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quarta-feira, 5 de dezembro de 2012

CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA


Rodrigo Chagas Soares[1]

 

1. INTRODUÇÃO; 2. DEFINIÇÃO DA CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA; 3. TRATAMENTO NA REFORMA DA CLT; 4. REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO; 5. INCONSTITUCIONALIDADE DA CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA; 6. CONCLUSÃO; 7. BIBLIOGRAFIA

 

1. INTRODUÇÃO

No último dia 26 de abril de 2012 o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho esteve presente no Senado Federal para defender a reforma da execução trabalhista. Trata-se do Projeto de Lei no 606/2011 que traz para a seara trabalhista alguns dispositivos consagrados no processo civil para uma execução mais célere.

Perante a Comissão de Assuntos Sociais o Ministro Presidente evidenciou o correto descontentamento com o procedimento executório da legislação trabalhista, afirmando que o cenário desta fase é inquietante e desalentador, sendo a responsável por 76% (setenta e seis por cento) de congestionamento no Judiciário, de acordo com divulgação no site do Tribunal Superior do Trabalho.

Uma das soluções imediatas utilizadas pelo Tribunal Superior do Trabalho foi a criação da Certidão de Crédito Trabalhista que não se confunde com a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas criada pela Lei 12.440 de 7 de julho de 2011 que, por meio da Resolução Administrativa TST nº 1.470, instituiu o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

O que será abordado neste artigo é a Certidão de Crédito Trabalhista destinada a servir de prova para o prosseguimento da execução trabalhista, tratando-se de figura processual destinada a desafogar as Secretarias da Varas dos autos de processos físicos em fase de execução. Esta não se confunde com a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas que é utilizada na Justiça do Trabalho como uma importante ferramenta de execução indireta em face do devedor. 

A preocupação que se deve ter, tal como será analisado neste trabalho, é se a Certidão de Crédito Trabalhista não seria uma forma de abandonar o credor a sua própria sorte, impondo-lhe uma duração morosa de seu processo que não somente contraria o Princípio da Celeridade Processual (art. 5º, LXXVIII, CF), mas se este abandono se justificaria em face da preocupação com o descongestionamento das prateleiras das Secretarias das Varas. 

Este argumento que explicaria a existência desta Certidão de Crédito Trabalhista vem na contramão da criação do processo eletrônico e dos esforços por parte dos próprios Tribunais Trabalhistas para elidir aquilo que se denomina de Vitória de Pirro[2], utilizada para designar uma vitória obtida a alto custo, mas que acarretou em prejuízos irreparáveis. No brocardo popular seria dizer ganhar, mas não levar.

2. DEFINIÇÃO DA CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA

Para o Conselho Nacional de Justiça, a extração da Certidão de Crédito Trabalhista ocorre quando frustrada a execução, não exaurindo, porém, a atividade jurisdicional.

Ou seja, para o CNJ a Certidão de Crédito Trabalhista é um meio concedido ao credor em dar continuidade a uma ação que restou provisoriamente frustrada, impossibilitando a baixa definitiva do processo originário, uma vez que não teria havido o exaurimento da prestação jurisdicional.

É certo que na Consulta no 0000534-85.2011.2.00.0000[3] autuada pelo Conselho Nacional de Justiça houve o pronunciamento de que a Certidão de Crédito Trabalhista não pode afastar o dever dos Tribunais em reduzir em pelo menos 10% o acervo de processos na fase de cumprimento ou de execução e, em 20%, o acervo de execuções fiscais.

Analisando-se a posição do CNJ com as regulamentações existentes pelos Tribunais Regionais, adiante explanados, infere-se que a Certidão de Crédito Trabalhista, por definição e na teoria, é um meio de garantir-se ao credor o prosseguimento de sua execução trabalhista depois de exaurido em vão os meios de coerção do devedor, inclusive com a inclusão do nome deste no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

Porém, não deve se perder de vista que o fator temporal acarreta em um meio de “procedimento executório cíclico”. É elemento de coerção ao devedor. Manter-se ativo um processo judicial em fase de execução é tão importante quanto à procedência do pedido na fase cognitiva, pois enquanto uma execução estiver tramitando faz com que o devedor preocupe-se e saiba que o Judiciário está no encalço, de modo que qualquer deslize seria possível, finalmente, satisfazer o crédito trabalhista.

