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quarta-feira, 13 de julho de 2016

MPT propõe ajuste de conduta ao McDonald´s e multa de R$ 500 mil por fraude no controle de ponto



Representante do McDonald´s se comprometeu a levar proposta apresentada em audiência na Justiça do Trabalho à direção da empresa. MPT moveu Ação Civil Pública após denúncia de que um restaurante da rede de fast food em Praia Grande (SP) manipula o controle de ponto de seus funcionários, forçando-os a continuar trabalhando após o registro do horário de saída, sem o pagamento das horas extras devidas.

Em audiência perante a 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande (SP), o MPT (Ministério Público do Trabalho) propôs ajuste de conduta ao McDonald´s para cessar a fraude no controle de ponto de seus trabalhadores e o pagamento de multa a título de dano social de R$ 500 mil.

A audiência é parte do processo que julga a Ação Civil Pública movida pelo MPT contra Arcos Dourados, franqueadora do McDonald´s no Brasil, após denúncia de que um restaurante da rede de fast food manipula o controle de ponto de seus funcionários, forçando-os a continuar trabalhando após o registro do horário de saída, sem o pagamento das horas extras devidas.

O MPT propôs que, no prazo de 10 dias, o McDonald´s adote um sistema inviolável de controle da jornada de trabalho, que garanta o registro fidedigno do horário efetivamente trabalhado pelos funcionários, incluindo horas extras e gozo dos intervalos legais, não sendo permitida anotação da jornada diretamente em terminal de computador, sob pena de multa de R$ 10 mil, acrescida de R$ 1 mil por trabalhador prejudicado.

Além disso, pediu que a empresa se comprometa a não obrigar nem coagir quaisquer de seus empregados a anotar os horários de entrada após o efetivo início da jornada de trabalho, ou o horário de saída antes do efetivo término da jornada, sob pena de multa de R$ 10 mil, acrescida de R$ 1 mil por trabalhador encontrado em situação irregular.

Segundo a proposta do MPT, a multa por dano social no valor de R$ 500 mil deverá ser revertida a instituições beneficentes de Praia Grande, em três parcelas, sendo a primeira de R$ 300 mil com vencimento em 30 dias após a homologação do acordo, e as demais de R$ 100 mil a cada 30 dias. O acordo terá abrangência nas cidades de Santos, Praia Grande, São Vicente, Cubatão, Guarujá e Bertioga.

Estiveram presentes na audiência o Sinthoresp (Sindicato dos Empregados em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região), a Contratuh (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade) e a UGT (União Geral dos Trabalhadores), que integram o pólo passivo da ACP como assistentes. Além de um representante do McDonald´s que se comprometeu a levar a proposta para a direção da empresa, que tem prazo de 10 dias para se manifestar à Justiça do Trabalho sobre o acordo.

Abuso de poder
Na ACP, o Procurador do Trabalho Rodrigo Lestrade Pedroso explica que a fraude no controle de ponto dos empregados "implica em prática perversa na medida em que mascara a efetiva jornada de trabalho dos obreiros, impedindo que as autoridades fiscais e administrativas tomem ciência dos eventuais abusos por esta praticados, notadamente, a extrapolação ilegal da jornada além da décima hora diária".

O MPT salienta também que não apenas os trabalhadores que prestaram e prestam serviços ao McDonald´s são lesados com esta fraude, mas o próprio erário, já que sem o pagamento das horas extras deixam de ser recolhidas as contribuições previdenciárias delas decorrentes.

Segundo o MPT, a rede de fast food está cometendo "evidente abuso de poder" ao determinar que os trabalhadores continuem prestando serviços mesmo após o registro de saída. Além de dumping social, caracterizado pela concorrência desleal obtida através do não pagamento das obrigações fiscais e trabalhistas.  "Agindo assim, esta consegue, de forma ilegal, diminuir seus custos de forma a aumentar sua fatia de mercado, às custas dos direitos sociais dos trabalhadores", ressaltou.

Processo: 1000410-98.2015.5.02.0401
Autor: MPT
Réu: McDonald´s – Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda



MPT abre inquérito para investigar alta rotatividade de funcionários no McDonald's

Direito do Trabalho

Sindicato alerta que a rotatividade induz ao achatamento salarial e impede que o trabalhador obtenha as vantagens de seu contrato de salário.
domingo, 10 de julho de 2016

A Arcos Dourados, franqueadora do McDonald's, havia sido intimada pelo MP a prestar esclarecimentos, mas não se manifestou a respeito.

