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domingo, 8 de abril de 2012

GFIP - Multas e Penalidades

INTRODUÇÃO
As empresas e os equiparados a empresa são obrigados a informar, mensalmente, ao INSS, por intermédio da GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do Instituto. Neste comentário veremos quais as penalidades aplicadas em caso de falta de entrega ou de entrega de GFIP com erro nos dados relacionados.
 
1. QUEM DEVE RECOLHER E INFORMAR
As pessoas físicas ou jurídicas e os contribuintes equiparados a empresa sujeitos ao recolhimento do FGTS devem informar e recolher a GFIP.
Ainda que não haja recolhimento para o FGTS, é necessária a informação de todos os dados cadastrais e financeiros à Previdência Social e ao FGTS.
É facultado ao empregador doméstico recolher o FGTS para seu empregado. No entanto, ao decidir fazê-lo, não poderá interromper o recolhimento, salvo se houver rescisão contratual.
Caso não haja o recolhimento para o FGTS, o empregador doméstico fica dispensado da entrega da GFIP apenas com informações declaratórias.
2. QUEM NÃO DEVE RECOLHER E INFORMAR
Não devem recolher e entregar a GFIP apenas com informações declaratórias:
a) segurado especial (inc. VII do art. 12 da Lei n° 8.212/1991);
b) contribuinte individual sem segurado que lhe preste serviço;
c) órgãos públicos, em relação aos servidores estatutários filiados a regimes trabalhista e previdenciário próprios;
d) segurado facultativo;
e) candidato a cargo eletivo, referente à contratação de contribuinte individual para a prestação de serviços exclusivamente durante o período eleitoral.
3. DADOS QUE DEVEM SER INFORMADOS
a) Dados cadastrais do empregador/contribuinte, dos trabalhadores e tomadores/obras.
b) Bases de incidência do FGTS e das contribuições previdenciárias, compreendendo:
b.1) remunerações dos trabalhadores;
b.2) comercialização da produção;
b.3) receita de espetáculos desportivos/patrocínio;
b.4) pagamento a cooperativa de trabalho.
c) Outras informações:
c.1) movimentação de trabalhador (afastamentos e retornos);
c.2) salário-família;
c.3) salário-maternidade;
c.4) compensação;
c.5) retenção sobre nota fiscal/fatura;
c.6) exposição a agentes nocivos/múltiplos vínculos;
c.7) valor da contribuição do segurado, nas situações em que não for calculado pelo SEFIP (múltiplos vínculos/múltiplas fontes, trabalhador avulso, código 650);
c.8) valor das faturas emitidas para o tomador (no código 211).
4. PENALIDADES
A empresa e o equiparado obrigados a entregar GFIP estarão sujeitos a penalidades nos seguintes casos:
a) Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP.
b) Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores.
c) Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores.
4.1. Quando a Multa Não Será Aplicada
O responsável que corrigir a falta antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil caracterizará a denúncia espontânea, afastando a aplicação das multas.
4.2. Multa em Caso de Ausência de Transmissão da GFIP
Mesmo após o recolhimento da multa, em caso de ausência de entrega da GFIP, permanece o impedimento para a obtenção de Certidão Negativa de Débito - CND e para a emissão da Certificação de Regularidade perante o FGTS, sendo obrigatória a transmissão da GFIP com as informações bem como a quitação da Guia de Recolhimento do FGTS.
O recolhimento das contribuições previdenciárias não dispensa a entrega da GFIP/SEFIP.
4.3. GFIP com Omissão de Fato Gerador
A GFIP entregue com omissão de fato gerador somente será considerada regularizada quando houver o envio de GFIP com a totalidade dos fatos geradores correspondentes à competência (fatos declarados anteriormente mais os omitidos).
O envio de GFIP contendo apenas as informações omitidas não corrige a falta, uma vez que a Previdência utiliza o conceito de GFIP/SEFIP retificadora.
Manual da GFIP aprovado pela IN SRF RFB nº 880/2008
 
5. NOVOS VALORES DAS MULTAS
Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, revogou os §§ 1º e 3º a 8º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991, os quais previam as multas para a falta de entrega da GFIP. As novas multas estão previstas no artigo 32-A da mesma lei, acrescentado pela MP nº 449/2008.
O contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo legal ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e se sujeitará às seguintes multas:
a) Falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo: Multa de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, limitado a 20% (vinte por cento).
b) Incorreção ou omissão de informações: Multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.
As multas acima terão valor mínimo de:
a) R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e
b) R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.
Exemplo:
1º) Empresa que deixou de entregar a GFIP da competência dezembro/2008 (deveria ser entregue em janeiro/2009) e pagou ao INSS, em GPS, o valor de R$ 4.000,00. A GFIP será entregue em março/2009; logo, a multa será de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, assim:
2% x R$ 4.000,00 = R$ 80,00
Três meses de atraso na entrega = 3 x R$ 80,00 = R$ 240,00
Como a multa mínima para os casos de falta de entrega é fixada em R$ 500,00, essa empresa pagará R$ 500,00 de multa.
2º) Empresa sem fatos geradores de FGTS e Previdência Social que não entregou a GFIP sem movimento em dezembro/2008: a multa será de R$ 200,00.
5.1. Redução das Multas
As multas serão reduzidas:
a) à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou
b) a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.
Art. 32-A,   § 2º, da Lei nº 8.212/1991

Um comentário:

  1. 4.1. Quando a Multa Não Será Aplicada

    Bom dia! Qual é o embasamento desse tópico? A situação será considerada denúncia espontânea quando o cliente através de consulta simples na receita federal, constatar que existe competências a serem transmitidas e de imediato rea lizar essa transmissão?

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