Admitir que a Certidão de Crédito Trabalhista seja expedida tão logo se proceda às expedições de ofícios, interpretando-se a execução como finalizada por insuficiência de bens, seria desamparar o credor/particular que, por sua vez, não tem o poder de quebra dos sigilos fiscais e patrimonias extrajudicialmente.

Justificando o prosseguimento da execução com a reiteração de expedição de ofícios, existem casos em que trabalhadores recebem por seus créditos trabalhistas depois de muitos anos, valendo-se justamente do elemento temporal de coerção a seu favor com um procedimento executório cíclico[4].

Ante o debate sobre a questão e a definição sobre o tema, é possível que a regulamentação da Certidão de Crédito Trabalhista tenha ocorrido para penalizar os profissionais que simplesmente deixam a responsabilidade de localização de bens a cargo do Estado, em um nítido ato de negligência, valendo-se de forma indevida e abusiva do instituto da execução de ofício inerente ao Judiciário Trabalhista previsto no art. 878 da CLT. Isto não pode, porém, prejudicar a pessoa física do credor. 

3. TRATAMENTO DA CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA NA REFORMA DA CLT

No Projeto de Lei no 606/11 que versa sobre a reforma da execução trabalhista, a certidão de crédito trabalhista passa a ganhar assento:

Art. 882-A. Não localizados bens para garantir o débito, serão os credores intimados para indicá-los em trinta dias.

§ 1º Silentes os credores, os autos serão arquivados provisoriamente pelo prazo de um ano após a inclusão do nome dos obrigados em banco de dados de devedores.

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, os credores serão novamente intimados e, inexistindo a indicação, o juiz determinará nova realização de todos os procedimentos disponíveis para a constrição de bens.

§ 3º Não encontrados bens, serão expedidas certidões de crédito em seu favor, além do arquivamento definitivo dos autos.

Ou seja, caso aprovado em sua totalidade, o Projeto prevê o arquivamento definitivo da ação trabalhista com a expedição da certidão de crédito. A matéria é passível de crítica, uma vez que – tal como será demonstrado – o arquivamento definitivo implica em uma das hipóteses previstas no art. 794 do Código de Processo Civil com a satisfação do crédito exequendo por uma de suas formas, o que não terá ocorrido no caso de uma execução provisoriamente frustrada.

A ausência de bens ou patrimônio do devedor em um determinado lapso de tempo não é uma forma de satisfação do crédito exequendo. Deve ser respeitado o procedimento executório cíclico até que se descubra patrimônio capaz de saldar a dívida. No caso de negligência do advogado da parte, caberá ao Judiciário intimar o sindicato representante da categoria do credor (art. 8º, III, CF) ou mesmo indicar um advogado dativo, mas jamais desamparar a pessoa física do credor deixando sua execução arquivada.  

A execução cíclica que ora é sugerida, lastreia-se, inclusive, na revisão periódica prevista no art. 77, III, da Consolidação das Normas da Corregedoria do TST:

Art. 77. Cabe ao juiz na fase de execução:

III – determinar a revisão periódica dos processos em execução que se encontrem em arquivo provisório, com a execução suspensa, a fim de renovar providências coercitivas, a exemplo de nova tentativa de bloqueio pelo Sistema BACEN JUD, ou a utilização de novos aplicativos, como o INFOJUD e o RENAJUD.  

A extração de Certidão de Crédito Trabalhista com vista ao arquivamento dos autos sem que haja a revisão periódica da idoneidade patrimonial do devedor é olvidar-se da previsão contida no art. 765, CLT:

Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.

Vê-se, pois, que a ampla liberdade na direção do processo inerentes ao juízes não é absoluto e deve colimar o rápido andamento das causas, determinando diligências para o necessário esclarecimento delas.

É o Princípio do Resultado[5] que deve ser buscado:

“O conjunto dos meios executórios, de que faz parte a expropriação (art. 646), tem o único objetivo de satisfazer o credor.

Toda execução, portanto, há de ser específica. É tão bem sucedida, de fato, quanto entrega rigorosamente ao exequente o bem perseguido, objeto da prestação inadimplida, e seus consectários...”

