Cadastre em nosso blog e receba novidades gratuitamente

quarta-feira, 24 de outubro de 2012

Balconista do Ladorie têm seus direitos garantidos na Justiça do Trabalho


Em segunda instância, uma ex-empregada da Ladorie Comércio de Produtos Alimentícios Ltda recebe sentença favorável.

 
A 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalhado de São Paulo, concedeu à trabalhadora do Ladorie valores pleiteados na ação inicial, referentes aos três anos de férias e o FGTS devidos pela empresa, antes do contrato assinado na carteira de trabalho.

Com a assistência do Departamento Jurídico do  Sinthoresp, a balconista de 27 anos entrou com ação contra a empresa pleiteando os seus direitos, entre retificação em CTPS a partir de  30/10/2010, salário família, férias vencidas e  valores referentes ao seu FGTS nos períodos em que trabalhou sem carteira anotada, entre outros.

O juízo de 1ª Instância negou alguns pedidos da trabalhadora. Inconformada recorreu para a 2ª Instância. Desta forma, os desembargadores da 12ª Turma do TRT-SP reconheceram que os pedidos formulados pela trabalhadora eram procedentes e condenaram a empresa ao pagamento de uma hora extra diária pelo intervalo intrajornada suprimido, bem como ao pagamento das multas dos * artigos 467 e 477 da CLT, dobra das férias do período aquisitivo que foi reconhecido em Juízo (2006/2007).

Além disso, os magistrados mantiveram a condenação da empresa em sentença da Vara de Origem, mantendo inclusive os valores da condenação e das custas, segundo o Juiz Relator, Edison Soares de Lima,

A partir da decisão, o Sinthoresp deu entrada nos cálculos e aguarda pela homologação da Justiça.

*Multa do artigo 467 da CLT
Já a multa do artigo 467 da CLT só é devida se até a data da audiência na Justiça do Trabalho você não tiver recebido as verbas rescisórias incontroversas.

*Multa do artigo 477 da CLT

Caberá multa do artigo 477, §8º da CLT quando houver atraso no pagamento das verbas rescisórias (saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, 13º proporcional, aviso prévio, multa do FGTS, férias integrais e/ou vencidas se houver, etc). Esse atraso pode ser de um dia, trinta dias, ou até hoje. O valor é sempre correspondente a um salário do reclamante.

Processo nº 0002046-83.2010.5.02.0501

 

 

 

 

Nenhum comentário:

Postar um comentário