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terça-feira, 12 de junho de 2012

TST garante legitimidade do Sinthoresp como substituto processual


Ministros do Tribunal Superior do Trabalho dão provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, conhecendo este para reconhecer a possibilidade de cumulação de ações de caráter coletivo proposta pelo SINTHORESP

O Sinthoresp (Sindicato dos Empregados em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região), em 2007 ajuizou ação de cuprimento cumulada com reclamação trabalhista por substituição processual, como legítimo substituto processual, em face da Lanchonete Aquário e Libra Ltda, pleiteando diversos direitos trabalhistas, entre eles: reajuste de salário e seguro de vida em grupo, de acordo a Convenção Coletiva da categoria.

Em 1ª Instância, o processo foi extinto sem julgamento do mérito, pois o juízo entendeu não ser possível a cumulação de ações em razão dos pedidos formulados.

O Sinthoresp recorreu à 2ª Instância, TRT-SP pleiteando a nulidade da decisão para o julgamento do mérito dos pedidos formulados, tendo em vista a legitimidade que detêm os sindicatos, como substituto processual, segundo o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, que diz:

“ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”.

Todavia, o recurso foi negado pelo TRT-SP. Mantida a decisão o SINTHORESP interpôs Recurso de Revista, o qual denegado, instou a interposição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista para o TST - Tribunal Superior do Trabalho.

Em decisão unânime, os Ministros da 3ª Turma do TST deram provimento ao agravo interposto pelo Sinthoresp, para conhecer do Recurso de Revista e, a este, dar provimento por violação ao artigo 8º., inciso III, da Constituição Federal.

A 3ª turma do TST decidiu que o processo retorne a Vara de Origem para que seja julgado o mérito.


Nº do processo TST: 1240-92.2007.5.02.0003

Decisão Judicial de 2ª Instância garante seguro de vida aos trabalhadores


Após recurso interposto pelo sindicato, TRT-SP determina que Restaurante Itidai contrate seguro de vida em grupo para seus empregados
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, conheceu o recurso interposto pelo Sinthoresp (Sindicato dos Trabalhadores em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região) em face do restaurante Itidai, especializado em gastronomia japonesa, localizado no tradicional bairro da Liberdade, em São Paulo.
Em setembro de 2010 o Sinthoresp, na qualidade de substituto processual, ou seja, representante legal de todos os trabalhadores lesados do Itidai entrou com ação coletiva pleiteando a concessão de folgas dominicais, pagamento em dobro por dias trabalhados nos domingos, escala de folgas e revezamento e, principalmente, o seguro de vida em grupo para os empregados, conforme estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria.

Em 1ª Instância, a 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, julgou a ação procedente em parte, tendo concedido a maioria das reivindicações, entretanto negou o seguro de vida, alegando que no ano de 2008, durante uma fiscalização a empresa tinha regularizado tal direito aos trabalhadores.
Acreditando que a decisão não era completamente justa, o Sinthoresp interpôs recurso para a 2ª Instância, ou seja, ao Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, pedindo reforma da sentença, pois não havia provas de que a empresa manteve a contratação do seguro de vida dos trabalhadores entre o período da fiscalização e da distribuição da ação.

Os Desembargadores conheceram do recurso e deram provimento ao mesmo para condenar a empresa a contratar seguro de vida em favor de seus empregados, nos moldes da cláusula 62ª. da CCT 2009/2011.

Processo nº 0001761-23.2010.5.02.0006

CPI do Trabalho Escravo poderá investigar a rede McDonald’s


Por Agência Câmara de Notícias 


Deputados querem apurar denúncias de que funcionários da rede estariam recebendo menos de um salário mínimo, apesar de cumprir jornada de 44 horas semanais.

Beto Oliveira
Audiência Pública. Tema: Política de salários adotada pela rede McDonalds no Brasil
Comissão de Trabalho realizou audiência sobre a situação dos funcionários do McDonald's.


Representantes da rede de lanchonetes McDonald’s poderão ser convocados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Escravo para prestar esclarecimentos sobre a jornada de trabalho de seus funcionários e a política de salários adotada pela empresa. O assunto foi tema de audiência pública na 


Câmara nesta terça-feira (12), mas o McDonald’s não enviou nenhum representante.
Os deputados querem apurar denúncias sobre a chamada “jornada móvel e variável” de trabalho, pela qual a empresa exige a presença do funcionário durante todo o expediente, mas remunera apenas horas efetivamente trabalhadas.


A jornada seria de 44 horas semanais, mas, nos momentos em que a demanda é menor, os funcionários são encaminhados para uma sala de espera, e o tempo que passam ali não é contado como horário de trabalho.
"A CLT prevê, no artigo 4º, que o trabalhador é remunerado enquanto aguarda ordem para entrar em serviço", disse o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Bares, Lanchonetes e Restaurantes de São Paulo e Região, Francisco Calasans, que participou da audiência.