Carece de análise se a Certidão de Crédito Trabalhista integraria o conjunto de meios executórios com o objetivo específico de satisfazer o crédito. De acordo com Francisco Antonio de Oliveira[6]:

O comando abstrato condenatório contido na sentença não satisfaz às exigências do credor, mas deverá ser materializado com a entrega do bem ou do valor em pecúnia. Em face do devedor recalcitrante, o Estado garantirá ao credor a tutela executória.

A movimentação da máquina, entretanto, deverá perseguir resultados. Vale dizer, o executado deverá possuir bens que possam levar a bom termo a execução forçada, com pagamento do principal, custas, despesas, honorários periciais e advocatícios etc. Se necessário, usar-se-ão outros meios coercitivos, como busca e apreensão, arresto, sequestro.

(...)

Tem aplicação os arts. 620 e 692 do CPC. A execução é o meio de se executar o devido, não dando azo a atitudes egoísticas. Os meios executórios têm por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art. 646, CPC). O sucesso da execução está diretamente ligado ao cumprimento rigoroso da obrigação devida com a entrega do bem ou da quantia em pecúnia ao exequente. É a transformação em realidade do comando abstrato de uma sentença condenatória...

Ou seja, para Francisco Antonio de Oliveira, em complementação ao lecionado por Araken de Assis, a movimentação da máquina estatal deve perseguir o resultado em sua máxima efetividade. O doutrinador alvitra que o sucesso da execução está diretamente ligado ao cumprimento rigoroso da obrigação devida, transformando-se em realidade os direitos previstos na sentença condenatória.

Pelo Princípio da Efetividade, como o próprio nome sugere, a execução colimar a efetividade e conceder ao credor a satisfação do objeto tutelado. Para Fredie Didier Jr., Leonardo José Carneio da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira[7]:

Da cláusula geral do ‘devido processo legal’ podem ser extraídos todos os princípios que regem o direito processual. É dela, por exemplo, que se extrai o ‘princípio da efetividade’: os direitos devem ser, além de reconhecidos, efetivados. Processo devido é processo efetivo. O princípio da efetividade garante o direito fundamental à tutela executiva, que consiste ‘na exigência de um sistema completo de tutela executiva, no qual existam meios executivos capazes de proporcionar pronta e integral satisfação a qualquer direito merecedor de tutela executiva’.

O problema está quando a Certidão de Crédito Trabalhista é expedida com o arquivamento dos autos, atribuindo ao credor o dever de perquirir per si bens e o paradeiro do devedor para a satisfação de seu crédito exequendo. Nesses casos, estarão afastados tanto o Princípio da Efetividade quanto o do Resultado, supramencionados. Francisco Antonio de Oliveira[8] leciona que:

Não basta que se dê à parte um título executivo plasmado em simples comando abstrato. Não há dúvida de que a decisão poderá ser cumprida pelo devedor de forma voluntária, o que reputamos excepcional. Se não cumprida a decisão, compete ao Estado-juiz, desde que habilmente instado pelo exequente, tomar todas as providências necessárias ao cabal cumprimento da obrigação. A efetividade está diretamente ligada a um conjunto de atos executórios que compõe a execução aparelhada que tornará realidade o conteúdo de um titulo executivo. Não basta que o Estado declare o direito, é necessário que torne efetivo o comando condenatório, usando da força, se necessário. A efetividade há de ser real. Todavia, existem casos em que a efetividade se torna impossível. É o caso, v.g., daquele devedor, condenado com sentença transitada em julgado, que perdeu todos os seus bens, tornando impossível a execução, pelo menos naquele momento. Tão logo o devedor se torne idôneo patrimonialmente, poderá o credor pedir a intervenção do Estado. Em sede trabalhista tem aplicação o art. 40 da Lei 6830/80 (art. 889, CLT), que não permite a prescrição em tais casos.

Note-se que, muito embora o referido doutrinador admita o envio dos autos ao arquivo enquanto se aguarda o devedor voltar a ser idôneo patrimonialmente, afasta-se de sobremaneira a hipótese do credor ter que localizar sozinho o patrimônio e endereço de seu devedor. Ao contrário, admite que o credor peça a intervenção do Estado, a quem compete não declarar tão somente o direito, mas que torne efetivo o seu comando condenatório sem que incida a prescrição intercorrente.

