há interesse para a ação judicial,  visto que, as RAIS não tem natureza sigilosa, por mínima que se possa considerar.

Em resumo não é possível que a entidade obtenha as RAIS nem de forma administrativa via Ministério do Trabalho e Emprego que entende que não pode fornecer os dados, pois entende que as RAIS tem caráter sigiloso e nem através do Poder Judiciário que entende que pelas informações não serem sigilosas podem ser obtidas de forma administrativa sem interferência de ação judicial, quando de fato, na realidade esse jogo de empurra apenas prova que não é possível se obter as informações de nenhuma forma, concluiu Dra. Roberta. 


TRT/SP Nº 0142500-34.2004.5.02.0078