Já a ex-funcionária do McDonald’s Glayce Bragança disse que, por causa dessa jornada variável, recebeu menos do que o salário mínimo por diversas vezes. Ela trabalhou em uma lanchonete da empresa entre 2010 e 2011. “Setenta reais eu recebi por três meses. O máximo que eu recebi foi R$ 500”, declarou. “Isso é uma humilhação, porque a gente vai lá para trabalhar, trabalha muito e ganha menos que o salário mínimo.”


A Constituição brasileira estabelece que o salário, quando variável, nunca pode ser inferior ao salário mínimo mensal.


Convocação
A audiência desta terça-feira foi promovida pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O 2º vice-presidente da comissão, deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pediu ao deputado Domingos Dutra (PT-MA), integrante da CPI do Trabalho Escravo, que proponha a convocação de representantes do McDonald’s. A empresa Arcos Dourados é a detentora dessa marca na América Latina.



A convocação de representantes da empresa vai depender da aprovação de requerimento pela CPI.


Sindicatos
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Bares, Lanchonetes e Restaurantes de São Paulo e Região, Francisco Calasans, informou que o piso da categoria é de R$ 839, mas o McDonald’s criou um sindicato próprio para seus funcionários com piso menor.

Ele também afirmou que a rede McDonald's assinou um acordo coletivo de trabalho com o sindicato em abril deste ano para começar a valer a partir de julho. A empresa adota a jornada móvel e variável de trabalho desde 1995.


Ausência
Representantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Ministério do Trabalho também foram convidados para a audiência, mas não compareceram. O debate foi proposto pelos deputados Sabino Castelo Branco e Eudes Xavier (PT-CE).
Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/419750-CPI-DO-TRABALHO-ESCRAVO-PODERA-INVESTIGAR-A-REDE-MCDONALD%E2%80%99S.html

Acordo Coletivo extrajudicial faz o correto enquadramento dos trabalhadores do Condomínio Jardins Residence


Acordo Coletivo extrajudicial entre a rede hoteleira Slaviero e o Sinthoresp passou a valer neste mês. O Condomínio Jardins Residence, reconheceu o Sinthoresp como legítimo representante de seus trabalhadores

Em acordo extrajudicial, o Condomínio Jardins Residence Service, Alameda Campinas, da rede hoteleira Slaviero se comprometeu a cumprir e respeitar a Convenção Coletiva de Trabalho do Sinthoresp (Sindicato dos Trabalhadores em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região).

O condomínio, que antes cumpria as normas do Sindifícios (Sindicato dos Trabalhadores em Edifícios e Condomínios Residenciais, Comerciais e Mistos), reconheceu que o Sinthoresp é o legítimo representante de seus trabalhadores.

O acordo, que passou a valer neste mês de junho, estabelece que as contribuições sindicais e assistenciais, bem como as mensalidades associativas dos trabalhadores do condomínio devem ser repassadas ao Sinthoresp, e não mais ao Sindifícios.

Além disso, a empresa se comprometeu a respeitar os pisos salariais estabelecidos na Convenção Coletiva firmadas entre o Sinthoresp e o SinHoRes (Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo) e adequar os salários de seus funcionários para que nenhum deles receba remuneração inferior ao piso salarial estabelecido pelo Sinthoresp, bem como, aplicar a rede Hoteleira as demais cláusulas da CCT, acarretando em grande beneficio aos empregados do Flat.

A data-base do Sinthoresp, no dia 1º de julho, também deverá ser seguida pelo condomínio. Neste primeiro ano, a empresa terá até 1º de outubro para aplicar as correções salariais previstas pelo Sinthoresp para todos os funcionários da rede Slaviero.


Da esquerda: Dra. Patrícia Damasio,Adv. do Sinthoresp, Francisco Calasans, Presidente do Sinthoresp e Representantes legais da Rede Hoteleira Slaviero.Foto de Divulgação Sinthoresp, por Alailson Aguiar

 

TRT-SP garante execução de dívida trabalhista contra o restaurante Ponto de Encontro


Desembargadores anularam a prescrição da ação trabalhista interposta por uma ex-empregada do restaurante, invocando a Súmula 114 do Tribunal Superior do Trabalho, que estabelece que ao processo do trabalho é inaplicável a prescrição intercorrente

Uma ex-empregada, assistida pelo Departamento Jurídico do Sinthoresp, obteve no Tribunal Regional do Trabalho (TRT-SP) a garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas negligenciadas pelo restaurante Ponto de Encontro.

Na ação ajuizada, a ex-empregada pede pelo reconhecimento do vínculo empregatício, com anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e da previdência social,o recebimento do salário do mês de fevereiro de 1999, bem como do saldo de salário, férias proporcionais e 1/3, 13º salário proporcional, o valor referente à manutenção do uniforme, indenização de aviso prévio,adicional noturno, horas extras,  multas e reflexos.

Em 1ª Instância, a ação teve seu tramite junto à 1ª Vara do Trabalho de Osasco e  foi julgada procedente. No entanto, devido à inércia da empresa na fase de execução da sentença judicial, o juiz da Origem declarou a prescrição da ação e determinou a sua extinção.