Deve ser respeitado o Direito Fundamental à tutela executiva que está inserto no art. 5º, XXXV, Constituição Federal, competindo ao Estado não somente a declaração daquele direito, mas também a sua materialização, conforme Mauro Schiavi[9]:

Trata-se de um direito fundamental do cidadão e também um dever do poder judiciário, à luz do devido processo legal, em promover a execução, utilizando-se dos meios razoáveis, de modo que a obrigação consagrada no título executivo seja satisfeita, entregando o bem da vida ao credor a quem pertence por direito.

Este Direito decorre do princípio constitucional do acesso substancial à justiça e à ordem jurídica justa, previstos no art. 5º, XXXV, da CF, que determina que o Estado não apenas declare o direito a quem o possui, mas também o materialize.

Sob outro enfoque, o direito fundamental à tutela executiva é efetivado quando o Poder Judiciário é capaz de entregar precisamente o bem da vida ao credor, que lhe pertence por direito, em prazo razoável, respeitando as garantias fundamentais do devedor.

Deve ser observada a lógica do prazo razoável para a entrega do bem da vida ao credor, incidindo o art. 5º, LXXVIII, CF: “A todos no processo judicial ou administrativo são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade da sua tramitação”.  

Determinar que haja a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista com o envio dos autos ao arquivo provisório, indeferindo a parte de obter do judiciário informações sobre o patrimônio e endereço do devedor é ferir o direito à razoável duração do processo.

A crítica que se faz é em relação ao arquivamento provisório dos autos que, em alguns Tribunais Regionais beira ao arquivamento definitivo, uma vez que há imputação exclusiva da responsabilidade ao credor pela indicação específica por parte do credor de onde se encontrariam os bens e o próprio devedor.

Alguns Tribunais Regionais preconizam que a parte que colima o desarquivamento dos autos deva fundamentar o seu pedido de prosseguimento da execução que, por sua vez, seria frívola ante a determinação da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho nos termos do art. 77, III, da Consolidação das Normas da Corregedoria do TST, supramencionado. Isso é, bastaria invocar o referido artigo e lembrar o magistrado do dever lhe imposto para que o desarquivamento devesse ser prontamente deferido. Do contrário, estaria diante de um aparente tumulto processual.

Determinar que haja nova distribuição de ação instrumentalizada com a Certidão de Crédito Trabalhista é ferir os princípios e normas constitucionais. O processo do trabalho é sincrético e admitir que outra ação seja distribuída é ferir a rápida solução do processo.

4. REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

O Tribunal Superior do Trabalho regulamenta a Certidão de Crédito Trabalhista pelo Ato no 1/GCGJT, de 1º de fevereiro de 2012. Na parte preliminar do referido Ato no 1/12, o Tribunal Superior do Trabalho conceitua a Certidão de Crédito Trabalhista como uma conversão de autos físicos de processos arquivados provisoriamente em Certidão de Crédito Trabalhista para continuidade dos atos executivos.

O significado de arquivamento provisório atribuído pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho está prevista no Ato GCGJT nº 017/2011 que considera o arquivamento provisório como suspensão da execução a guisa do art. 40, da Lei 6830/80[10]. Por sua vez, o art. 791, III, CPC preconiza que: “suspende-se a execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis”.

Não obstante, ainda na concepção do Tribunal Superior do Trabalho, o arquivamento definitivo dos autos ocorreria quando presentes uma das hipóteses insertas no art. 794 e seus incisos do Código de Processo Civil, a saber: satisfação da obrigação; remissão total da dívida; renúncia do crédito por parte do credor.

Tem-se, pois, que o Tribunal Superior do Trabalho, ao regulamentar a Certidão de Crédito Trabalhista, tomou o cuidado de observar as previsões do CNJ de que a expedição de certidão de crédito trabalhista não autoriza a baixa definitiva do processo executivo, por não se encontrar exaurida a prestação jurisdicional.

Logo, impõe-se a conspícua conclusão de que a Certidão de Crédito Trabalhista – a par do entendimento firmado pelo CNJ supramencionada – se aplica tão somente aos processos arquivados provisoriamente.