Baixos salários
Segundo o sindicato, o gerente de RH da Arcos Dourados, Marcelo Nóbrega, teria admitido, em entrevista ao Valor Econômico, que empresa mantém uma taxa de 100% de rotatividade de empregados, enquanto a média do setor é de 32%, conforme o Dieese – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos.

Na denúncia, o Sinthoresp alerta que a rotatividade induz ao achatamento salarial e impede que o trabalhador obtenha as vantagens de seu contrato de salário, tais como seguro-desemprego (concedido somente àqueles que trabalham por mais de seis meses consecutivos), aviso prévio proporcional (válido a partir de um ano de contrato) e o aumento salarial baseado no critério do merecimento pelo maior tempo de serviço.

Dano moral coletivo

No dia 2/5/16, o Sinthoresp noticiou ao MPT que a empresa confessou, em sua contestação na ação judicial em que se discute o plano de saúde concedido aos trabalhadores (Processo: 1000450-64.2016.5.02.0201), a existência de alta rotatividade que, conforme alega contraditoriamente, justificaria a falta de entrega de carteiras do convênio.

Segundo a empresa, por conta da alta rotatividade, "em diversas oportunidades, as carteiras de utilização do plano médico e odontológico chegavam aos restaurantes e os trabalhadores já haviam deixado a empresa", podendo-se concluir que a empresa aufere ganho econômico com a rotatividade que proporciona.

O sindicato defende que o "empregador não pode valer-se irresponsavelmente do instituto da demissão, sendo necessário abandonar-se a concepção clássica que considera a ruptura do contrato sem justa causa como um direito potestativo do empregador".

Nesse sentido, requer a apuração do dano moral coletivo decorrente da conduta empresarial do McDonald's.






http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI242085,31047-MPT+abre+inquerito+para+investigar+alta+rotatividade+de+funcionarios

sexta-feira, 8 de julho de 2016

TST reconhece legitimidade do Sinthoresp para atuar como substituto processual dos trabalhadores da Via Castelli

Ministros explicaram que, apesar da necessidade de individualização para apuração dos valores devidos a cada empregado, é legítima a atuação do sindicato em ação que pleiteia direitos de origem comum, "sendo certo que a homogeneidade diz respeito ao direito e não à sua quantificação"

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a legitimidade do Sinthoresp (Sindicato dos Empregados em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região) para atuar como substituto processual dos trabalhadores da Via Castelli Pizzaria em ação que pleiteia o pagamento de diferenças salariais por não observância de reajuste normativo, horas extras e seus reflexos e multa.

Em primeira e segunda instâncias, o sindicato teve os pedidos negados sob o argumento de se tratarem de direitos que deveriam ser pleiteados individualmente por cada trabalhador. Inconformado, o Sinthoresp interpôs Recurso de Revista com Agravo de Instrumento no TST. O sindicato sustentou que se todos os empregados são impedidos do recebimento das suas horas extras, diferenças salariais e folgas semanais, claramente estão todos, coletivamente, submetidos por circunstância de origem comum, consubstanciada no fato de a empresa sonegar a todos os empregados direitos garantidos pela lei e pela norma coletiva. Tratando-se, assim, de direitos individuais homogêneos.

Os ministros do TST confirmaram que, da simples leitura da petição inicial, percebe-se que os pedidos feitos pelo Sinthoresp têm origem comum e o fato de resultarem em apuração individualizada - seja no que se refere a horas extras, seja no que tange ao reajuste salarial -, não retira a origem comum apresentada como "causa de pedir". "Legítima a atuação do sindicato, não a descaracterizando o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado, uma vez que a homogeneidade diz respeito ao direito e não à sua quantificação", explicaram.

O sindicato pediu também que a empresa seja obrigada a cessar imediatamente a prorrogação irregular da jornada de trabalho, a formar escalas de folga e a entregar a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). "De igual sorte, as obrigações de fazer postuladas são de cunho comum a todos os empregados da empresa", acrescentam.

O Sinthoresp requereu, ainda, a nulidade da decisão de 2ª instância, em que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) deixou de intimá-lo para audiência de instrução, o que ensejou a decretação da revelia e confissão quanto às matérias de fato. Segundo os ministros do TST, "a ausência de intimação do sindicato para a audiência de instrução e posterior extinção do processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade de parte, fere de morte a norma do art. 8º, III, da Lei Maior".

Nesse sentido, os ministros do TST reconheceram a legitimidade do Sinthoresp para atuar como substituto processual dos trabalhadores da Via Castelli Pizzaria e determinaram o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para se prossiga com o exame da demanda como de direito.