A trabalhadora, então, recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, por meio de  um  Agravo de Petição. Os magistrados da 14ª Turma, por sua vez, reconheceram que a prescrição da ação foi aplicada de forma equivocada. Segundo eles, a demora da empresa em executar a determinação judicial poderia implicar a suspensão e o arquivamento provisório da ação, até que fossem requeridas novas providências pela trabalhadora, mas não a prescrição.

Conforme destacaram os magistrados, a Súmula 114 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que é "inaplicável ao processo do trabalho a prescrição intercorrente". "Até porque a execução pode ser promovida ex officio, de acordo com o artigo 878 da CLT", acrescentaram.

Dessa forma, os magistrados determinaram o afastamento da prescrição e o retorno do processo à 1ª Vara do Trabalho de Osasco para que seja dado prosseguimento à execução da sentença judicial favorável à ação interposta pela trabalhadora.


PROCESSO TRT/SP Nº 0074200-57.1999.5.02.0381 14ª TURMA

Justiça do Trabalho condena a Primu´s Pizzaria por irregularidades


O Sinthoresp (Sindicato dos Trabalhadores em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região), legítimo representante dos trabalhadores da Primu's Pizzas, moveu ação trabalhista contra a pizzaria, pleiteando diversos diretos que eram negados aos trabalhadores, tais como: comprovantes de pagamentos, comprovação de recolhimento de FGTS, registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Em sentença proferida pela 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, a Juíza Dra. Patrícia Therezinha de Toledo apontou que, de acordo com a Lei nº 8.036/90 que regula o FGTS, a empresa deverá “comprovar os recolhimentos do FGTS na conta dos empregados, desde a admissão até a data da efetiva regularização”. Desta forma, a empresa deverá comprovar a regularidade dos depósitos fundiários, sob pena de execução direta, inclusive dos trabalhadores que estavam com a CTPS irregular.
Ao analisar a contratação de empregados sem registro, a Juíza concluiu que, “a razão está com o sindicato autor, quando alega a prática de irregularidades pela empresa/ré”, pois, ficou comprovado de acordo com os documentos apresentados no processo, que a empresa possui ao menos um funcionário sem registro, contrariando o art. 29 da CLT, que diz:
“Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.”
Desta forma, a Justiça do Trabalho, por meio do juízo da 77ª Vara condenou a Primu´s Pizzaria a cessar imediatamente a contratação de empregados sem o devido registro e a efetivação do registro na carteira de trabalho de todos os empregados.  Caso a empresa venha a descumprir a determinação, será multada em 50 mil reais. Na sentença a Justiça do Trabalho determinou também, que a empresa entregue mensalmente aos empregados os comprovantes de pagamento devidamente identificados.


Processo nº 00968009620085020077

O Rei do Mate terá que cumprir as normas coletivas do Sinthoresp, determinou a justiça


O Juízo da 10ª. Vara do Trabalho de São Paulo entende que não há justificativa para que a representação dos empregados do restaurante seja do Sindifast, já que o Sinthoresp é o legítimo representante da categoria

A Justiça do Trabalho de São Paulo determinou que o restaurante Jae Young Kim – ME, da rede O Rei do Mate, cumpra as normas coletivas firmadas pelo Sinthoresp (Sindicato dos Empregados em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região) nas relações de trabalho mantidas com seus funcionários.

A sentença foi proferida pelo Juiz José Carlos Soares Castello Branco, da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo, em ação ajuizada pelo sindicato. O Sinthoresp denunciou que o restaurante não estava aplicando a seus funcionários as normas coletivas da categoria representada por ele.

A empresa, que não se pronunciou na ação, reconhecia como representante de seus empregados o Sindifast (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Refeições Rápidas de São Paulo). Todavia, conforme esclareceu o Juiz do Trabalho, o Sinthoresp é o legítimo representante dos trabalhadores em restaurantes, inclusive os de fast food.

O Juiz do Trabalho destacou que os trabalhadores do restaurante, em sua essência, trabalham da mesma forma que o cozinheiro, faxineiro ou caixa de qualquer bar ou restaurante, “não havendo similaridade de condições de vida que justifique o desmembramento dessa categoria para a formação do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Refeições Rápidas de São Paulo”.

Segundo ele, reconhecer a representatividade do Sindifast acabaria por violar o artigo 8º, II, da Constituição Federal de 1988, que estabelece o princípio da unicidade sindical. “Em face do princípio da unicidade sindical não é possível a representação da mesma categoria profissional, na mesma base territorial, por mais de um Sindicato”, ressaltou.

De acordo com a sentença da 10ª Vara do Trabalho, além de cumprir as normas coletivas do Sinthoresp nas relações de trabalho mantidas com seus empregados, o restaurante deverá efetuar o pagamento das diferenças salariais, com as incidências no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como nas férias e 13º salários de todos os trabalhadores. A determinação vale, inclusive, para os pactos trabalhistas firmados anteriormente.

Processo nº 0001083-59.2011.5.02.0010