Em face da preocupação com o colapso das Varas do Trabalho em razão da existência de processos físicos, o que se conclui é que tal argumento seria superado pela modernidade do processo eletrônico, especialmente previsto na Lei 11.419/06 que faria quedar a referida consideração, tornando-se injustificável a expedição da Certidão de Crédito Trabalhista.

A referida Lei 11.419/06 aplica-se, indistintamente, no âmbito do processo civil, penal, justiça especializada e, no caso em apreço, trabalhista. Ou seja, não se justificaria a preocupação demonstrada uma vez que o colapso estaria superado pela lei promulgada em 2006 e que tornaria eletrônico os processos físicos que ocupam as prateleiras das Varas Trabalhistas.

5. INCONSTITUCIONALIDADE DA CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA

No julgamento da famigerada Ação Declaratória de Constitucionalidade nº  12/DF de relatoria do Ministro Carlos Ayres Britto, que julgou a Resolução nº 7 do CNJ que versava sobre o nepotismo, o Supremo Tribunal Federal traçou um paralelo entre a possibilidade do Judiciário legislar sem que houvesse a violação da Tripartição dos Poderes:

(...) Nessa mesma toada é de se explicar a competência privativa que a Magna Carta conferiu aos tribunais judiciários para ‘(...) elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos’ (alínea ‘a’ do inciso I do art. 96). Fazendo de tais regimentos – é a minha leitura – um ato normativo ambivalente primário e secundário: primário, no que tange à competência e ao funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos de cada qual deles (tribunais); secundário, pertinentemente ao dever de ‘observância das normas de processo e das garantias processuais das partes’ (cf. ADI 1.098, Rel. Min. Marco Aurélio; ADI 1.985, Rel. Min. Eros Grau; ADI 2.763, Rel. Min. Gilmar Mendes, dentre outros).

Ao Judiciário compete obedecer o que está previsto na Constituição Federal, não podendo extrapolar os limites, especialmente quando diante de criação de matéria processual. Como visto, é a aplicação do art. 96, I, a, CF, que determina a observância das normas de processo e das garantias processuais das partes:

Compete privativamente:

I – aos tribunais:

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.

Os limites concedidos pela Constituição Federal ao Judiciário para exercer o ato normativo primário refere-se à competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.

Os Tribunais Regionais, ao direcionarem as atuações dos juízes com a expedição da Certidão de Crédito Trabalhista, usurpam da competência privativa da União, olvidando-se de que se trata de matéria processual e não procedimental como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal:

À União, nos termos do disposto no art. 22, I, da CB, compete privativamente legislar sobre direito processual. Lei estadual que dispõe sobre atos de juiz, direcionando sua atuação em face de situações específicas, tem natureza processual e não meramente procedimental. (ADI 2.257, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 6-4-2005, Plenário, DJ de 26-8-2005.)

O STF veda ao Poder Legislativo estadual legislar sobre direito processual, quanto mais deva ser dito em relação ao Poder Judiciário que tem seus limites expressamente limitados no aludido art. 96, I, “a”, CF, uma vez que o art. 22, I da Constituição Federal é expresso ao preconizar que:

Compete privativamente à União legislar sobre:

I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Quando se estabelece a competência privativa da União, o art. 48, caput, CF, atribui corretamente ao Congresso Nacional a competência para dispor sobre essas matérias exclusivas:

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União.

Note-se que para o STF mesmo o gerenciamento de depósitos judiciais de valores recebidos pelos próprios Tribunais Regionais é vedado legislar a respeito:

Com o advento da CF de 1988, delimitou-se, de forma mais criteriosa, o campo de regulamentação das leis e o dos regimentos internos dos tribunais, cabendo a estes últimos o respeito à reserva de lei federal para a edição de regras de natureza processual (CF, art. 22, I), bem como às garantias processuais das partes, 'dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos' (CF, art. 96, I, a). São normas de direito processual as relativas às garantias do contraditório, do devido processo legal, dos poderes, direitos e ônus que constituem a relação processual, como também as normas que regulem os atos destinados a realizar a ‘causa finalis’ da jurisdição... Presente, portanto, vício formal consubstanciado na invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito processual. Precedente: HC 74.761, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 12-9-1997. Ação direta parcialmente conhecida para declarar a inconstitucionalidade formal dos arts. 144, parágrafo único, e 150, caput, do Regimento Interno do TJDFT. (ADI 2.970, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 20-4-2006, Plenário, DJ de 12-05-2006.)