PROCESSO Nº TST-RR-705-12.2012.5.02.0029

MPT propõe Ação Civil Pública contra o Viena por fraude no repasse das gorjetas aos funcionários

ACP é resultado de denúncia feita por um trabalhador do restaurante. De acordo com o MPT, a empresa sonega direitos trabalhistas ao não integrar os valores recebidos como taxa de serviço dos clientes à remuneração de seus empregados

O Ministério Público do Trabalho (MPT) propôs uma Ação Civil Pública contra o Pimenta Verde Alimentos Ltda., do grupo Viena, por fraude no recolhimento e repasse das gorjetas. A ação é resultado de uma denúncia feita por um trabalhador do restaurante.

De acordo com o MPT, a empresa sonega direitos trabalhistas ao não integrar os valores recebidos como taxa de serviço dos clientes à remuneração de seus funcionários. As irregularidades foram comprovadas por fiscalização da SRTE (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado de São Paulo), que acrescentou à denúncia fraude contra o consumidor e o fisco, ao verificar que a empresa cobra também a taxa de serviço “por fora”, sem discriminá-la e computá-la na nota fiscal.

O MPT convocou a empresa para a assinatura de um TAC (Termo de Ajuste de Conduta), mas recebeu como resposta um Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o Sindifast (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Refeições Rápidas) com cláusula relativa ao pagamento de estimativa de gorjeta. Em nova fiscalização, a empresa sonegou à GRTE (Gerência Regional do Trabalho e Emprego) informações indispensáveis à verificação da persistência das irregularidades quanto ao pagamento das gorjetas aos empregados e foi autuada por criar embaraços à fiscalização do trabalho.

O MPT, então, convocou o Sinthoresp (Sindicato dos Empregados em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região) para esclarecimentos sobre a conduta da empresa. O sindicato alertou que o Sindifast não representa a categoria profissional a que pertencem os trabalhadores do Viena e que tal acordo é lesivo e causa dano existencial a todos os empregados, ao lhes impedir de realizar seus projetos pessoais. “O dano causado aos trabalhadores é efeito colateral da busca incessante da investigada pela redução de custos com a finalidade precípua de aumentar o lucro”, completou o Sinthoresp.

Nesse sentido, o MPT explica na ACP que, ao não computar integralmente o valor das gorjetas para o cálculo do valor das férias, décimo terceiro salário, depósito do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), a empresa viola direitos fundamentais ao trabalhador, protegidos constitucionalmente.

A Procuradora do Trabalho Elisiane dos Santos, responsável pela ação, lembra que, de acordo com o parágrafo 3º do artigo 457 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), "considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados". "Fica claro, assim, da mera leitura do supracitado dispositivo que estão incluídas na remuneração do empregado as quantias pagas, espontaneamente ou não, pelos clientes como forma de reconhecimento pelo bom serviço prestado", destacou.

Já em relação ao pretendido respaldo da empresa em normas coletivas firmadas com o Sindifast, a Procuradora do Trabalho sustentou que este não pode prosperar, por se tratar de sindicato que não detêm a representação da categoria profissional dos empregados em restaurantes, sobretudo garçons.

Ela recordou, ainda, uma decisão do TRT que reconheceu a colusão entre o Sindifast e empresas ligadas ao Viena, "o que nos leva a concluir pela verdadeira fraude praticada por esta também quanto à tentativa de respaldar ajustes ilegais de entidade sindical não representativa da categoria profissional".

Segundo Elisiane dos Santos, tal conduta caracteriza profundo desrespeito ao preceito constitucional previsto no artigo 8º da Carta Magna, "já que a correta representação sindical está sendo usurpada dos trabalhadores”.

Nesse sentido, o MPT pede à Justiça do Trabalho que as normas coletivas firmadas pela empresa com o Sindifast sejam consideradas ineficazes, por implicarem em redução de direitos, e requer tutela reparatória, mediante pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Além disso, pede a imposição de obrigações de fazer, a fim de impedir que os atos denunciados continuem ou se repitam, de modo a proteger os direitos dos atuais e futuros empregados do Viena. A Procuradora do Trabalho requer ainda a antecipação dos efeitos da tutela, para que a empresa seja obrigada a cumprir, desde já, as adequações necessárias, uma vez que a persistência da situação ilegal até o fim do processo, por si só, continuará acarretando prejuízos aos trabalhadores.

PROCESSO: 0001085-51.2015.5.02.0022
AUTOR Ministério Público do Trabalho

RÉU(S) Pimenta Verde Alimentos LTDA
JUSTIÇA DO TRABALHO DETERMINA INSPEÇÃO NAS LOJAS DO MCDONALD´S NO RN