Trata-se de inconstitucionalidade que carece de ser declarada pelos Tribunais a guisa do art. 97 da Constituição Federal:

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

É justamente o que o STF sedimentou por meio da edição da Súmula Vinculante nº 10:

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Até o momento ainda não há decisão pacífica no E.STF que permita órgão fracionário adentrar à questão da inconstitucionalidade sem a Reserva de Plenário[11].

O art. 102, I, CF, estabelece os objetos de controle de constitucionalidade:

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I – processar e julgar, originariamente:

a)        a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal

A declaração da violação à norma maior deve ocorrer pela maioria dos membros do Tribunal, tanto no controle difuso como no controle concentrado de constitucionalidade:

A inconstitucionalidade de leis ou de outros atos estatais somente pode ser declarada, quer em sede de fiscalização abstrata (método concentrado), quer em sede de controle incidental (método difuso), pelo voto da maioria absoluta dos membros integrantes do Tribunal, reunidos em sessão plenária ou, onde houver, no respectivo órgão especial. Precedentes. Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal, em consequência, dispõe de competência, no sistema jurídico brasileiro, para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público. Essa magna prerrogativa jurisdicional foi atribuída, em grau de absoluta exclusividade, ao plenário dos Tribunais ou, onde houver, ao respectivo órgão especial. Essa extraordinária competência dos Tribunais é regida pelo princípio da reserva de plenário inscrito no art. 97 da Constituição da República. Suscitada a questão prejudicial de constitucionalidade perante órgão meramente fracionário de Tribunal (Câmaras, Grupos, Turmas ou Seções), a este competirá, em acolhendo a alegação, submeter a controvérsia jurídica ao Tribunal Pleno. (...) Precedentes (STF).” (AI 591.373- AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 18-9-2007, Segunda Turma, DJ de 11-10-2007.) No mesmo sentido: AI 577.771-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 18-9-2007, Segunda Turma, DJE de 16-5-2008; RE 509.849- AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 4-12-2007, Segunda Turma, DJE de1º-2-2008.

Para David Araujo e Serrano Nunes[12]:

Nem toda resolução ou decreto legislativo podem ser objeto de controle concentrado, já que podem não constituir atos normativos. Por exemplo, a resolução que autoriza o processo contra o Presidente da República, prevista no inciso I do art. 51 da Constituição, não está revestida de abstração e generalidade, o que impede o seu controle. Da mesma forma, a autorização para que o Presidente da República se ausente do País por mais de quinze dias, prevista no art. 49, III, não tem qualquer generalidade e abstração, constituindo, portanto, ato concreto e impossível de ser controlado pelo controle concentrado. 

As regulamentações da Certidão de Crédito Trabalhista possuem abstração e generalidade, sendo possível, portanto, o controle de constitucionalidade reforçando-se o argumento pelos ensinamentos de Pedro Lenza[13]:

Podem, também, ser objeto de controle de constitucionalidade: a) as deliberações administrativas dos órgãos judiciários (precedente: STF, ADI 728, Rel. Min. Marco Aurélio); b) as deliberações dos Tribunais Regionais do Trabalho judiciários (precedente: STF, ADI 681/DF, Rel. Min. Néri da Silveira), salvo as convenções coletivas de trabalho; c) as resoluções do Conselho Internacional de Preços (STF, Pleno, ADI 8-0/DF, Rel. Min. Carlos Velloso), permitindo, portanto, a verificação de sua compatibilidade com a Constituição Federal. 

Entende-se, pois, que há plena possibilidade de aferição e controle de constitucionalidade das regulamentações da Certidão de Crédito Trabalhista por se tratar de uma deliberação administrativa do órgão judicial com efeito abstrato e genérico.

Além do aspecto constitucional, existiria a ilegalidade da Certidão de Crédito Trabalhista, impondo ao credor a indicação precisa dos bens e do paradeiro do devedor. Tratar-se-ia de fomento à autotutela, estimulando-se o exercício arbitrário das próprias razões vedado pelo art. 345 do Código Penal:

Art. 345. Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão embora legítima, salvo quando a lei o permita. 

Portanto, é a lei que deve permitir que a parte per si perquira a idoneidade patrimonial do devedor e, por se tratar de matéria trabalhista, não há competência do Tribunal para o fazer. Exigir que a parte procure bens e endereço do devedor é estimular a justiça com as próprias mãos, retomando-se o cenário de auto tutela que o legislador tanto se preocupa em evitar.

 

6. CONCLUSÃO

A criação da Certidão de Crédito Trabalhista deve ser analisada com cautela para que não se cometam ilegalidades e inconstitucionalidades de modo a desamparar o credor que pretende receber pelo seu crédito exequendo.

Restou demonstrado que uma das preocupações do Judiciário seria um possível colapso de processos físicos nas Secretarias das Varas de modo que a Certidão de Crédito Trabalhista seria um instrumento que permitiria desafogar o Judiciário com autos de processos físicos.

Entende-se que não se justificaria a criação da Certidão de Crédito Trabalhista por essa razão: primeiro porque vige a lei de processo eletrônico que poderia e deveria ser aprimorada para evitar essa quantidade de papéis nas Secretarias das Varas; segundo, porque o arquivamento dos autos – e o consequente desarquivamento somente por meio de distribuição de nova ação instruída com a Certidão de Crédito Trabalhista - poderia ensejar uma perda de informações importantes que tramitaram ao longo de determinado período e violação ao direito fundamental à celeridade processual. 

A regulamentação da Certidão de Crédito Trabalhista dispõe sobre atos de juiz, direcionando sua atuação em face de uma situação específica, tendo, portanto, natureza processual e não meramente procedimental, conforme julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.257 pelo STF, não sendo possível a regulamentação pelo Judiciário.

Por se tratar de natureza processual, o art. 22, I, CF, atribui a competência exclusiva da União para legislar sobre a matéria, competindo ao Congresso Nacional por força do caput do art. 48 da Constituição Federal a ser decidido de acordo com a cláusula de reserva de plenário a guisa do art. 97, CF e pela Súmula Vinculante nº 10 do STF.

Deixar os autos do processo arquivado aguardando a indicação expressa dos bens e paradeiro do devedor pelo credor é fomentar o exercício arbitrário das próprias razões, em uma situação de auto tutela, porquanto o credor não possui acesso a quebra de sigilo fiscais e patrimoniais tal como ocorre em uma execução aparelhada estatal.

Como visto, a Consolidação das Normas da Corregedoria do Tribunal Superior do Trabalho exige que os magistrados façam revisões periódicas de processos arquivados provisoriamente na tentativa de localização de patrimônio do devedor para a satisfação do crédito exequendo. É o que se ora denomina de procedimento executório cíclico.

O importante é que o profissional que representa o credor atue de forma diligente, fazendo os requerimentos nos autos do processo em sede de execução, não deixando tão somente que o Tribunal seja o responsável exclusivo pela satisfação do crédito trabalhista a fim de evitar o desamparo ao titular da ação trabalhista que será afetado tanto pelo descaso do profissional que lhe representa ou pelo Judiciário que lhe transfere uma responsabilidade indevidamente fornecendo-lhe uma certidão ineficaz atestando que ganhou, mas não levou em uma nítida vitória pírrica.

 

13. BIBLIOGRAFIA

BORGES, Iara Farias. Legislação trabalhista emperra cumprimento de sentenças, diz presidente do TST. 26 de abril de 2012. Disponível em www.senado.gov.br.

FEIJÓ, Carmem. Presidente do TST defende mudanças na execução trabalhista no Senado. Notícias do TST. 26 de abril de 2012. Disponível em www.tst.jus.br.

Em visita ao Senado, Dalazen pede apoio para projeto de execução trabalhista. Notícias TST. 03 de julho de 2012. Disponível em www.tst.jus.br.

Consulta pública processo eletrônico. Conselho Nacional de Justiça. 24 de fevereiro de 2011. Disponível em www.cnj.jus.br.

Ação ajuizada em 1988 recebe crédito trabalhista após 24 anos. Jus Trabalhista. 07 de maio de 2012. Disponível em www.justrabalhista.biz.

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ARAUJO, Luiz Alberto David; NUNES JUNIOR, Vida Serrano. Curso de direito constitucional. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

ASSIS, Araken de. Manual do Processo de Execução. 8ª ed. São Paulo: Editora RT, 2002.

______. Manual do Processo de Execução. 11ª ed. São Paulo: RT, 2007.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 19ª ed. Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2008.

DIDIER JR., Fredie, et al. Curso de direito processual civil. v. V: execução. Salvador: Jus Podivm, 2009.

LACERDA, Galeano. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 1980.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. São Paulo: Atlas, 2002.

OLIVEIRA, Francisco Antonio de. Execução na Justiça do Trabalho. 6ª ed. São Paulo: LTr, 2007.

OLIVEIRA, Francisco Antonio de. Execução na Justiça do Trabalho. 6ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.

SCHIAVI, Mauro. Execução no Processo do Trabalho. 3ª ed. São Paulo: LTr, 2011.






[1] Professor e Advogado. Mestrando em Direito do Trabalho pela PUC-SP; Especialista em Direito Material do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito Coletivo pela PUC-SP; Especialista em Direito Empresarial pela FMU. 


[2] Expressão utilizada em referência ao Rei Pirro do Épiro e da Macedônia (318 a.C. – 272 a.C.) que durante a Batalha de Áusculo e Heracleia, em 279 e 280 a.C., respectivamente, sofreu grande quantidade de baixa em seu exército, não se costumando tratar essa conquista na batalha como uma vitória propriamente dita.


[3] Disponível em: <https://www. https://www.cnj.jus.br/ecnj/consulta_processo.php>. Acesso em: 23-07-2012.


[4] Nesse sentido: Ação ajuizada em 1988 recebe crédito trabalhista após 24 anos - (...) O empregado ocupou a função de caixa no período de 26/4/87 e 09/9/88. O objeto da ação diz respeito às diferenças de 13º salário, horas extras, aviso prévio, gorjetas de agosto de 88, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, feriados trabalhados, liberação do FGTS e retificação na CTPS. A sentença foi proferida pela justiça do trabalho em 21/05/1990 que condenou a empresa ao pagamento de verbas trabalhistas e a execução se arrastou por longos anos em razão da não localização de bens da empresa. (...) Neste caso, no qual o trabalhador está esperando receber seu crédito desde 1988, foi possível obter sucesso com a ajuda do Judiciário, fazendo-o pertencer ao seleto grupo dos 31% mencionados pelo Ministro Dalazen. (...) Curiosamente, a ação foi distribuída alguns dias antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, que hoje prevê a rápida solução do processo como garantia fundamental do indivíduo. Disponível em: < http://www.justrabalhista.biz/2012/05/acao-ajuizada-em-1988-recebe-credito.html>. Acesso em: 23-07-2012.


[5] ASSIS, Araken de. Manual do Processo de Execução. 8ª ed. São Paulo: RT, 2002, p. 116.


[6] OLIVEIRA, Francisco Antonio de. Execução na Justiça do Trabalho. 6ª ed. São Paulo: LTr, 2007, pág. 92/93.


[7] DIDIER JR., Fredie, et al. Curso de direito processual civil. v. V: execução. Salvador: Jus Podivm, 2009. P. 47.  


[8] OLIVEIRA, Francisco Antonio de. Execução na Justiça do Trabalho. 6ª ed. São Paulo: LTr, 2007, pág. 96. 


[9] SCHIAVI, Mauro. Execução no Processo do Trabalho. 3ª ed. São Paulo: LTr, 2011, pág. 34.


[10] art. 40, da Lei 6830/80: “O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não ocorrerá o prazo de prescrição”.

 


[11] Nesse sentido, AI 607.616-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 31-8-2010, Segunda Turma, DJE de 1º-10-2010.) Vide: RE 361.829-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 2-3-2010, Segunda Turma, DJE de 19-3-2010; RE 580.108-QO, Rel. Min. Presidente Ellen Gracie, julgamento em 11-6-2008, Plenário, DJE de 19-12-2008.


[12] ARAUJO, Luiz Alberto David; NUNES JUNIOR, Vidal Serrano. Curso de direito constitucional. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006, pág. 42.


[13] LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, pág. 238-239.

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